Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. TÍTULO JUDICIAL LÍQUIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR AUTÔNOMAS. TEMA REPETITIVO 1.311 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória referente à obrigação de pagar decorrente de título judicial, extinguindo o cumprimento de sentença nessa parte e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
A apelante sustenta que o prazo prescricional somente teve início após o trânsito em julgado da decisão que declarou cumprida a obrigação de fazer, afirmando que a obrigação de pagar dependia de prévia liquidação do julgado.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em definir: (i) se a obrigação de pagar dependia de prévia liquidação judicial, de modo a postergar o termo inicial da prescrição da pretensão executória; e (ii) se a execução da obrigação de fazer suspende ou interrompe o prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar constante do mesmo título executivo.
III. Razões de decidir
O título executivo judicial continha obrigação de pagar passível de imediata execução, pois a apuração do crédito dependia apenas de cálculos aritméticos, circunstância evidenciada pelo próprio requerimento de cumprimento de sentença instruído com memória discriminada dos valores, sem pedido de liquidação.
Nas hipóteses em que a liquidação é desnecessária, o prazo prescricional quinquenal para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
A obrigação de fazer e a obrigação de pagar possuem natureza autônoma, de modo que a execução da primeira não suspende nem interrompe o prazo prescricional da segunda, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.311 do STJ.
Tendo a exequente permanecido inerte por período superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença e o ajuizamento do cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar, encontra-se prescrita a pretensão executória.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento: "1. Quando a obrigação de pagar constante de título judicial depende apenas de cálculo aritmético, o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se com o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. A execução da obrigação de fazer não suspende nem interrompe o prazo prescricional da pretensão executória da obrigação de pagar prevista no mesmo título judicial."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, e 98, § 3º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.231.854/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 27.05.2026, DJEN 01.06.2026; STJ, Tema Repetitivo nº 1.311.