Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
Em tempo, revogo a liminar de busca e apreensão concedida no evento n.º 6.
Sem honorários advocatícios.
Custas processuais remanescentes, caso haja, pela parte autora nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5595386-41.2026.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de GABRIELA ASSIS MUDESTO, partes já devidamente qualificadas. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados (evento n.º 1). Regularmente intimada para promover o recolhimento das custas iniciais (evento n.º 8), a instituição financeira autora requereu no evento n.º 9 o cancelamento da distribuição. Eis o breve relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima transcrito, pois embora intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais a instituição financeira autora não atendeu à determinação judicial. Oportuno consignar, ainda, que no caso de cancelamento da distribuição desnecessário a intimação pessoal da parte autora por força do comando normativo já mencionado em linhas pretéritas. A propósito da questão trago a liça o seguinte entendimento jurisprudencial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. A parte autora deve recolher o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal da parte autora. 3. Para a extinção do processo por abandono (CPC, art. 485, II e III), é necessária a prévia intimação do advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.° 0397666-07.2014.8.09.0067, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) Diante da inércia da demandante quanto ao pagamento das custas iniciais, o cancelamento da distribuição é a justa medida que ora se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 290, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em tempo, revogo a liminar de busca e apreensão concedida no evento n.º 6. Sem honorários advocatícios. Custas processuais remanescentes, caso haja, pela parte autora nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Senador Canedo-GO, 5 de agosto de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito
