TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5386054-75.2026.8.09.0128

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença com relação aos honorários de sucumbência ajuizada em desfavor do Município de Planaltina. As partes juntaram transação a respeito do objeto da presente demanda, requerendo a suspensão do feito, consoante previsto no artigo 922 do CPC, até o cumprimento da avença. É o brevíssimo relato. Decido. Após detida análise dos autos, verifico que as partes coligiram minuta de acordo, pugnando pela suspensão do feito, na forma do artigo 922 do CPC. Ademais, observadas as exigências preconizadas na legislação em vigência e atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO por sentença os itens do acordo entabulado nos presentes autos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, acolho o pedido das partes e determino a SUSPENSÃO do presente processo, na forma do artigo 922 do CPC, até o cumprimento do acordo entabulado ou decisão em sentido contrário. Decorrido o prazo da suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas processuais nos termos da lei. Publique-se. Registre. Intimem-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Em respondência)