Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO N.: 5198707-71.2026.8.09.0006
NATUREZA: Procedimento Comum Cível
PROMOVENTE: Jucilene Rodrigues Moreira
PROMOVIDO (A): Banco Csf S/a
S E N T E N Ç A
R E L A T Ó R I O
Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA", ajuizada por JUCILENE RODRIGUES MOREIRA, em desfavor de BANCO CSF S/A, partes qualificadas nos autos.
Alegou a requerente, em síntese, que ao tentar obter crédito perante instituições financeiras teve seu pedido negado sob a justificativa de restrições em seu nome.
Expôs que, ao investigar a origem da recusa, descobriu que seu nome estava registrado no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central – SISBACEN, decorrente de lançamento efetuado pela parte requerida.
Sustentou que o registro no montante de R$ 698,38 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), constando no status de vencido/prejuízo, foi realizado sem a devida notificação prévia exigida pelo artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e normas regulamentares.
Argumentou que a ausência de comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e viola os princípios da informação, transparência e boa-fé, ensejando dano moral presumido.
Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência para exclusão do apontamento, a confirmação da medida ao final com o cancelamento definitivo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Acompanharam a petição inicial os documentos coligidos na movimentação n. 01.
Em decisão proferida na movimentação n. 16, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e indeferido o pedido de tutela de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida.
Regularmente citada, a parte requerida ofereceu contestação na movimentação n. 22.
No mérito, defendeu a licitude de sua conduta, argumentando que a remessa de dados ao SCR/SISBACEN cumpre obrigação regulatória imposta pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN n. 5.037/2022).
Sustentou que o SCR não se equipara a cadastros privados de restrição ao crédito (Serasa/SPC) e que a parte requerente foi devidamente informada sobre o envio das informações mediante cláusula específica prevista no contrato celebrado entre as partes (Cláusula 28.5).
Aduziu que a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exigem apenas a comunicação prévia única no momento da contratação, sendo prescindível a notificação a cada atualização mensal dos dados.
Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos.
Houve réplica na movimentação n. 25.
Intimadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (movimentações n. 31 e 32).
Autos conclusos.
F U N D A M E N T A Ç Ã O
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.
Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
A controvérsia central consiste em verificar se a manutenção ou atualização de dados da parte requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem o envio de notificação prévia a cada atualização ou alteração de status do débito, configura ato ilícito ensejador do cancelamento da anotação e do dever de indenizar por danos morais.
Cumpre ressaltar, de início, a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR).
Trata-se de instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras, disciplinado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 5.037, de 29 de setembro de 2022.
Diferentemente dos cadastros privados de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), que possuem natureza eminentemente restritiva de inadimplentes, o SCR possui finalidade pública, de caráter regulatório, fiscalizatório e prudencial.
O objetivo primário do sistema é permitir ao Banco Central o monitoramento dos riscos do Sistema Financeiro Nacional e viabilizar a avaliação da capacidade de endividamento dos tomadores de crédito pelas instituições autorizadas.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reavaliou a matéria e pacificou o entendimento de que o SCR não se equivale a cadastro de inadimplentes, razão pela qual o dever de informação prévia exigido pela legislação (artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor) satisfaz-se plenamente com a comunicação prévia única realizada no momento da contratação da operação de crédito.
Nesse sentido, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é desnecessária a realização de notificações prévias a cada atualização mensal ou alteração no status das informações registradas no SCR. Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. (...) 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (STJ, REsp nº 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/06/2026, DJe 23/06/2026)'' Original sem destaque
No mesmo sentido, alinhando-se estritamente à diretriz da Corte Superior, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passou a reconhecer a suficiência da previsão contratual como cumprimento do dever de informação prévia:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastros de restrição ao crédito. 2. É suficiente a comunicação prévia única ao consumidor acerca da remessa de seus dados ao SCR, não sendo exigível nova notificação a cada atualização das informações. 3. A superveniência de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, alterando a compreensão sobre o SCR e o dever de comunicação, configura fundamento para a reconsideração de decisão monocrática em agravo interno. (...)” (TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento n. 5441931-37.2026.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2026)'' Original sem destaque
Analisando o conjunto probatório coligido aos autos, verifica-se que a parte requerida instruiu a defesa com o instrumento contratual assinado pela parte requerente (movimentação n. 22), do qual se extrai a Cláusula 28.5, na qual consta autorização expressa e informação clara de que os dados referentes à operação de crédito seriam remetidos e registrados no SCR do Banco Central.
Assim, restou demonstrado que a parte requerente teve inequívoca ciência prévia sobre o envio das informações ao referido banco de dados no ato da contratação do crédito.
As atualizações e lançamentos posteriores decorrentes do inadimplemento constituem mero desdobramento automático e regulatório da relação contratual mantida entre as partes, sendo desnecessária a remessa de novas notificações prévias a cada atualização no sistema.
Dessa forma, tendo a instituição financeira cumprido o dever legal de informação prévia, não há que se falar na prática de ato ilícito, falha na prestação do serviço ou abusividade.
Em consequência, reputam-se improcedentes tanto o pedido de exclusão/cancelamento do registro no SCR quanto o pleito de reparação por danos morais.
D I S P O S I T I V O
Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JUCILENE RODRIGUES MOREIRA em desfavor de BANCO CSF S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência integral, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.
Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
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