Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin
Autos: 5483784-26.2026.8.09.0051
Autor(a): Antônio Afonso De Amorim
Ré(u): Goiás Previdência - Goiasprev
Vistos etc.
I - Trata-se de Ação de Conhecimento proposta por Antônio Afonso de Amorim em face do Goiás Previdência - Goiasprev, partes qualificadas na inicial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.
O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.
O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Inicialmente, conforme se extrai da certidão de movimentação 18, o Estado de Goiás, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal.
Ocorre que, a inércia do réu ou a resposta tardia da Fazenda Pública não enseja os efeitos inerentes a revelia de que trata o artigo 344 do Código de Processo Civil, pois indisponível o direito das Fazendas Públicas, entes e autarquias (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil), consoante pertinente julgado adiante transcrito:
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. FGTS INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, razão pela qual não sofre os efeitos materiais da revelia, descabido o desentranhamento da contestação, ainda que intempestiva. 2. (...) (TJGO, APELACAO 0043226- 40.2015.8.09.0087, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2018, DJe de 27/07/2018)
Ademais, entendimento consolidado do STJ, a revelia da Fazenda Pública não conduz à presunção de que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados” (CPC art. 344), uma vez que seus bens e direitos são indisponíveis (CPC art. 345 II) (RESP 415604/PR, STJ e ERESP 442.781/PR, STJ).
À vista disso, decreto a revelia do Estado de Goiás, contudo, deixo de aplicar os seus efeitos materiais pelas razões já expendidas, com fundamento no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil.
Inexistindo mais preliminares, passo à análise do mérito.
II – De saída, observa-se que há pedido incidental pendente de análise para posterior análise da possibilidade do pedido de pensão por morte.
Analisando os autos, constata-se que o autor requer o reconhecimento incidental da união estável para viabilizar a concessão da pensão por morte.
Pois bem.
Para a concessão da pensão por morte, ou seja, para o reconhecimento do direito do beneficiário, é necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela lei, especialmente a comprovação da qualidade de dependente do de cujus, perante o Regime Próprio de Previdência Social, na data do óbito.
Nesse sentido, o Código Civil dispões em seu art. 1.723 o seguinte sobre a união estável e seus requisitos:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça estabelece:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CARACTERIZA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (ANIMUS FAMILIAE). DOIS MESES DE RELACIONAMENTO, SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ESTABILIDADE NECESSÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO DE FATO. 1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família" (art. 1.723). 2. Em relação à exigência de estabilidade para configuração da união estável, apesar de não haver previsão de um prazo mínimo, exige a norma que a convivência seja duradoura, em período suficiente a demonstrar a intenção de constituir família, permitindo que se dividam alegrias e tristezas, que se compartilhem dificuldades e projetos de vida, sendo necessário um tempo razoável de relacionamento. 3. Na hipótese, o relacionamento do casal teve um tempo muito exíguo de duração - apenas dois meses de namoro, sendo duas semanas em coabitação -, que não permite a configuração da estabilidade necessária para o reconhecimento da união estável. Esta nasce de um ato-fato jurídico: a convivência duradoura com intuito de constituir família. Portanto, não há falar em comunhão de vidas entre duas pessoas, no sentido material e imaterial, numa relação de apenas duas semanas. 4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.761.887/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 24/9/2019.).
In casu, o autor logrou êxito em demonstrar, por meio de um conjunto probatório robusto e coeso, a existência da união estável com a falecida. A prova não se resume a um único documento, mas a uma série de elementos que, em conjunto, formam um quadro fático convincente.
Destaca-se, primordialmente, a Escritura Pública de Convívio Marital (mov. 1, arq. 6), lavrada em 19 de novembro de 2008, por meio da qual o autor e a Sra. Keile Caetano Soares declararam manter vida em comum, como se casados fossem, há mais de dois anos. Referido documento, revestido de fé pública, constitui prova pré-constituída de elevada força probatória, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar sua validade, autenticidade ou veracidade.
Além da escritura, outros documentos corroboram a tese autoral e demonstram a notoriedade e a continuidade do relacionamento, tais como:
- Declaração do Comando da Aeronáutica (mov. 1, arq. 16), atestando que a Sra. Keile Caetano Soares figurava como dependente do autor em união estável desde 26 de novembro de 2008 até a data do óbito;
- Matrícula do imóvel residencial n.º 19.721 (mov. 1, arq. 11), adquirido em abril de 2011, em que ambos figuram como compradores, evidenciando o esforço comum na formação de patrimônio e o estabelecimento de residência conjunta;
- Comprovante de endereço comum (fatura de energia elétrica, mov. 1, arq. 3) e Declaração de Óbito (mov. 1, arq. 9), que registram o mesmo domicílio para o casal;
- Nota Fiscal das despesas funerárias (mov. 1, arq. 17), da qual se extrai que o autor suportou as despesas decorrentes do funeral da de cujus, elemento que, em conjunto com as demais provas dos autos, reforça a tese de existência de união estável.
Com base nos elementos probatórios apresentados, entendo que a parte autora trouxe provas suficientes para comprovar a existência de união estável.
A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. PENSÃO1. Para o reconhecimento da união estável é imprescindível a configuração da convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, conforme prescreve o artigo 1.723 do Código Civil.2. In casu, a requerente conviveu em união estável com o ?de cujus?, nos 12 (doze) anos que antecederem o óbito do companheiro, ocorrido em 27/08/1997, comprovado pelo contexto probatório coligido aos autos, mormente pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de justificação.3. Uma vez reconhecida a condição de companheira sobrevivente, restou configurado o seu direito como pensionista do ?de cujus?, cuja lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ); devendo observar, portanto, os requisitos previstos Lei Estadual nº 10.150/86. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Reexame Necessário 0219247-91.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, DJe de 31/08/2020).
Portanto, comprovada a união estável entre o autor e a falecida, incontroverso o direito do autor ao recebimento de pensão por morte na qualidade de companheiro, nos termos da Lei Complementar n.º 161/2020, vigente à época do óbito.
Cumpre esclarecer que “O reconhecimento da alegada relação é apenas incidental, motivo pelo qual a decisão prolatada não servirá de título para pleitear direitos sucessórios o que, se assim pretender a autora, deverá ocorrer em ação própria. 1.3. Desta forma, ainda que no bojo da presente ação seja reconhecida a existência de união estável entre a autora e o de cujus não há que se falar em modificação dos direitos sucessórios e, portanto, em litisconsórcio passivo necessário” (Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021535-48.2019.8.09.0149 - Publicado Digitalmente em 03/11/2022).”
Não havendo outras prejudiciais, diante do reconhecimento da união, passo à análise do pedido de pensão por morte.
Trata-se de ação de concessão de pensão por morte em que o requerente pretende ser beneficiado pela pensão por ser dependente econômico da sua companheira.
Com relação à pensão por morte, aplica-se a Súmula 340 do STJ, que estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Na época do falecimento de Maninete, servidor do Estado de Goiás, estava vigente a Lei Complementar n.º 161/2020.
O art. 150 da Lei Complementar nº 161/2020 esclarece:
Art. 50. São beneficiários do RPPS/GO, na qualidade de dependentes do segurado, exclusivamente:
I – o cônjuge;
II – o(a) companheiro(a), cumpridas as condições definidas nesta Lei Complementar;
III – o filho solteiro, não emancipado, que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido, desde a menoridade previdenciária; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade previdenciária;
IV – o ex-cônjuge, o(a) ex-companheiro(a) ou o cônjuge separado de fato, com direito a pensão alimentícia, devidamente comprovada;
V – o enteado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos previstos no inciso III deste artigo;
VI – o menor tutelado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e que:
a) seja menor de 18 (dezoito) anos de idade; ou
b) seja inválido, desde a menoridade civil; ou c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil.
VII – os pais, desde que comprovada a dependência econômica para com o segurado, existente na data do óbito do instituidor do benefício; e
VIII – o irmão solteiro, não emancipado, que comprove dependência econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos previstos no inciso III deste artigo.
Sobre a dependência econômica, o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que para o reconhecimento do direito do cônjuge ou companheiro é necessário comprovar o casamento ou a união estável na data do óbito do segurado, sendo presumida a dependência econômica do cônjuge, companheiro e filho.
Cabe mencionar que um das finalidades da ação é a eliminação da incerteza da existência ou inexistência de uma relação jurídica, não trazendo a lei restrições acerca da relação jurídica que ensejou a ação.
No caso presente, por ser presumida a dependência econômica, esta não precisa ser comprovada.
Por fim, quanto ao início do pagamento a parte ré pediu para que fosse fixado o início do pagamento a partir do trânsito em julgado da sentença e não a partir do pedido administrativo.
Consta dos autos (mov. 1, arq. 23) que a parte autora formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte.
Conforme a certidão de óbito juntada ao presente caderno processual (mov. 1, arq. 10), o falecimento de Keile Caetano Soares ocorreu em 31/08/2025. Contudo, nos termos da legislação vigente à época do óbito, o termo inicial do pagamento do benefício deve ser fixado na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável, conforme se observa:
Art. 88. A pensão por morte será devida aos dependentes do segurado do RPPS/GO que falecer, aposentado ou em atividade, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias após o falecimento;
II – do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a ausência ou a morte presumida do segurado, quando requerida até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma;
III – do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a união estável ou a dependência econômica, quando requerida até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da mesma; e
IV – do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos nos incisos I a III, ressalvado o disposto no § 1o do art. 114 desta Lei Complementar.
Assim, considerando o reconhecimento da união estável neste ato, e consequentemente a condição de dependente do autor, entendo que o pagamento deve ser computado da data do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos da Lei Complementar n. 161/2020.
Sobre a questão, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I ? Aplicação da legislação vigente à época do falecimento do segurado. In casu, prevalecem os termos dispostos no artigo 100, § 2º, II, da Lei Complementar n.º 77 de 22 de janeiro de 2010, com redação vigente à data do falecimento, que, embora revogada pela Lei Complementar n.º 161, de 30-12-2022, aplica-se no caso em voga, porquanto assim determina a Súmula n.º 340 do STJ, a qual enuncia que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. II (Omissis). III ? Termo inicial de pagamento do benefício previdenciário devido à parte autora. Considerando que a união estável entre a autora e seu companheiro ? de cujus, somente restou reconhecida formal e judicialmente após o óbito do segurado, ante a impossibilidade auferida pela GOIASPREV em precisar qual companheira faria jus ao benefício postulado, em sede do requerimento administrativo, o termo inicial de pagamento da pensão pleiteada corresponde à data da publicação da sentença que reconheceu o aludido vínculo entre os companheiros, nos termos do artigo 67, § 4º, IV, da Lei Complementar n.º 77/2010, com redação vigente à data do óbito do segurado. IV ? Quanto aos consectários legais, na conclusão do julgamento do RE n.º 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento, com força vinculativa, que nas condenações contra a Fazenda Pública, de ordem não tributária, a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), enquanto que os juros de mora devem ser os mesmos aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. V ? Honorários advocatícios. Condenação ilíquida em face da Fazenda Pública. Sendo ilíquida a condenação, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação de sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5199467-82.2018.8.09.0076, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2022, DJe de 10/06/2022).
Logo, como na época do requerimento não restou comprovada a união estável, esta será devida a partir da publicação da presente sentença em observância ao princípio da legalidade.
Dessa forma, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe.
É o que basta.
III – Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar o direito da parte autora ao recebimento da pensão por morte em razão do óbito de Keile Caetano Soares na qualidade de companheiro; e
b) condenar a Goiás Previdência a implementar a pensão por morte da data do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 88, inciso III, da Lei Complementar n.º 161/2020.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidirá a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021; e c) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
A parte credora deverá apresentar o cálculo atualizado do crédito, em conformidade com as disposições contidas no artigo 534 do Código de Processo Civil.
Em seguida, a parte devedora será intimada para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC, especialmente o § 2º do artigo 535, quanto a eventual excesso de execução.
É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC/2015.
Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.
Inaugurada a fase de cumprimento de sentença, deverá a parte autora apresentar Planilha de Cálculos, discriminando-a por parcelas, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e preservando o princípio da segurança jurídica, devendo o valor ser atualizado estritamente pelos critérios acima delineados.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Jordana Gonçalves Duarte
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).
Intimem-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Rodrigo de Melo Brustolin
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário 5.180/2024)
