Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
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SENTENÇA
Banco Itaucard S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar em face de Gilson da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos.
Aduziu a parte autora, em síntese, que firmou com o réu, em 14/09/2021, a Cédula de Crédito Bancário nº 667662720.30410, no valor total de R$ 41.906,62, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas.
Informou que, para garantia das obrigações assumidas, a parte ré alienou fiduciariamente o veículo da marca Volkswagen, modelo Fox Highline1 616VMS, ano 2014/2015, cor vermelha, placa ONV9C09, renavam 1020850334, chassi 9BWAL45Z0F4016443.
Sustentou o inadimplemento da obrigação a partir da parcela nº 3, vencida em 14/12/2021, o que ensejou a constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial remetida ao endereço contratual e devidamente entregue.
Requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do veículo. Pediu, ainda, a consolidação da propriedade e posse plena do bem e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1).
A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (evento 10), oportunidade em que se determinou a inserção de restrição no prontuário do veículo via sistema RENAJUD.
A ordem liminar foi cumprida em 08/10/2022, ocasião em que o Oficial de Justiça efetuou a apreensão do automóvel e o entregou ao depositário indicado, deixando, contudo, de citar o promovido por não se encontrar presente na oportunidade (evento 24).
Foram empreendidas diversas diligências objetivando a localização do endereço do requerido para sua citação pessoal, inclusive com pesquisas de endereço realizadas perante os sistemas conveniados (eventos 60, 85, 147 e 148).
Infrutíferas as tentativas de citação pessoal da parte ré, este Juízo deferiu a citação por edital (evento 162).
Decorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, nomeou-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás para o exercício da curatela especial, que apresentou contestação por negativa geral, na qual arguiu preliminar de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências junto ao sistema INFOSEG e empresas concessionárias de serviços públicos (evento 178).
A parte autora apresentou réplica (evento 181).
Intimadas as partes para especificação de provas (evento 185), a Curadoria Especial informou não possuir outras provas a produzir (eventos 188).
Vieram-me os autos conclusos para sentença (evento 190).
É o essencial. Decido.
Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief).
Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória.
Havendo preliminar, passo a analisá-la.
A Curadoria Especial suscitou a nulidade da citação editalícia, sustentando que não teriam sido esgotados todos os meios para a localização pessoal do requerido, notadamente pela ausência de expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia e e-commerce.
A preliminar não merece acolhimento.
A citação por edital é espécie de citação ficta autorizada pelo ordenamento processual civil quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização do réu no endereço do contrato e naqueles obtidos por meio dos sistemas oficiais à disposição do Poder Judiciário, consoante estabelece o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, o credor fiduciário intentou a citação pessoal nos endereços contratuais e nos fornecidos durante a tramitação processual (eventos 14, 21, 24, 43, 47, 67, 68, 70, 93, 96, 118, 119, 121 e 156).
Ademais, efetuaram-se sucessivas pesquisas perante os sistemas de busca de dados conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (eventos 60, 85, 147 e 148), todas infrutíferas para encontrar novo paradeiro onde fosse possível a perfectibilização da citação real.
Ressalta-se que a exigência de esgotamento de diligências não significa a consulta a todo e qualquer cadastro existente no país, bastando a demonstração de busca nos sistemas informatizados oficiais à disposição do juízo.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante sobre a desnecessidade de expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos ou concessionárias para a validade da citação por edital:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1 .338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC . DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA . I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital . II. RAZÕES DE DECIDIR2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu. 3 . O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística. 4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta .III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2 . Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos.IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO5 . No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística. V. DISPOSITIVO6 . Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036 .Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023 - AgInt no AREsp n . 2.222.850/MG e AgInt no REsp n. 2 .016.309/MT. (STJ - REsp: 00000000000002166983 AP 2024/0324700-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/03/2026, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJEN 27/03/2026). (Grifei).
Destarte, atendidos rigorosamente os requisitos previstos nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, resta hígida a citação editalícia aperfeiçoada nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.
Inexistindo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
A controvérsia central consiste em verificar a regularidade da relação contratual, a constituição em mora do devedor e o preenchimento dos pressupostos legais para a consolidação da posse e da propriedade plena do bem móvel alienado fiduciariamente em favor do credor.
A busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente encontra-se disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Com a redação conferida pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, ao §2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o legislador impôs, como condição para que o bem seja restituído ao devedor, o pagamento integral da dívida, senão vejamos:
Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.
[…] § 2º- No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
A disposição normativa transcrita acima autoriza o credor fiduciário a realizar a busca e apreensão do veículo na hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. Efetivado o acautelamento do bem, cabe a este efetuar o pagamento da integralidade da dívida, isto é, a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas.
No caso em apreço, restou comprovado que a parte autora firmou contrato bancário com a ré, tendo como objeto a aquisição do veículo da marca Volkswagen, modelo Fox Highline1 616VMS, ano 2014/2015, placa ONV9C09. Ainda, depreende-se dos autos que a parte requerida se encontra inadimplente a partir da parcela vencida em 14/12/2021.
Assim, cumprida a liminar com a apreensão do bem em 08/10/2022 (evento 24) e devidamente citado por edital (evento 174), abriu-se ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
A apresentação de resposta por negativa geral pela Curadoria Especial é prerrogativa conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, afastando a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Todavia, a contestação por negativa geral não dispensa a análise do acervo probatório existente nos autos, cabendo ao julgador valorar os documentos apresentados para formar seu convencimento. Ocorre que a parte ré não efetuou o pagamento da integralidade do débito no prazo legal, tampouco apresentou defesa que infirmasse o inadimplemento ou demonstrasse a quitação das obrigações contratuais, o que impõe a procedência do pedido do autor.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NAS MÃOS DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, PORÉM NÃO QUESTIONADAS NA PEÇA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante exposto no artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n.º 10.931/2004, é concedido ao devedor fiduciante o direito de, no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à execução da liminar de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas, vincendas, encargos contratuais do período de mora e atualização monetária), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Assim, não há mais falar em purgação da mora mas, tão somente, em quitação da dívida vencida por antecipação. 2. No caso em análise, considerando a não realização do pagamento nos moldes devidos, mostra-se correta a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo apreendido em favor da credora, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Não tendo o apelante questionado e discriminado as cláusulas tidas por ele como abusivas, na peça de defesa, vindo a fazê-lo apenas nas razões recursais, essa irresignação não merece conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Nos termos da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos contratos bancários. 4. Em virtude da sucumbência recursal majoro os honorários advocatícios fixados em primeira instância em 2%, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade tendo em vista ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5314070-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). (Grifei).
Sobre a mora, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, conferida pela Lei nº 13.043/14, esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
A mora, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, foi devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor (evento 1, arquivo 9). Este ato cumpre a exigência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.
Nesse sentido é o julgado do e. Tribunal e Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO. PROTESTO . MORA COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SEGURO PRESTAMISTA . CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, autoriza que a comprovação da mora do devedor seja realizada por meio de notificação extrajudicial ou pelo protesto de título, sendo suficiente para a finalidade o protesto realizado de forma regular, desde que comprovada a intimação do devedor. 2 . ?Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.? (Tema 1.132 do STJ) 3. A lei de regência não condiciona o número de parcelas em atraso para o ingresso da ação de busca e apreensão, somente a demonstração e comprovação da constituição da mora, considerando-se vencida antecipadamente a integralidade da dívida, verificando-se que, na espécie, não restou comprovado pela parte Requerida o pagamento dos valores indicados na inicial, no prazo e na forma previstos no § 2º do art . 3º do Decreto-lei 911/69. 4. A contratação de seguro prestamista é incapaz, por si só, de afastar os efeitos da mora, por constituir dever do contratante acionar a seguradora a fim de obter a cobertura securitária correspondente para a efetivação do pagamento das parcelas em atraso. 5 . A contratação do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP . 6. Sendo devidas as parcelas pagas, inviável sua restituição. 7. Ausente comprovação do dolo exigido pelo artigo 80, do Código de Processo Civil, não há se falar em litigância de má-fé . 8. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro para em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5313044-11 .2021.8.09.0051, Relator.: RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023). (Grifei).
No mesmo viés, por meio do Recurso Especial nº 1951888/RS - Tema 1.132, o STJ recentemente julgou o repetitivo, firmando a seguinte tese acerca da matéria:
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Nesta esteira, noto que a instituição financeira procedeu de modo correto a notificação da devedora, assim como prevê o artigo 2º, §2º, do Decreto Lei nº 911/69, acima transcrito.
Portanto, não tendo sido realizado o pagamento do débito exigido, o pedido contido na inicial deve ser conhecido e julgado procedente, não constituindo óbice à pretensão causas alheias ao negócio que porventura tenham impedido a ré de honrar suas obrigações, haja vista que o veículo é a garantia estabelecida entre as partes na hipótese de inadimplência.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para confirmar a medida liminar deferida e declarar consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo da marca Volkswagen, modelo Fox Highline1 616VMS, ano 2014/2015, cor vermelha, placa ONV9C09, renavam 1020850334, chassi 9BWAL45Z0F4016443, no patrimônio do autor, BANCO ITAUCARD S/A;
Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá a parte autora vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial.
AUTORIZO a retirada das restrições promovidas junto ao RENAJUD, em favor do credor, se houverem e se ainda não realizadas.
Fica a parte autora autorizada a providenciar perante o Departamento de Trânsito (DETRAN) a expedição de novo certificado de registro de veículo (CRV/DUT), independentemente de mandado ou ofício deste Juízo.
Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC
Publicação, registro e intimação eletrônicos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO COSTA BORGES
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 3.550/2026.
