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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Cumprimento de Sentença 6123254-06.2024.8.09.0012

Publicação
DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ)
6123254-06.2024.8.09.0012
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, converto a indisponibilidade em penhora e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários; Juizados Especiais.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimo.

Expeça-se Alvará Eletrônico no valor de R$ 2.009,22 e rendimentos, bloqueado judicialmente (mov. 82), em favor da parte beneficiária\exequente, que deverá apresentar os dados bancários de sua titularidade para transferência eletrônica no prazo de 05 dias, considerando que a procuração apresentada em nome do Dr. MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO FILHO não consta poderes especiais para levantamento de valores.

Cumpra-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 6123254-06.2024.8.09.0012 Polo ativo: Joao Neto Feitosa De Alencar Polo passivo: Kbv Internacional Comercio E Industria De Ferramentas Ltda SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte executada, embora devidamente intimada para manifestar-se sobre o bloqueio de numerário em conta bancária (mov. 82), quedou-se inerte, acarretando a conversão da constrição em penhora. A penhora do valor integral revela que a execução atingiu o seu desiderato, não tendo mais razão de prosseguir, devendo ser extinto o processo. Impertinente a apresentação de nova planilha de cálculos atualizada, pois houve a penhora total do débito (mov. 82), conforme planilha atualizada apresentada à época, pela própria parte exequente, em mov. 79. Ante o exposto, converto a indisponibilidade em penhora e declaro extinto o processo executivo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Expeça-se Alvará Eletrônico no valor de R$ 2.009,22 e rendimentos, bloqueado judicialmente (mov. 82), em favor da parte beneficiária\exequente, que deverá apresentar os dados bancários de sua titularidade para transferência eletrônica no prazo de 05 dias, considerando que a procuração apresentada em nome do Dr. MARCO AURÉLIO ALVES FALEIRO FILHO não consta poderes especiais para levantamento de valores. Cumpra-se. Após arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito Em Substituição Automática