Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais fundada na alegação de abertura fraudulenta de conta bancária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se a ausência de prévia utilização de mecanismo administrativo para contestação da conta bancária afasta o interesse processual da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica possui utilidade autônoma para afastar a incerteza acerca da existência do vínculo contratual alegadamente não reconhecido. 4. A prévia utilização de mecanismo administrativo disponibilizado para contestação de relacionamento bancário não constitui, ausente previsão legal específica, condição para o exercício do direito de ação. 5. A ausência de negativação, cobrança indevida ou movimentação financeira relaciona-se à configuração da responsabilidade civil e constitui matéria de mérito, não podendo fundamentar a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 6. Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.