Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO/REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. Em sede de cognição sumária, a análise da probabilidade do direito limita-se à verificação da plausibilidade das alegações deduzidas, sendo incompatível com o exame exauriente do preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural.
2. A natureza rural da operação, o laudo técnico, a memória de cálculo, o requerimento administrativo de prorrogação e os demais documentos apresentados constituem elementos suficientes, em princípio, para conferir plausibilidade à pretensão, sem prejuízo da reavaliação da matéria após a formação do contraditório.
3. A alegação de que a operação, formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, não se submete ao regime jurídico do crédito rural demanda instrução probatória, não sendo possível seu afastamento, de plano, em sede de tutela provisória.
4. A decisão agravada não reconheceu o direito ao alongamento da dívida, não afastou os efeitos da mora nem acolheu a memória de cálculo apresentada pela parte autora, limitando-se a suspender, temporariamente, os atos de consolidação da propriedade fiduciária e de expropriação extrajudicial, preservando a utilidade do provimento jurisdicional.
5. O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e da realização de atos expropriatórios antes da definição judicial acerca da exigibilidade do crédito e da pretensão de prorrogação da operação, sendo a medida deferida reversível.
6. A multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se, em princípio, compatível com a natureza da obrigação imposta, sem prejuízo de ulterior revisão, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.