Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte promovente às custas e honorários, conforme disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos presentes autos, e junte cópia da presente no processo originário nº 5135054-91.2025.8.09.0051.
Publique-se.
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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos: 5291357-21.2026.8.09.0077 Ação: Cobrança Promovente(s): Mira Lorena Resende Santos Sousa Promovido(a)(s): Cileia da Silva VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Mira Lorena Resende Santos Sousa em desfavor de Cileia da Silva. Observo dos autos que a presente demanda foi distribuída há aproximadamente 04 meses, e até a presente data, a parte promovida sequer foi citada desta ação, apesar das diversas tentativas. Tal situação não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Nesse sentido, torna-se impossível o julgamento do mérito da causa, vez que a citação é indispensável para a validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 312 do mesmo Estatuto Processual Civil dispõe que a citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu, sendo de fundamental importância para a formação da relação jurídica processual. Assim, a ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte promovente às custas e honorários, conforme disposição expressa dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos presentes autos, e junte cópia da presente no processo originário nº 5135054-91.2025.8.09.0051. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá, datado e assinado eletronicamente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito
