TJGO, Execução Extrajudicial de Alimentos 5047744-42.2025.8.09.0085

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165 Processo: 5047744-42.2025.8.09.0085 Polo Ativo: Nurya Victoria Ferreira Silva Polo Passivo: Victor Eduardo Ferreira Lourenço SENTENÇA Trata-se de execução de alimentos pelo rito da prisão civil proposta por NÚRYA VICTÓRIA FERREIRA SILVA, menor impúbere, representada por sua genitora, VITÓRIA RODRIGUES SILVA, em face de VICTOR EDUARDO FERREIRA LOURENÇO. Na decisão do evento 74, foi decretada a prisão civil do executado pelo prazo de 1 (um) mês, em regime fechado. Antes da expedição do respectivo mandado, os genitores apresentaram petição conjunta no evento 81, noticiando a reconciliação do casal, o restabelecimento da convivência familiar e o cumprimento direto da obrigação de sustento da alimentanda no âmbito do lar. Em razão disso, requereram a revogação da ordem de prisão e a suspensão do feito executivo enquanto perdurar a convivência. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. A prisão civil do devedor de alimentos possui natureza coercitiva e destina-se a compelir o alimentante ao adimplemento das prestações necessárias à subsistência atual do alimentando. No caso, os próprios genitores informaram que retomaram a convivência sob o mesmo teto e que o sustento da filha menor passou a ser provido diretamente por ambos no âmbito familiar, circunstância que retira a atualidade e a urgência que justificavam a adoção da medida coercitiva pessoal. Desse modo, mostra-se adequada a revogação da ordem de prisão decretada no evento 74. Por outro lado, o pedido de suspensão do processo enquanto perdurar a convivência do casal não comporta acolhimento, pois está condicionado a evento futuro e incerto, sem prazo determinado, o que acarretaria a permanência indefinida do feito em arquivo provisório. Ademais, diante da retomada da convivência familiar e do cumprimento direto da obrigação de sustento da alimentanda, conforme expressamente declarado por ambos os genitores, verifica-se a perda superveniente do interesse processual no prosseguimento desta execução, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda executiva caso sobrevenha novo inadimplemento da obrigação alimentar. Ante o exposto, REVOGO a ordem de prisão civil decretada no evento 74 em desfavor de VICTOR EDUARDO FERREIRA LOURENÇO. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado no evento 81. JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Caso tenha sido expedido mandado de prisão ou realizada inclusão no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP, proceda-se imediatamente à respectiva baixa, expedindo-se contramandado, se necessário. Sem custas e honorários advocatícios. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapuranga, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 5.474/2025) A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.