Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5231552-94.2021.8.09.0051 Polo ativo: Ana Paula Vicente Da Conceição Polo passivo: Estado De Goias Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença movido por Ana Paula Vicente Da Conceição em desfavor do Estado de Goiás, decorrente a ação coletiva n.º 0440990-61.2015.8.09.0051, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás - SINPOL. Informado sobre o julgamento do Tema 34 (evento 57). A parte exequente foi intimada para efetuar o recolhimento da guia de custas complementar (evento 61), mas deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que suprisse a falta no prazo de 15 (quinze) dias (evento 70). Conforme consta no Aviso de Recebimento (AR) juntado no evento 74, a correspondência retornou com a informação de que o destinatário mudou-se do endereço indicado. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Complementarmente, o § 1º do referido artigo exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No presente caso, a parte exequente foi devidamente instada a recolher as custas complementares, obrigação essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC. É dever processual das partes manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando ao juízo qualquer modificação, conforme estabelece o art. 77, inciso V, do CPC. Por conseguinte, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, mesmo que não recebidas pessoalmente, caso a mudança não tenha sido informada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. A inércia da parte autora, após as tentativas de intimação e o decurso dos prazos assinalados, configura o abandono da causa e a ausência de pressuposto de desenvolvimento processual. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação e manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa. A intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito foi frustrada, pois o aviso de recebimento (AR) retornou com a anotação "desconhecido".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a devolução do aviso de recebimento da intimação pessoal com a anotação "desconhecido" é suficiente para validar o ato e autorizar a extinção do processo por abandono, com base no dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias depende de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).4. É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, comunicando ao juízo qualquer modificação, de acordo com o art. 77, V, do CPC.5. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado nos autos pela própria parte, ainda que não recebidas pessoalmente, se a mudança não foi comunicada. A regra está prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.6. A devolução do aviso de recebimento com a anotação "desconhecido" faz presumir a mudança de endereço não informada pela parte, o que atrai a aplicação da norma e confere validade ao ato de intimação.7. O agravo interno que se limita a reiterar os argumentos já expostos na apelação, sem apresentar fato novo ou fundamento jurídico relevante capaz de modificar a decisão monocrática, não deve ser provido.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. É válida a intimação pessoal para fins de extinção do processo por abandono (art. 485, § 1º, do CPC) quando, enviada por via postal ao endereço informado pela parte, é devolvida com a anotação 'desconhecido', presumindo-se a mudança de endereço não comunicada em descumprimento ao dever processual previsto no art. 77, V, do CPC."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS9. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 77, V; 274, parágrafo único; 485, III e § 1º; 932, IV, 'a'; e 1.021.10. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5426203-92.2022.8.09.0051.VI. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e desprovido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5245995-05.2023.8.09.0011, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2026 10:57:03) Portanto, diante da desídia da parte exequente em promover o andamento do feito e cumprir com as obrigações processuais que lhe competiam, a extinção é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito (assinado digitalmente)
