Ementa
VOTO Nº 57.792
EMENTA - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI INICIALMENTE ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO. POSTERIOR JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA APÓS O ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA DISCUSSÃO RELATIVA À GRATUIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU REABRIR A CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.