Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da declaração de hipossuficiência firmada na peça de ingresso e da ausência de elementos em contrário, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não formação do contraditório substancial e o indeferimento liminar da petição inicial Campinas, 17 de setembro de 2026. - ADV: BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), GUIOMAR MICHELI DA SILVA QUINTILIANO (OAB 340520/SP)
Inteiro teor
Processo 1007325-77.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.M.S. - L.R.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos para filha menor, ajuizada por Jessica Samara Mendes de Souza e Lucas Roberto da Paixão (fls.12/18). Às fls. 31, a requerente noticiou a ruptura do consenso prévio e formulou pedido expresso de arquivamento da demanda (fls. 31), sustentando alteração fática e a necessidade de veiculação da pretensão dissolutória pela via litigiosa. O Ministério Público ofertou manifestação nos autos, dando-se por ciente da ausência de consenso e informando que aguardaria a dedução do pedido sob o procedimento litigioso (fls. 34). Por decisão proferida em 9 de junho de 2026 (fls. 36), determinou-se expressamente que a requerente procedesse à emenda da petição inicial para conversão do feito ao rito litigioso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob expressa cominação de extinção do processo sem resolução do mérito, ou, facultativamente, procedesse à distribuição autônoma de nova demanda litigiosa, todavia, a parte autora se quedou inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato de extinção formal, em razão do indeferimento da petição inicial, decorrente da desobediência frontal à ordem de emenda determinada pelo juízo. A petição inicial qualifica-se como instrumento formal indispensável à instauração da relação jurídica processual, devendo preencher os requisitos essenciais estabelecidos na legislação adjetiva e guardar correspondência com o procedimento legal adequado. Diante da manifestação de desfazimento da autocomposição outrora noticiada nos autos (fls. 31), a tutela jurisdicional pretendida não comportava mais prosseguimento sob o rito consensual de jurisdição voluntária. Facultou-se expressamente à autora, nos moldes do artigo 321, caput, da legislação processual civil, a regularização e adaptação do pleito à via litigiosa, com a reestruturação da causa de pedir e a citação da parte contrária, fixando-se expressamente a penalidade de extinção sem resolução do mérito em caso de desatendimento (fls. 36). A determinação judicial observou o princípio da cooperação e facultou o saneamento do vício objetivo de adequação do procedimento. Entretanto, devidamente intimada a advogada constituída nos autos (fls. 38/39), a requerente permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o lapso temporal assinalado sem ofertar qualquer manifestação ou emenda (fls. 39). O desatendimento à ordem judicial de emenda da exordial atrai a consequência imperativa disposta no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, impondo-se o indeferimento da peça inaugural e a extinção anômala da demanda. A incidência de tais dispositivos opera-se de pleno direito no campo processual, operando a preclusão e inviabilizando a continuidade do processamento, por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a incidência do indeferimento da exordial em hipóteses de inércia da parte autora diante da ordem de emenda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento à ordem de emenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se foi correta a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do descumprimento da ordem de emenda à petição inicial e da ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória. III. Razões de Decidir 3. O não atendimento da ordem de emenda à inicial constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que determinou a emenda atrai a preclusão e inviabiliza sua rediscussão em sede de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da ordem de emenda à petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória atrai a preclusão da matéria. (TJSP; Apelação Cível 1023773-26.2025.8.26.0602; Relator (a): Regis de Castilho Barbosa Filho; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2026; Data de Registro: 08/07/2026) Por conseguinte, desatendida a providência assinalada às fls. 36 e certificada a inércia da demandante (fls. 40), a extinção da relação processual, sem avanço sobre o mérito das pretensões de família outrora declinadas, é medida que se impõe, ressalvada a faculdade de renovação do pedido de divórcio e seus consectários em ação litigiosa autônoma. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante da declaração de hipossuficiência firmada na peça de ingresso e da ausência de elementos em contrário, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não formação do contraditório substancial e o indeferimento liminar da petição inicial Campinas, 17 de setembro de 2026. - ADV: BRUNO MARTINS ALVES (OAB 482497/SP), GUIOMAR MICHELI DA SILVA QUINTILIANO (OAB 340520/SP)
