Ementa
VOTO Nº 58.207
EMENTA – AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO CUMULADO. ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SOBRE IGUAL MATÉRIA. DESPACHO QUE MANDOU APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS DE MODO A CONFIRMAR QUE TINHA CIÊNCIA DA PROPOSITURA E DE SEUS FUNDAMENTOS. MEDIDA QUE É COMPATÍVEL COM O PODER GERAL DE CAUTELA QUE ELA CONFERE AO JUIZ E QUE NO CASO CONCRETO SE JUSTIFICAVA. FALTA DE ATENDIMENTO QUE AUTORIZAVA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS CARREADAS AO ADVOGADO. ARTIGO 104 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.