Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se.
improcedente
COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5809042-14.2025.8.09.0143 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Antonio Souza Cortes Filho e outros ADVOGADO(A): DR. BARTOLOMEU REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução foram ouvidas as testemunhas BENTA JOSÉ e HAMILTON SOARES. Ato contínuo, o MM, Juiz deferiu o pedido retromencionado. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5809042-14.2025.8.09.0143 Ação: Ação Previdenciária Requerente: Antonio Souza Cortes Filho e outros Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada originalmente por JALIRA DIAS CORTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, Ronaldo Dias Cortes, ocorrido em 06/12/2019. A autora alegava que dependia economicamente do filho, que exercia atividades urbanas. O pedido administrativo (DER 31/01/2020) foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que não restou comprovada a dependência econômica da genitora em relação ao segurado instituidor. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora originária em 01/11/2025 (Mov. 217). Seu cônjuge, ANTONIO SOUZA CORTES, requereu a habilitação nos autos como sucessor processual, o que foi deferido para fins de COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR prosseguimento do feito quanto às parcelas vencidas até o óbito da beneficiária original. O INSS contestou o feito (Mov. 76), arguindo preliminar de falta de interesse de agir por "indeferimento forçado" (ausência de apresentação de documentos na via administrativa) e, no mérito, a ausência de prova da dependência econômica. Os autos vieram conclusos para julgamento após a instrução. II – FUNDAMENTAÇÃO A. A competência deste Juízo é exercida por delegação federal (art. 109, §3º, CF). Quanto à sucessão processual, ratifico a habilitação de ANTONIO SOUZA CORTES na qualidade de sucessor de Jalira Dias Cortes, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 e art. 110 do CPC, limitando-se o objeto da ação ao recebimento de eventuais valores não recebidos em vida pela segurada. B. A concessão da pensão por morte exige a coexistência de três requisitos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica do requerente. No caso em tela, o óbito de Ronaldo Dias Cortes em 06/12/2019 está comprovado (Mov. 15). A qualidade de segurado do instituidor também é incontroversa, visto que seu último vínculo empregatício encerrou-se pouco antes do falecimento (Mov. 42). O ponto nodal da controvérsia reside na dependência econômica da genitora (Jalira) em relação ao filho (Ronaldo). Diferente do que ocorre com o cônjuge e filhos menores, a dependência econômica dos pais (dependentes de 2ª classe) não é presumida, COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR devendo ser cabalmente demonstrada, conforme dispõe o art. 16, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 16. [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Analisando o conjunto probatório, verifico que a autora originária, Jalira Dias Cortes, já era beneficiária de aposentadoria por idade (NB 142.450.936-7) desde 2006. Embora admita que a dependência não precise ser exclusiva, é indispensável a prova de que o auxílio prestado pelo filho era essencial e preponderante para a manutenção da subsistência dos pais. Neste processo, não foram colacionados documentos que demonstrassem o auxílio financeiro contínuo do instituidor à sua genitora, tais como comprovantes de residência comum com divisão de despesas, extratos bancários de transferências regulares ou pagamento de contas de consumo da casa do filho em favor da mãe. A prova testemunhal não foi suficiente para suprir a ausência de início de prova material contemporânea à época do óbito. O auxílio financeiro eventual ou meramente complementar, comum nas relações familiares, não se confunde com a dependência econômica exigida para fins previdenciários. Portanto, ante a ausência de comprovação da dependência econômica da genitora em relação ao segurado instituidor, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atenda-se. São Miguel do Araguaia, data do sistema. Rafael Machado de Souza Juiz de Direito
