Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO
GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL
Processo n.º: 5212367-52.2026.8.09.0162
Parte autora: Thalles Lima Do Espirito Santo
Parte ré: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE proposta por THALLES LIMA DO ESPIRITO SANTO em desfavor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados.
Aduziu o autor, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 585,02 (quinhentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), com vencimentos compreendidos entre 30/06/2025 e 30/05/2027.
Alegou que, após a contratação, passou a enfrentar dificuldades financeiras que inviabilizaram a continuidade do pagamento das prestações nas condições originalmente pactuadas. Sustentou que buscou renegociar a dívida junto à instituição financeira, objetivando a redução do valor das parcelas, mas não obteve êxito, uma vez que a instituição ré teria recusado qualquer negociação enquanto o contrato permanecia adimplente.
Relatou que, diante da ausência de acordo, submeteu o contrato à análise de profissional especializado, oportunidade em que teriam sido identificadas cláusulas consideradas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios excessivos, superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, capitalização de juros sem previsão contratual expressa, cobrança irregular de juros moratórios e comissão de permanência disfarçada, bem como cláusulas que imputariam ao consumidor despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Sustentou que tais encargos tornariam o contrato excessivamente oneroso e justificariam sua revisão judicial.
Informou que, até o ajuizamento da demanda, havia adimplido 7 (sete) parcelas, correspondentes ao montante de R$ 4.095,14 (quatro mil, noventa e cinco reais e quatorze centavos). Afirmou que, após o recálculo do contrato mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o valor correto das prestações passaria a ser de R$ 265,30 (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), apurando-se saldo devedor de R$ 4.510,10 (quatro mil, quinhentos e dez reais e dez centavos).
Narrou que, em razão da existência de controvérsia acerca do valor efetivamente devido, requereu a consignação em pagamento das parcelas, sustentando que a medida seria necessária para afastar a mora e preservar seus direitos durante o trâmite da demanda. Formulou, ainda, pedido alternativo de autorização para consignar o valor integral da prestação, caso não fosse admitido o depósito do valor revisado, a fim de evitar eventual caracterização da inadimplência.
Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, autorização para efetuar o depósito judicial das parcelas controvertidas, ou, subsidiariamente, do valor integral das prestações, a fim de afastar a mora, bem como a determinação para que a instituição financeira se abstivesse de promover a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, realizar cobranças ou adotar medidas constritivas em razão do contrato discutido até o julgamento da demanda. No mérito, requereu a procedência da ação para revisar o contrato de empréstimo, declarando abusivas as cláusulas impugnadas; limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; declarar a nulidade da capitalização de juros, por ausência de previsão contratual expressa; afastar a cobrança cumulativa de juros moratórios e demais encargos reputados ilegais, limitando os juros de mora ao percentual de 1% (um por cento) ao mês e a multa contratual ao percentual máximo de 2% (dois por cento); declarar a nulidade da cláusula que impunha ao consumidor o pagamento das despesas de cobrança e dos honorários advocatícios extrajudiciais; reconhecer a validade da consignação em pagamento das parcelas discutidas e determinar a quitação das obrigações mediante os depósitos judiciais realizados. Requereu, ainda, a repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente em decorrência dos encargos considerados abusivos, a citação da parte ré para apresentar contestação, a confirmação da tutela provisória ao final da demanda e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Acompanham a inicial, os documentos de evento n.° 01.
Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (evento n.° 12).
Em contestação, a parte requerida suscitou, preliminarmente, a revogação dos benefícios da justiça gratuita, a irregularidade da representação processual da parte autora em razão da alegada invalidade da assinatura eletrônica aposta na procuração, bem como a ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a parte autora aderiu de forma livre e consciente às condições do contrato, tendo sido previamente informada acerca das taxas de juros, encargos, capitalização e custo efetivo total da operação. Defendeu a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização diária e dos encargos moratórios, alegando que as taxas pactuadas observaram os parâmetros do mercado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo abusividade ou onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção integral das cláusulas contratuais (evento n.° 12).
Réplica apresentada no evento n.° 16.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Por se tratar de prova documental, deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade, razão pela qual se encontra preclusa a juntada de novos documentos por ambas as partes em momento posterior, uma vez que os documentos já constantes nos autos são suficientes para o pleno esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do juízo, permitindo o julgamento antecipado da demanda.
Ante a ausência de demais preliminares e questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.
Cuida-se de relação de consumo, inequivocamente caracterizada pela presença de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor de produtos e serviços financeiros (art. 3º, § 2º, do CDC), o que legitima a incidência dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a interpretação mais favorável ao consumidor nas cláusulas de contratos de adesão (art. 47 do CDC) e a possibilidade de revisão contratual diante de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC c/c art. 6º, inciso V).
A possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais, todavia, não se confunde com a sua incidência automática ou presumida. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça — sedimentada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo nº 1.061.530, Rel. Ministra Nancy Andrighi) — é uníssona ao afirmar que a revisão das taxas de juros pactuadas em contratos bancários somente se justifica em situações excepcionais, mediante cabal demonstração da abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), à luz das peculiaridades do caso concreto. Não se admite, ademais, o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais bancárias (Súmula 381/STJ), de modo que compete à parte autora identificar especificamente as cláusulas impugnadas e demonstrar, de forma consistente, a alegada abusividade.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (TAXA DE 5,25% A.M. / 84,784% A.A.)
A parte autora postula a redução da taxa de juros remuneratórios contratada (5,25% ao mês e 84,784% ao ano, com CET de 91,005% ao ano) ao patamar apurado em laudo técnico contábil produzido de forma unilateral e extrajudicial, sem qualquer participação da parte contrária ou supervisão do Juízo.
É pacífico o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade (Súmula 382/STJ), tampouco estão as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional sujeitas à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui apenas parâmetro referencial de aferição da abusividade, e não limite rígido e intransponível a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 618.411/MS, Rel. Min. Raul Araújo).
No caso concreto, a única prova produzida pela parte autora em amparo à alegada abusividade consiste em laudo técnico particular, elaborado sem o crivo do contraditório e sem que se tenha determinado a realização de perícia contábil judicial, tampouco requerida especificamente nestes autos. A parte ré, por sua vez, trouxe aos autos dados extraídos do próprio sítio eletrônico do Banco Central do Brasil demonstrando a ampla variação das taxas de juros praticadas por diferentes instituições no segmento de crédito pessoal e financiamento — variação que, no caso de sociedades de crédito, financiamento e investimento (CFIs), notoriamente contempla patamares superiores aos de bancos múltiplos tradicionais, em razão do maior risco de inadimplência inerente às operações de crédito pessoal não consignado e sem garantias reais.
Diante desse quadro probatório, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, que a taxa contratada discrepa acentuadamente da média de mercado para o mesmo segmento e período de contratação, a ponto de configurar a desvantagem exagerada exigida pelo art. 51, § 1º, do CDC. A mera existência de laudo técnico unilateral, desacompanhado de perícia judicial contraditória, não constitui prova suficiente para tal desiderato. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de redução dos juros remuneratórios contratados.
DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
Também não merece acolhida a pretensão de afastamento da capitalização de juros. A capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, nos termos do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada — entendimento consolidado no julgamento do REsp nº 973.827/RS (recursos repetitivos) e cristalizado na Súmula 541 do STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
No caso concreto, a cláusula 2.4 do contrato de empréstimo pessoal dispõe, em redação clara e expressa, que "os juros do Empréstimo serão calculados de forma exponencial e capitalizados diariamente, com base em um ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias", constando, ainda, no Quadro Resumo do contrato, tanto a taxa de juros mensal (5,25%) quanto a taxa de juros anual (84,784%) — sendo esta última expressivamente superior ao duodécuplo da taxa mensal (5,25% x 12 = 63%), o que, à luz da Súmula 541/STJ, é circunstância suficiente, por si só, para legitimar a cobrança na forma efetivamente contratada.
Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de clareza ou de pactuação expressa quanto à capitalização, tratando-se de informação destacada no próprio resumo contratual entregue ao consumidor no momento da contratação, em atendimento ao dever de informação previsto no art. 52 do CDC. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade da capitalização de juros.
DOS JUROS MORATÓRIOS E DA ALEGADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA
Sustenta a parte autora que a cobrança cumulada de juros remuneratórios com juros moratórios, no período de inadimplência, configuraria comissão de permanência disfarçada, em violação às Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, postulando a aplicação isolada da taxa de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ.
Da análise da cláusula 7.4 do contrato, verifica-se que, em caso de atraso, incidem: (i) os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, sobre o total da dívida (cláusula 7.4.1); (ii) multa moratória de 2% sobre o total da dívida não paga (cláusula 7.4.2); e (iii) juros moratórios de 1% ao mês sobre o total da dívida (cláusula 7.4.3) — não havendo, em nenhum outro dispositivo contratual, previsão de comissão de permanência autônoma.
Tal sistemática corresponde, precisamente, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no já citado Tema Repetitivo nº 1.061.530/RS, segundo a qual, não pactuada a comissão de permanência, é lícita a manutenção dos encargos remuneratórios da normalidade contratual durante o período de mora, cumulados com os juros moratórios (limitados a 1% ao mês, à falta de disposição legal ou contratual diversa) e com a multa contratual (limitada a 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC), tal como reconhecido, ainda, pela Súmula 296 do STJ, segundo a qual os juros remuneratórios do período de inadimplência, não cumulados com comissão de permanência, são devidos à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado.
Diversamente do quanto sustentado na inicial, o precedente colacionado pela parte autora (processo em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF) trata de hipótese fática distinta, na qual o carnê de pagamento previa taxa própria e específica de juros moratórios de 2,55% ao mês para o atraso — circunstância que, ali, efetivamente configurou cobrança dissimulada e cumulativa de encargos. No caso ora em exame, todavia, o encargo moratório está expressamente limitado a 1% ao mês, cumulado com multa de 2%, exatamente dentro dos parâmetros que a jurisprudência do STJ reputa lícitos, não se verificando, portanto, a alegada comissão de permanência disfarçada.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relativo aos juros moratórios.
DA CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA E HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS
A parte autora requer, ainda, a declaração de nulidade de cláusula que, alegadamente, transferiria ao consumidor as despesas de cobrança da dívida e/ou honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais próprios da atividade da instituição financeira.
Ocorre que, compulsando o instrumento contratual acostado aos autos pela própria parte ré — e não impugnado quanto à sua autenticidade —, não se localiza cláusula com tal conteúdo entre as disposições examinadas (cláusulas 1 a 10, correspondentes a definições, características do empréstimo, tarifas, forma de pagamento, liquidação antecipada, cláusula mandato, atraso/inadimplemento, vencimento antecipado, disposições gerais e crédito responsável). A parte autora, por seu turno, não indicou o número específico da cláusula supostamente abusiva, limitando-se a reproduzir fundamentação genérica e jurisprudência de casos assemelhados, sem correlação direta e comprovada com o contrato efetivamente celebrado nestes autos.
Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de identificar e demonstrar, concretamente, a existência da cláusula impugnada no contrato objeto da lide (art. 373, I, do CPC c/c art. 341 do CPC), o pedido não comporta acolhimento. Ante o exposto, julgo improcedente também este pedido.
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA TUTELA DEFINITIVA QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Não tendo sido reconhecida qualquer abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, tampouco demonstrado o excesso na cobrança que justificasse a consignação do valor unilateralmente reduzido apontado no laudo técnico extrajudicial (R$ 265,30), a pretensão consignatória, tal como formulada, não pode ser acolhida, subsistindo integralmente exigível a parcela contratual de R$ 585,02, nos termos já assentados na decisão que indeferiu a tutela de urgência (mov. 6).
Por consequência, e à luz da Súmula 380 do STJ e do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.061.530/RS quanto à configuração da mora, mostra-se lícita a comunicação do débito em aberto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, tratando-se de exercício regular de direito do credor diante de dívida líquida, certa e exigível, ressalvado à parte autora o direito de, a qualquer tempo, promover o pagamento integral dos valores em aberto, hipótese em que deverá a parte ré providenciar a baixa da restrição no prazo legal, nos termos do art. 43 do CDC.
Por fim, observa-se que a contestação apresentada pela parte ré faz referência, em mais de uma passagem, a suposto pedido de "condenação ao pagamento de indenização por danos morais" supostamente formulado pela parte autora. Todavia, da leitura atenta da petição inicial, não se verifica a existência de tal pedido entre os itens elencados no capítulo "Dos Pedidos" (alíneas "a" a "g"), tratando-se, a toda evidência, de menção genérica desprovida de correspondência com a causa de pedir e os pedidos efetivamente deduzidos nestes autos. Assim, não há o que apreciar a esse respeito, por ausência de pedido correlato, sendo descabido o exame de matéria estranha à lide posta em juízo (arts. 141 e 492 do CPC).
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.
SUSPENDO a exigibilidade das custas, despesas e honorários fixados no item anterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando extintas tais obrigações se, nesse período, não se alterar a condição de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
Valparaíso de Goiás-GO, assinado e datado digitalmente.
Paulo Henrique Lopes Feitosa
Juiz de Direito
Decreto Judiciário n.º 2179/2026
