Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA AJUIZADA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM NEUROFIBROMATOSE, PARA CONDENAR OS ENTES PÚBLICOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO APÓS A CIRURGIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SAÚDE; (II) A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO ESTADO; E (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DIRECIONAR EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE SÃO PAULO A OBRIGAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ESTADO E MUNICÍPIO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE. 4. EVENTUAL PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PRÓPRIAS. EMBORA SEJA POSSÍVEL O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO TENHA SUPORTADO ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. 5. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, QUE CONTESTOU A DEMANDA, ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE LHE FOI DIRIGIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, SENDO EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE ELES MATÉRIA A SER DISCUTIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. 2. CARACTERIZADA A RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO, É CABÍVEL SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.__________LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, § 8º, E 90, § 4º; ECA, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793; TJSP, SÚMULAS 37 E 66; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) (Procurador) - Libiane Meza Gomes Ribeiro (OAB: 266039/SP) (Defensor Dativo) - Rosely Venâncio - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309