Ementa
Ante o exposto HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada pela autora MARIA VALDIVANE SOARES DE OLIVEIRA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. REVOGO expressamente a tutela de urgência antecipada concedida na decisão inicial, restaurando plenamente o direito da requerida de proceder às cobranças e manter/efetivar eventuais registros legítimos decorrentes da inadimplência do contrato sub judice perante os órgãos de proteção ao crédito. REJEITO o pedido de condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé formulado pela parte ré. Em face da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da instituição ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, a suspensão de exigibilidade de tais verbas por ser a requerente beneficiária da gratuidade de justiça, ex vi do artigo 98, § 3º, do CPC. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considera-se transitada em julgado a sentença neste ato. Feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.