Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014. POSTERGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 19.122/2015. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 624 DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Estado de Goiás contra sentença que, em ação declaratória cumulada com cobrança, julgou procedentes os pedidos formulados por militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para reconhecer o direito ao reajuste remuneratório de 12,33% previsto na Lei Estadual nº 18.474/2014, cuja implementação foi postergada pela Lei Estadual nº 19.122/2015, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais e dos respectivos reflexos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Estadual nº 19.122/2015 poderia postergar reajuste remuneratório previsto na Lei Estadual nº 18.474/2014 após sua incorporação ao patrimônio jurídico dos servidores; e (ii) estabelecer se as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal e o entendimento firmado pelo STF no Tema 624 afastam o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias, bem como definir os consectários legais aplicáveis à condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei Estadual nº 18.474/2014 estabeleceu cronograma de reajustes com termo certo, de modo que o percentual de 12,33% previsto para dezembro de 2015 incorporou-se ao patrimônio jurídico do servidor com o implemento da condição temporal.
4. A Lei Estadual nº 19.122/2015 não pode retroagir para postergar reajuste já adquirido, pois viola o direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos e a segurança jurídica assegurados pela Constituição Federal e pela LINDB.
5. A alteração superveniente do cronograma de pagamento produz redução indireta da remuneração ao impedir a percepção de verba que já deveria integrar os vencimentos do servidor.
6. Os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 não autorizam o descumprimento de obrigação remuneratória instituída por lei, especialmente porque o art. 22, parágrafo único, inciso I, excepciona vantagens e reajustes decorrentes de determinação legal.
7. O entendimento firmado pelo STF no Tema 624 não incide sobre a controvérsia, pois o caso não envolve concessão judicial de revisão geral anual ou fixação de índice remuneratório, mas apenas a preservação de reajuste previamente instituído por lei específica.
8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento de que a postergação promovida pela Lei Estadual nº 19.122/2015 afronta o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, em consonância com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 6º daquele diploma legal.
9. Os consectários legais devem ser adequados, de ofício, para observar o regime constitucional superveniente de atualização dos débitos fazendários. .
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada, de ofício, apenas para adequação dos consectários legais.
Tese(s) de julgamento:
“1. O reajuste remuneratório previsto em lei com termo certo incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor após o implemento da condição temporal e não pode ser postergado por legislação superveniente. 2. A postergação de reajuste já adquirido viola o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. As limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o cumprimento de obrigação remuneratória previamente estabelecida em lei. 4. O Tema 624 do STF não se aplica às hipóteses em que se busca apenas assegurar a eficácia de reajuste regularmente instituído por lei. 5. Os consectários legais da condenação devem observar o regime constitucional vigente à época de sua incidência.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 37, XV; LINDB, art. 6º, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11, 932, 496, § 3º, II, e 1.007, § 1º; Lei Estadual nº 18.474/2014, art. 1º; Lei Estadual nº 19.122/2015; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral); STF, Tema 624 da repercussão geral; TJGO, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 5638154-70.2020.8.09.0051, Rel. Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2024; TJGO, Mandado de Segurança nº 6111221-61.2024.8.09.0051, Rel. Desa. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, publ. 05.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5618767-69.2020.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, Remessa Necessária e Apelação nº 5570758-76.2020.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 25.08.2023; TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade nº 5132705-33.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Órgão Especial, j. 18.03.2019.