Ementa
Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Revogo a tutela provisória concedida no evento 11.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Diante da ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.