Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL. SÚMULA 112 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por ausência do depósito integral do montante, apesar da forte alegação de ilegitimidade passiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a alegação de ilegitimidade passiva, amparada em prova documental, afasta a necessidade do depósito integral em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de tutela de urgência, conforme o art. 151, II, do CTN e a Súmula 112 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca, em rol taxativo, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais se encontra o depósito do seu montante integral (inciso II).
3.2. A Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro", o que consolida a interpretação restritiva da norma.
3.3. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prevista no art. 204 do CTN, embora relativa, só pode ser desconstituída por prova inequívoca, cuja análise aprofundada constitui o mérito da ação anulatória e ultrapassa os limites da cognição sumária da tutela de urgência.
3.4. A jurisprudência é firme no sentido de que a gravidade do dano ou a concessão da gratuidade de justiça não autorizam a dispensa do requisito legal expresso para a suspensão da exigibilidade do crédito, o que torna a manutenção da decisão de primeiro grau medida impositiva.
IV. DISPOSITIVO E TESES
4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: 1. "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em ação anulatória condiciona-se ao depósito integral e em dinheiro do valor do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN e da Súmula 112 do STJ." 2. "A alegação de ilegitimidade passiva, ainda que amparada em prova documental, não afasta a exigência do depósito para fins de tutela de urgência, pois a desconstituição da presunção de liquidez e certeza da CDA é matéria de mérito."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 932, IV, 'a'; Código Tributário Nacional, arts. 130, 151, II, e 204.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 112; STJ, AgInt no AREsp n. 2.205.308/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; TJGO, Apelação Cível, 5872783-13.2025.8.09.0051, Relator DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2026.