TJGO, Cumprimento de Sentença 5005036-60.2017.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5005036-60.2017.8.09.0051 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LJB RESTAURANTE EIRELI - ME Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de LJB RESTAURANTE EIRELI - ME e PAULA CRISTINA BATISTA DE JESUS. As partes compareceram aos autos e noticiaram a celebração de acordo para a quitação da dívida (mov. 321). Posteriormente, a parte exequente (mov. 338) e a parte executada (mov. 339) peticionaram informando o cumprimento integral do acordo, com o pagamento do valor avençado. É o relatório. Decido. Observa-se que a relação processual se instalou validamente, estando presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tendo o feito tramitado regularmente. Neste cenário, verifico que a composição amigável noticiada no mov. 321 atende aos requisitos legais, resguardando os interesses das partes, sendo de rigor a sua homologação judicial. Ademais, observa-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação em virtude do pagamento voluntário do acordo (mov. 338 e mov. 339), o que reclama a extinção do processo na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado no mov. 321 para que surta seus regulares efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Face ao acordo celebrado, defiro o pedido das partes (Cláusula 12ª) e dispenso o pagamento de eventuais custas finais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. PROMOVAM-SE as baixas necessárias. Atente-se a Serventia para que proceda imediatamente às baixas sistêmicas incidentes nestes autos, notadamente: a) O desbloqueio de eventuais valores residuais atingidos via sistema SISBAJUD; e b) A expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) determinando o levantamento da penhora averbada sobre as cotas sociais de titularidade da executada PAULA CRISTINA BATISTA DE JESUS na empresa RESTAURANTE PORTEIRAO LTDA (CNPJ 59.984.817/0001-94), anteriormente deferida na decisão de mov. 304. Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, dispensada a averbação de custas no presente caso. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. PAULO ROBERTO PALUDO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 3.247/2025)