TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5571176-04.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5571176-04.2026.8.09.0051 Requerente(s): Tayna Amaral David Rocha Requerido(s): Compania Panamena De Aviacion S/a Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por TAYNA AMARAL DAVID ROCHA em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, partes devidamente qualificadas. Sustenta que sua viagem tinha como cronograma o embarque em Orlando (MCO), no dia 08/01/2024, com conexão em Panamá (PTY), e, por fim, desembarque em Brasília (BSB). Sustenta, ainda, que a companhia cancelou seu voo e somente a reacomodou após 72 horas para chegar ao destino. Em razão disso, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o essencial. Passo a decidir. Verifica-se que há conexão com o processo de nº 5540005-29.2026.8.09.0051, que tramita perante o 2º Juizado Especial Cível, haja vista que as ações foram ajuizadas em decorrência de supostas falhas na prestação do serviço referente ao atraso do mesmo voo, objeto de uma única contratação (Reserva - ARPS3P). Nesse contexto, certo é que foi cometido somente um ato ilícito ou defeito na prestação do serviço, que consistiu exatamente no alegado descumprimento daquilo que havia sido contratado, ou seja, passagem aérea para voo internacional. Como se sabe, o interesse processual é constituído pelo binômio necessidade/adequação. Assim, é de se supor que o ajuizamento de ações separadamente em face do mesmo réu, em razão do mesmo contrato (Reserva - ARPS3P), revela o fracionamento das demandas como forma de ampliar o quantum indenizatório. Suposição que se fortalece com o fato de a distribuição dos feitos não ter sido realizada por dependência, bem como pela falta de pedido do autor para reunião dos autos perante o mesmo juízo, por conexão, em consonância com as disposições do art. 55 do CPC. Portanto, não há como desconsiderar que as circunstâncias evidenciam o fracionamento de demandas, atitude que não pode ser referendada pelo Judiciário, uma vez que configura abuso do direito de litigar e desinteresse processual. De fato, não há nenhuma norma processual que proíba essa opção pelo fatiamento de demandas, mas a ausência de vedação explícita não chancela tal conduta, sobretudo se analisada sob o enfoque da principiologia processual. Logo no art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) é conferido às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito; o art. 5º consagra o princípio da boa-fé objetiva; o art. 6º, por sua vez, evidencia o princípio da cooperação entre as partes e o art. 8º estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum. Com efeito, a interpretação conjunta desses dispositivos, permite concluir que a conduta adotada pelo autor, ao desmembrar o direito unitário em 02 pretensões, configura abuso de direito e contraria a boa-fé processual, principalmente, quando se observa que não foi dada nenhuma razão objetiva e/ou plausível juridicamente para legitimar essa escolha. Ainda, é possível verificar, no art. 323 do CPC, nítido exemplo de unicidade processual que deve ser respeitado no processo ao dispor que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas tacitamente no pedido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO ABSOLUTAMENTE NULO – INCIDÊNCIA AFASTADA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO – TEORIA DA CAUSA MADURA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA – RECURSO PROVIDO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (…) O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (...) (N.U 1004448-72.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. FRACIONAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR. MULTIPLICIDADE DE PEDIDO DE DANO MORAL EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 5. O fracionamento da causa de pedir é vedado pelo ordenamento. Com esteio no art. 508/CPC, a doutrina e jurisprudência alinham o entendimento de que com base na mesma causa de pedir e em face dos legitimados passivos, ou o autor deduz todos os pedidos que pode fazer em uma só ação ou os não feitos estarão atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes: (Acórdão 1233206, 07256765920188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 9/3/2020 (Acórdão 1351612, 07557243020208070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no PJe 6/7/2021). 6. Neste cenário, tendo o autor fracionado as pretensões em razão da mesma causa de pedir, escorreita a sentença que extinguiu ambas as ações, cumprindo observar que o recurso inominado interposto pelo autor na ação 0723291-53.2023.8.07.0020 não foi conhecido em razão da declaração da deserção. (…) (Acórdão 1844900, 0723202-30.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 15/04/2024, publicado no DJe: 23/04/2024.) APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS - RELAÇÃO JURÍDICA ÚNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE. Nos casos em que o autor requer a apresentação de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, para obter a fixação de várias verbas honorárias caracteriza litigância predatória, conforme Nota Técnica CIJMG nº 01/2022. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - VÁRIOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES - OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO DE UMA ÚNICA AÇÃO - CONDICIONAMENTO NÃO PREVISTO EM LEI - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Deve ser cassada a sentença proferida em tutelar cautelar de caráter antecedente, quando inexistente dispositivo legal que determine à parte o ajuizamento de uma única ação para pedidos fundados em contratos diversos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.149233-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Destarte, falece ao autor o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. No julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." DISPOSITIVO Assim, em virtude da falta de interesse processual de agir da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de agosto de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO