Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEMA 1.132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor. O apelante sustenta que promoveu a constituição da mora mediante envio de notificação extrajudicial, por carta registrada, ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não efetivamente entregue em razão de informação de inexistência do número, é suficiente para comprovar a mora do devedor e viabilizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
III. Razões de decidir
A comprovação da mora constitui requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132, firmou entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro.
Demonstrado que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço contratualmente informado, mostra-se válida a constituição da mora, sendo irrelevante o insucesso da entrega por informação de inexistência do número, circunstância imputável ao próprio devedor, que tem o dever de manter atualizado seu endereço cadastral.
Configurado o pressuposto processual para o ajuizamento da demanda, revela-se indevida a extinção do feito, impondo-se a cassação da sentença para regular prosseguimento da ação.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Tese de julgamento: “1. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação do seu efetivo recebimento. 2. O insucesso da entrega da correspondência por inconsistência do endereço informado não afasta a constituição válida da mora quando a notificação foi encaminhada ao endereço constante do contrato.”
Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 330, IV, e 485, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, Tema Repetitivo nº 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e REsp nº 1.951.888/RS, Segunda Seção, j. 09/08/2023).