Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIANIRA
Autos n°: 6061426-13.2025.8.09.0064
Polo ativo: Sirley Fernandes de Oliveira
Polo passivo: Agência Goiana de Habitação S/a e Estado de Goiás
SENTENÇA
O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente.
Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Sirley Fernandes de Oliveira em face da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, autoridade apontada como coatora, todas devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (mov. 1), a impetrante afirma estar regularmente inscrita no Programa Pra Ter Onde Morar – Construção – Casas a Custo Zero, regido pelo Edital nº 029/2025 da AGEHAB, tendo sido regularmente sorteada, sob inscrição nº 613.173, e posteriormente convocada para apresentação da documentação exigida, a qual alega ter sido integralmente entregue.
Relata que, em 22/10/2025, recebeu comunicação eletrônica da AGEHAB informando sua desclassificação, sob a alegação genérica de “não atendimento aos critérios do edital”, com menção exclusiva ao item 5.9, sem indicação individualizada do motivo concreto. Sustenta que interpôs recurso administrativo tempestivo, instruído com documentação destinada a comprovar o preenchimento dos requisitos editalícios e a regularização de eventuais inconsistências no CADÚNICO. Afirma, contudo, que não foi intimada da decisão administrativa final, inexistindo comunicação pessoal, eletrônica, publicação nominal ou disponibilização de decisão fundamentada.
Alega que, apesar da pendência de definição de sua situação jurídica, a Administração Pública deu prosseguimento ao programa habitacional, promovendo novo edital e sorteio, de nº 078/2025, o que teria implicado preterição de sua posição classificatória, colocando em risco o direito à moradia obtido por meio de sorteio regularmente realizado.
Defende o cabimento do mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo, afirmando a nulidade do ato administrativo por ausência de motivação, bem como a violação aos princípios da legalidade, motivação, contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 37, caput, e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Sustenta que a ausência de intimação da decisão administrativa impede o regular exaurimento da via administrativa e torna o ato ineficaz. Aponta risco de dano grave e de difícil reparação, consistente na destinação da unidade habitacional a terceiros.
Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela de urgência, para suspender os efeitos da desclassificação e do novo edital ou sorteio, assegurando-se a manutenção de sua vaga até o julgamento final do writ. Ao final, postulou a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato de desclassificação e o prosseguimento regular no programa habitacional.
Foram juntados aos autos o Edital nº 029/2025 – AGEHAB, a relação de sorteados datada de 30/08/2025, na qual a impetrante figura na 42ª colocação do Grupo Geral, sob inscrição nº 613.173, a comunicação eletrônica de desclassificação e a lista preliminar de desclassificados, ambas datadas de 22/10/2025, bem como o recurso administrativo interposto em 23/10/2025 e o respectivo comprovante de envio.
Por intermédio da decisão proferida no mov. 6, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que a controvérsia demandaria exame mais aprofundado do procedimento administrativo, inviável em cognição sumária, sem prévia oitiva da autoridade coatora. Destacou-se, ainda, que a suspensão de atos administrativos relacionados a programa habitacional poderia repercutir sobre terceiros, não se evidenciando, de plano, ilegalidade manifesta, nem risco de dano irreversível, uma vez que eventual reconhecimento posterior da ilegalidade permitiria a recomposição do direito. Determinou-se a intimação da autoridade coatora e do Estado de Goiás para prestação de informações, com posterior vista ao Ministério Público.
A impetrante opôs embargos de declaração (mov. 8) em face da decisão que indeferiu a liminar, alegando omissões, contradições e obscuridades, especialmente quanto à ausência de análise da falta de intimação da decisão administrativa do recurso, ao pedido de suspensão do novo edital e à caracterização do risco de dano irreversível. Sustentou que a continuidade do certame esvaziaria a utilidade do provimento final, em razão da limitação de vagas. Juntou, como prova, trechos do Edital nº 078/2025 da AGEHAB, relativo ao programa “Casas a Custo Zero” no Município de Nova Veneza, com lista final de candidatos classificados para sorteio, datada de 19/01/2026).
No mov. 13, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em razão da inadequação da via eleita.
Inconformada, a impetrante interpôs Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, buscando a reforma da decisão que indeferiu a liminar. O recurso foi distribuído à 11ª Câmara Cível (nº 5239236-55.2026.8.09.0064). Em acórdão (mov. 34), o Tribunal conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. A decisão colegiada manteve o entendimento de primeira instância, afirmando que a concessão da liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída da relevância do fundamento e do risco de ineficácia da medida. O Tribunal concluiu que, em sede de cognição sumária, a presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece, e que a análise da legalidade da desclassificação se confunde com o mérito da impetração, desaconselhando a antecipação do julgamento sem o devido contraditório. A prudência recomendou aguardar a formação do contraditório, considerando o potencial impacto da suspensão do certame sobre a organização administrativa e direitos de terceiros.
No mov. 30, o Estado de Goiás apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Argumentou que a AGEHAB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira. Sendo assim, a representação jurídica da autoridade coatora compete exclusivamente à própria AGEHAB, não cabendo ao ente estatal a intervenção processual no feito.
No mov. 33, a AGEHAB prestou informações, defendendo a legalidade do ato de desclassificação. Sustentou que a exclusão da impetrante ocorreu pelo descumprimento do item 5.9 do Edital nº 029/2025, que veda a omissão ou prestação de informações errôneas. A autoridade coatora afirmou que, durante a análise técnica, um Relatório Social elaborado por profissional do Serviço Social do município de Santo Antônio de Goiás constatou divergências entre os dados declarados pela impetrante e a realidade apurada. Especificamente, o relatório apontou que, embora a impetrante tenha declarado residir sozinha, seria de "conhecimento público" que um de seus filhos reside com ela, e que o prontuário do sistema de saúde do município também inseria o filho na composição familiar. Alegou que tal omissão impacta a análise da renda familiar, critério de elegibilidade do programa. Informou que o recurso administrativo interposto pela impetrante foi devidamente analisado e indeferido pela Comissão de Recurso da AGEHAB. Pugnou pela denegação da segurança, reforçando a presunção de legitimidade e veracidade do relatório técnico.
No mov. 41, a impetrante apresentou impugnação, rebatendo os argumentos da autoridade coatora. Reiterou a ilegalidade do ato de desclassificação por ausência de motivação específica no momento da notificação. Afirmou que não há prova idônea da suposta omissão de membro familiar, sendo a alegação baseada em mera conjectura e "conhecimento público", o que não constitui meio de prova válido. Apontou que o próprio relatório social é frágil e contraditório, pois, ao mesmo tempo que sugere a divergência, também afirma que a documentação da candidata está dentro dos critérios editalícios. Argumentou que cadastros de saúde são frequentemente desatualizados e não servem como prova de residência habitual. Voltou a frisar que a autoridade coatora não juntou aos autos a íntegra da decisão do recurso administrativo nem o comprovante de sua notificação, o que configura grave violação ao contraditório e à ampla defesa. Concluiu que a desclassificação se baseou em presunção não comprovada e que o procedimento administrativo está eivado de nulidades.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 43), a impetrante (mov. 48) requereu a realização de inspeção judicial no imóvel para verificar quem efetivamente reside no local, a apresentação integral do processo administrativo pela autoridade coatora, a expedição de ofícios ao CRAS/Cadastro Único e à Secretaria Municipal de Saúde para obter históricos cadastrais, e a juntada de documentos complementares para comprovar a residência de seus filhos em outros locais. Subsidiariamente, caso as provas não fossem admitidas, pediu o julgamento do feito com base nos documentos já acostados. A AGEHAB, por sua vez, permaneceu silente, conforme certificado no mov. 51.
O Ministério Público, em seu parecer, opinou, preliminarmente, pelo acolhimento da ilegitimidade passiva do Estado de Goiás. No mérito, manifestou-se pela denegação da segurança. O órgão ministerial argumentou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, e que, no presente caso, a controvérsia sobre a real composição familiar da impetrante demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito mandamental. Ressaltou que a própria impetrante, ao requerer a produção de diversas provas (inspeção judicial, ofícios, etc.), reconheceu a insuficiência da prova documental inicialmente produzida. Concluiu que, diante da ausência de demonstração inequívoca e de plano da ilegalidade do ato administrativo e da necessidade de aprofundamento probatório para dirimir a questão fática, não estão presentes os requisitos para a concessão da segurança.
Vieram os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório. DECIDO.
O processo encontra-se em ordem, com a observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo as autoridades prestado informações e o Ministério Público apresentado seu parecer conclusivo.
Inicialmente, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás (mov. 30) e corroborada pelo Ministério Público (mov. 57) merece acolhimento.
Isso porque a AGEHAB, conforme se extrai de seu Estatuto Social (mov. 33) e da legislação que a rege, é uma sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Goiás, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Além disso, o ato impugnado — a desclassificação da impetrante do programa habitacional — foi praticado por autoridade vinculada diretamente à AGEHAB, no exercício de suas atribuições institucionais. Desse modo, a responsabilidade por seus atos e a capacidade para responder judicialmente recaem sobre a própria entidade. Assim, impõe-se a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo da demanda, por manifesta ilegitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).
Superada a preliminar, passo à análise do mérito.
O cerne da controvérsia reside em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo de ser reintegrada ao Programa "Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero", o que perpassa pela análise da legalidade do ato administrativo que a desclassificou.
Como é cediço, o Mandado de Segurança é ação constitucional de rito célere e cognição sumária, destinado à proteção de direito líquido e certo, o qual deve ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída. Não se admite, nesta via, a instrução probatória, sob pena de inadequação do rito escolhido.
No caso dos autos, a impetrante defende a ilegalidade do ato administrativo praticado pela autoridade impetrada, consistente na sua desclassificação do Programa "Pra Ter Onde Morar - Construção - Casas a Custo Zero", sob o argumento de violação aos princípios da legalidade, da motivação, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Compulsando detidamente os autos, verifico que, de fato, a comunicação inicial de desclassificação (mov. 1) foi genérica. Contudo, nas informações prestadas nestes autos (mov. 33), a autoridade coatora apresentou detalhadamente a motivação do ato: uma suposta divergência na composição familiar da impetrante, apontada em Relatório Social, que teria sido omitida no ato da inscrição, configurando a hipótese do item 5.9 do edital.
A partir desse momento, a controvérsia deixa de ser puramente de direito (análise da formalidade da motivação) e passa a repousar sobre questões eminentemente fáticas, que não podem ser dirimidas pura e simplesmente a partir da análise das provas que instruem a petição inicial.
A própria impetrante, em sua manifestação final (mov. 48), reconhece a necessidade de aprofundamento instrutório ao requerer a produção de inspeção judicial, a expedição de ofícios e a juntada de novos documentos. Tais diligências são incompatíveis com o rito sumário e célere do Mandado de Segurança, pois a via mandamental não se presta a ser sucedâneo de ação de conhecimento com ampla fase probatória.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, possui entendimento consolidado de que a existência de controvérsia sobre matéria de fato revela-se incompatível com a via do mandado de segurança, que pressupõe a existência de direito líquido e certo, aferível de plano.
A propósito:
Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Promoção Funcional de Policial Penal. Impugnação à Portaria n. 0730/2024. Ausência de Direito Líquido e Certo. Necessidade de Dilação Probatória. Segurança Denegada.I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por Policial Penal visando à declaração de nulidade da Portaria nº 0730/2024, que regulamentou o procedimento de promoção por merecimento na carreira, sob alegação de vícios de legalidade e de competência, com pedido de conversão das vagas destinadas ao critério de merecimento em vagas por antiguidade e consequente promoção à Classe Especial. 2. Foi reconhecida, em decisão anterior, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado, permanecendo no polo passivo as autoridades responsáveis pela edição do ato administrativo impugnado. II. Questões em discussão3. Há três questões em discussão: (i) saber se o Governador do Estado possui legitimidade para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança; (ii) se a impetrante demonstrou direito líquido e certo à promoção funcional mediante a declaração de nulidade da Portaria nº 0730/2024 e a conversão das vagas destinadas ao merecimento em vagas por antiguidade; e (iii) se a pretensão pode ser apreciada pela via do mandado de segurança diante da necessidade de produção de prova. III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é a que praticou o ato impugnado ou da qual emanou ordem para sua prática. Como a Portaria nº 0730/2024 foi editada pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e pelo Diretor-Geral da Polícia Penal, não há legitimidade passiva do Governador do Estado, cujo decreto de promoção detém natureza meramente homologatória. 5. A impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, que eventual declaração de nulidade da Portaria e a conversão das vagas de merecimento em vagas de antiguidade seriam suficientes para assegurar sua promoção, posto que ocupa posição muito além do número de vagas existentes na lista de antiguidade, circunstância que evidencia mera expectativa de direito. 6. A promoção funcional depende da existência de vagas e da observância dos critérios previstos na Lei Estadual nº 17.090/2010, e inexiste direito subjetivo à ascensão funcional se o servidor não se encontra em posição classificatória apta a ser contemplada, ainda que acolhida a tese deduzida na impetração. 7. A análise da pretensão demandaria apuração de circunstâncias fáticas relativas à situação funcional de servidores posicionados à frente da impetrante, o que demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, o qual pressupõe demonstração imediata do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. 8. Precedentes consollidados deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça afastam a concessão da segurança se inexistente demonstração inequívoca do direito invocado ou se a pretensão depende de instrução probatória. IV. Dispositivo e teses9. Questões prévias rejeitadas. Segurança denegada. Teses de julgamento: ?1. Não há direito líquido e certo à promoção funcional se o servidor permanece fora do número de vagas disponíveis, conquanto acolhida a pretensão de conversão das vagas destinadas ao critério de merecimento em vagas por antiguidade. 2. A demonstração de direito líquido e certo demanda prova pré-constituída, se afigura incabível mandado de segurança se a pretensão depende de dilação probatória. 3. O Governador do Estado não possui legitimidade passiva para responder por mandado de segurança impugnando portaria editada por autoridades administrativas competentes, se não participou da prática do ato nem detém competência para revê-lo.?Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º, e 25; CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual nº 17.090/2010, art. 3º e art. 3º, § 1º, IV; Lei Estadual nº 18.300/2013; Lei Estadual nº 21.306/2022.Precedentes relevantes: STJ, RMS nº 58.589/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 27.11.2018; TJGO, MS nº 5105940-66.2025.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, Órgão Especial, j. 19.02.2026; TJGO, IRDR nº 5006631-53.2017.8.09.0000. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível, 5105782-11.2025.8.09.0000, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2026 13:16:49) Negritou-se.
A alegação de ausência de notificação da decisão do recurso administrativo, por sua vez, embora configure uma falha procedimental que atenta contra o devido processo legal (art. 5º, LV, CF), não tem o condão de, por si só, garantir o direito líquido e certo à reintegração no programa, já que se trata de irregularidade procedimental autônoma, sanável pelas vias administrativa e ordinária próprias.
Portanto, diante da inexistência de prova pré-constituída inequívoca da alegada ilegalidade e considerando que a matéria exige dilação probatória, inviável o prosseguimento do feito pelo rito especial do Mandado de Segurança.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Goiás, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Outrossim, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na petição inicial, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, em virtude da ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo.
CONDENO a parte impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goianira/GO, datado e assinado eletronicamente.
Laís Fiori Lopes Rodrigues
Juíza de Direito em Respondência
