Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
homologacao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual Autos n° 5492287-74.2026.8.09.0006 Requerente: Divania Assis Geraldo Requerido: Goias Previdencia - Goiasprev SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional proposta por DIVANIA ASSIS GERALDO em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, partes devidamente qualificadas. No evento 17 a parte autora requereu a desistência do feito. É o que cabe relatar. MOTIVO E DECIDO. Nos termos do artigo 200, caput e parágrafo único do CPC, os atos das partes (declarações unilaterais/bilaterais de vontade) produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos, todavia, a desistência da ação somente depois de homologada. Posto isso, HOMOLOGO o pleito de desistência para que surta seus legais e jurídicos efeitos, por conseguinte julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito
