Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.
Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Juizado da Fazenda Pública Municipal Gabinete do Juiz Processo: 5214557-96.2026.8.09.0029 Parte autora: Nayara Capingote Serafim Da Silva Arruda Parte ré: Municipio De Catalao Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Nayara Capingote Serafim da Silva em face de Município de Catalão – GO, partes qualificadas na inicial. Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento. A parte autora alegou que: a) é servidora pública concursada no cargo de professora, no Município de Catalão-GO, com ingresso no dia 04/02/2025, portadora de matrícula nº 108786; b) requereu, no dia 04/04/2025, a concessão de adicional de titularidade, com base em seu diploma de mestrado; c) embora o histórico escolar não especifique a carga horária total em horas, a conversão dos créditos acadêmicos obtidos (50 créditos), com base no regulamento da instituição de ensino (16 horas por crédito), totalizaria 800 horas de curso; d) a referida carga horária preenche o requisito do art. 57, inciso III, da Lei Municipal nº 2.872/2011, que prevê o adicional de 10% para cursos com duração igual ou superior a 720 horas; e) o pedido foi indeferido administrativamente. Ao final, requereu a condenação do réu a implementar o adicional de 10% em seu vencimento e a pagar os valores retroativos desde a data do protocolo administrativo. A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 33). O Município de Catalão apresentou contestação (mov. 21), na qual defendeu, em síntese: a) a estrita observância ao princípio da legalidade; b) que o histórico escolar da autora registra uma carga horária de apenas 120 horas em disciplinas cursadas, valor inferior ao mínimo de 180 horas exigido pelo art. 56 da Lei nº 2.872/2011; c) a legislação municipal não prevê a metodologia de "conversão" de créditos em horas, tratando-se de critério unilateral da autora sem amparo legal, e que, portanto, o indeferimento administrativo foi um ato vinculado e regular. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 30). Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 38), enquanto o réu permaneceu inerte. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC. Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito. Cabe ressaltar que está devidamente comprovada nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme se verifica dos documentos que acompanharam a petição inicial. O Estatuto do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, da rede municipal de ensino de Catalão, lei nº 2.872/11, assim dispõe sobre o adicional de titularidade: Art. 55 - Será concedida ao profissional efetivo da área da educação, em funções do magistério, com formação na área da educação, nos termos da legislação vigente, uma gratificação de titularidade, mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento profissional, ou pós-graduação na área educacional, ou na sua área de formação. Art. 56 - Só serão considerados para efeito de gratificação de que trata este artigo, os cursos com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas, nos quais o servidor haja obtido: I - frequência de pelo menos 90% (noventa por cento) de sua duração; II - a avaliação de aprendizagem deverá ser igual ou superior a 70% do conteúdo ministrado; III - os cursos poderão ser oferecidos na modalidade presencial ou à distância. Art. 57 – A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento básico do cargo do servidor, a razão de: I – 5% (cinco por cento), para o curso com duração de 180 (cento e oitenta) horas; II – 7% (sete por cento), para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas; III – 10% (dez por cento), para curso ou cursos com um total igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas; IV – 13% (treze por cento), para curso ou cursos com duração total igual a 1080 (mil e oitenta) horas; V – 20% (vinte por cento), para curso ou cursos com duração superior a 1080 (mil e oitenta) horas. § 1º - Os cursos a que se referem os artigos 55 e 56 deverão ser autorizados pelo conselho competente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou por ela promovidos, ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial. § 2º - Para pleitear a gratificação de titularidade, não pode o professor utilizar o título de que lhe tenha resultado concessão de enquadramento ou progressão vertical ou que constitui requisito exigido para a nomeação. § 3º - Os totais de horas de que tratam os incisos I, II, III, IV e V deste artigo poderão ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no art. 56. § 4º - As horas expressas nos incisos de I a V deste artigo poderão ser cumulativas, alcançando um percentual máximo de até 20% (vinte por cento). § 5º - A gratificação de titularidade incorporar-se-á ao vencimento ou remuneração do profissional da educação por ocasião da aposentadoria. § 6º - O benefício garantido pelo Art. 57, que dependerá de expresso requerimento do interessado, será devido a partir do mês subsequente ao requerimento, acompanhado da documentação correlata. A parte autora requer o pagamento de adicional de titularidade na porcentagem de 10%, portanto, deve comprovar curso ou cursos com duração superior a 720 (setecentos e vinte) horas. No caso em tela, o histórico escolar do curso de Mestrado em Estudos da Linguagem, emitido pela Universidade Federal de Catalão e juntado na mov. 1, arq. 9, registra, no campo "DISCIPLINAS CURSADAS", uma carga horária total de 120 (cento e vinte) horas. Este é o dado oficial e objetivo que deve ser considerado para a análise do direito pleiteado. A carga horária documentada de 120 horas é inferior ao mínimo de 180 horas exigido pelo art. 56 da lei para a concessão de qualquer percentual de gratificação e também não atinge as 720 horas necessárias para o enquadramento no art. 57, inciso III, pleiteado pela autora. A tese autoral de que os créditos acadêmicos deveriam ser convertidos em horas, multiplicando-se o total de créditos por 16, não pode prosperar. Tal procedimento não apenas carece de amparo na Lei Municipal nº 2.872/2011, como também é contrariado pelo próprio regulamento da instituição de ensino que a autora invoca. O art. 34 da Resolução CONSEPEC nº 017/2024 (mov. 1, arquivo 12) é explícito ao afirmar que os 16 créditos atribuídos à defesa e aprovação do trabalho final "não têm equivalência em carga horária". Isso invalida a premissa da autora de que todos os créditos do curso são linearmente conversíveis em horas para fins de contagem de tempo de formação. Mesmo que fosse realizada a conversão requerida nos termos da Resolução, o histórico escolar da parte autora continha 20 créditos no total (mov. 1, arquivo 9, pág. 2), 16 créditos disciplina (256) e 4 créditos atividades complementares (192), o que resultaria 448 horas totais, montante ainda inferior ao necessário para o recebimento do adicional de titularidade na porcentagem de 10%: Art. 33. Cada crédito corresponde a dezesseis (16) horas de atividades em disciplinas ou a quarenta e oito (48) horas de atividades complementares. Portanto, ao indeferir o pedido na via administrativa, o Município de Catalão agiu em estrita conformidade com o princípio da legalidade, uma vez que a documentação apresentada pela servidora não comprovava o preenchimento do requisito legal. Diante da improcedência do pedido principal de implementação do adicional, o pedido acessório de pagamento de valores retroativos segue a mesma sorte, em aplicação da regra de que o acessório segue o principal (art. 92 do Código Civil). Não havendo direito à vantagem, inexistem diferenças a serem pagas. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente) Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário nº 471/2026)
