Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4017753-82.2026.8.26.0003/SP
EXEQUENTE : EDUARDO JOSE CORREA
ADVOGADO(A) : PAULO MATARÉZIO FILHO (OAB SP140262)
EXEQUENTE : MH METNE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA
ADVOGADO(A) : PAULO MATARÉZIO FILHO (OAB SP140262)
EXECUTADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1 - Diante do cumprimento integral da obrigação de fazer, julgo EXTINTO o feito em relação a este tópico, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Prossiga-se em relação à obrigação de pagar as astreintes fixadas.
2 – Analisando os autos, verifica-se equívoco no cálculo apresentado pela parte exequente. A denominada "segunda multa coercitiva majorada, limitada a R$ 20.000,00" (Evento 93, Doc1, fl. 6), não constitui penalidade autônoma cumulável com a primeira multa limitada a R$ 10.000,00, mas mera majoração desta. Assim, o limite final das astreintes corresponde a R$ 20.000,00, e não à soma de R$ 10.000,00 com R$ 20.000,00.
Assim, em 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente nova planilha atualizada de débito.
3 – Na inércia, ao Arquivo.
Int.