TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5080337-71.2021.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5080337-71.2021.8.09.0051 Parte autora: ITAU UNIBANCO S/A Parte requerida: GOIANIA SERVICE EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por ITAU UNIBANCO S/A em face de GOIANIA SERVICE EIRELI, visando o recebimento de débito oriundo de cédula de crédito bancária formalizada entre as partes. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados, foi proferida sentença no mov. 117, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, com base no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, fixando como termo final do prazo prescricional a data de 02 de dezembro de 2024. Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 121), o qual foi conhecido e provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdão juntado no movimento 131. A decisão colegiada cassou a sentença de primeiro grau, estabelecendo que o termo inicial da prescrição intercorrente se deu em 02 de dezembro de 2021, data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização, devendo ser suspenso por um ano, findando em 02 de dezembro de 2022. A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de três anos, cujo termo final foi fixado para 02 de dezembro de 2025. Com o retorno dos autos a este juízo, foram realizadas novas diligências para a citação dos executados, as quais restaram igualmente infrutíferas, conforme se observa dos movimentos subsequentes. Intimada no mov. 158 para se manifestar sobre o possível aperfeiçoamento da prescrição, considerando o novo marco temporal estabelecido pelo acórdão, a parte exequente peticionou no mov. 161, requerendo a desistência da ação. É o relatório Passo a decidir. Verifico que apesar de a ação de ação ter sido proposta dentro do prazo prescricional, não se pode afastar a existência, dentro do nosso ordenamento legal, da prescrição intercorrente. Pois bem. A Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, dando nova redação ao §4º do artigo 921 do CPC, estabeleceu que, na ação executiva, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." (grifei), de modo que a contagem do prazo prescricional da eficácia da pretensão executiva deu-se início na data de 02/12/2021 (2º dia útil - mov. 29). No caso em tela, a questão sobre o termo inicial e final da prescrição intercorrente já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em acórdão proferido no movimento 131, que cassou a sentença anterior. Referida decisão, transitada em julgado, estabeleceu de forma clara os marcos temporais aplicáveis ao feito, configurando-se a coisa julgada formal sobre o tema. Na ocasião, o colegiado assim decidiu: "3.6.1 Nesse contexto, com a publicação da norma de natureza processual, ela somente poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação (26/08/2021), não podendo retroagir para alcançar atos processuais já consumados. Ou seja, a nova lei deve incidir sobre esta relação processual a partir de 30/11/2021 (mov. 28 e 29), data em que foi juntado o mandado de citação não cumprido dos executados e o exequente foi intimado para se manifestar nos autos. Assim, incorreta é a decisão do magistrado que fixou o término da prescrição em 02/12/2024 (mov. 32), visto que, após o prazo de suspensão (1 ano), ainda que não expresso, deve-se contar mais três anos, correspondentes ao prazo prescricional do título de crédito em questão. Logo, o prazo prescricional finda-se em 02/12/2025". Portanto, o prazo fatal para que a parte exequente promovesse ato interruptivo da prescrição, qual seja, a citação efetiva de qualquer dos executados ou a constrição de bens penhoráveis (art. 921, § 4º-A, do CPC), era 02 de dezembro de 2025. Analisando os autos, constata-se que, desde o retorno do processo da segunda instância, todas as diligências requeridas pela parte exequente para a localização dos devedores mostraram-se infrutíferas. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera realização de diligências sem êxito não possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Desse modo, tendo transcorrido integralmente o prazo de quatro anos (um de suspensão e três de prescrição) a contar da ciência da primeira tentativa de citação frustrada (02/12/2021), sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva é medida que se impõe. Ao teor do exposto, reconheço a prescrição da eficácia executiva do título executivo extrajudicial que instrui a presente causa, razão pela qual extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 924 e inciso II do art. 487, ambos do CPC. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios por força do §5º do art. 921 do CPC e também porque a prescrição intercorrente está sendo reconhecida de ofício, sem intervenção da parte executada. Fica a parte exequente responsável por eventuais custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.4