Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL AO SAT/RAT. EXPOSIÇÃO DE EMPREGADOS AO BENZENO. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2/2019. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CRITÉRIO QUALITATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECADÊNCIA. NORMAS SUPERVENIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade e ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 e do Aviso para Regularização de Tributos Federais referente às competências de janeiro a dezembro de 2016, bem como de afastamento da obrigação de retificação das GFIPs e de recolhimento do adicional destinado ao custeio da aposentadoria especial/SAT em razão da exposição de empregados ao benzeno. Além disso, a sentença autorizou a conversão do depósito judicial em renda da União após o trânsito em julgado, ressalvou a apuração de eventual diferença pelo Fisco e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. A apelante alega: (i) cerceamento de defesa; (ii) ilegalidade e aplicação retroativa do ato interpretativo; (iii) necessidade de avaliação quantitativa da exposição ao benzeno; (iv) aplicação de normas supervenientes; (v) nulidade do aviso por ausência de processo administrativo; (vi) decadência; e (vii) necessidade de redução dos honorários. Requer efeito suspensivo e provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento sem produção de provas pericial e testemunhal configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se a ausência de juntada de processo administrativo fiscal invalida o Aviso para Regularização de Tributos Federais; (iii) estabelecer se ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos relativos às competências de 2016; (iv) determinar se o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 inovou no ordenamento jurídico ou produziu efeitos retroativos; (v) definir se a exposição ao benzeno deve ser avaliada pelo critério qualitativo ou quantitativo; e (vi) verificar se o Decreto nº 10.410/2020 e a Portaria MTP nº 806/2022 podem alcançar fatos geradores ocorridos em 2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia possui natureza jurídica e envolve a definição do critério aplicável à caracterização da exposição ao benzeno e a legalidade da contribuição adicional destinada ao custeio da aposentadoria especial. Os arts. 464, § 1º, e 472 do CPC autorizam o magistrado a dispensar a perícia quando a prova não for necessária à formação de seu convencimento. A ausência de demonstração de prejuízo afasta a alegação de cerceamento de defesa. 5. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal não invalida o Aviso para Regularização de Tributos Federais. O aviso decorreu das informações prestadas pela contribuinte em GFIP e destinou-se à regularização das inconsistências identificadas pela Receita Federal. A contribuinte não demonstrou impedimento de acesso à documentação administrativa nem a existência de crédito tributário formalmente constituído. 6. O Aviso para Regularização constitui ato de natureza fiscalizatória destinado à autorregularização do contribuinte e não se equipara a lançamento tributário. Como a demanda não versa sobre crédito tributário formalmente constituído, não se aplica a decadência arguida com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. 7. Os arts. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991 e 22, II, da Lei nº 8.212/1991 estabelecem o financiamento da aposentadoria especial mediante contribuição adicional incidente quando o segurado exerce atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991 impõe às empresas obrigações acessórias de informação, e os arts. 292 e 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 disciplinam a incidência e as obrigações relativas à contribuição adicional. 8. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 não instituiu hipótese de incidência tributária nem acrescentou nocividade ao benzeno. O ato limitou-se a explicitar as consequências das normas que já integravam o regime de custeio das aposentadorias especiais, razão pela qual não houve inovação normativa nem aplicação retroativa aos fatos geradores de 2016. 9. O benzeno constitui agente reconhecidamente cancerígeno. O art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto nº 8.123/2013, adotava critério qualitativo para a caracterização da exposição aos agentes cancerígenos no período de janeiro a dezembro de 2016. A avaliação da exposição ao benzeno independe da aferição de sua concentração no ambiente de trabalho. 10. O Decreto nº 10.410/2020 e a Portaria MTP nº 806/2022 não modificam o regime jurídico aplicável às competências de 2016. A superveniência de critérios normativos relativos à exposição ao benzeno não afasta obrigação referente a fatos geradores anteriores. 11. A legislação vigente em 2016 ampara as obrigações constantes do Aviso para Regularização de Tributos Federais, consistentes na retificação das GFIPs e no recolhimento do adicional do SAT decorrente da exposição dos trabalhadores ao benzeno. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O julgamento sem produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia possui natureza jurídica e a prova requerida não interfere na definição do critério normativo de avaliação da exposição ao benzeno. 2. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal não invalida o Aviso para Regularização de Tributos Federais quando o contribuinte não demonstra impedimento de acesso à documentação e o aviso constitui ato fiscalizatório destinado à autorregularização, sem formal constituição do crédito tributário. 3. A inexistência de lançamento tributário formalmente constituído e a realização de depósito judicial para suspensão da exigibilidade afastam a alegação de decadência no caso examinado. 4. O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019 interpreta normas preexistentes relativas ao custeio da aposentadoria especial, sem instituir nova obrigação tributária ou produzir aplicação retroativa. 5. A exposição ao benzeno, agente reconhecidamente cancerígeno, submetia-se ao critério qualitativo previsto no art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 no período de janeiro a dezembro de 2016, independentemente da aferição de sua concentração no ambiente de trabalho. 6. O Decreto nº 10.410/2020 e a Portaria MTP nº 806/2022 não se aplicam retroativamente aos fatos geradores ocorridos em 2016. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 195, I, “a”, e § 9º; CTN, arts. 150, § 4º, e 151, II; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, e 32, IV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 6º, e 58; Lei nº 10.666/2003, art. 1º, § 1º; Decreto nº 70.235/1972, arts. 7º e 8º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Decreto nº 10.410/2020; Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 292 e 293, § 2º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, arts. 1º a 3º; Portaria MTP nº 806/2022; CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 464, § 1º, 472 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000932-16.2020.4.03.6002, rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 3.6.2025, DJEN 09.06.2025; TRF3, 1ª Turma, ApCiv nº 5000158-74.2020.4.03.6102, rel. Juiz Federal José Francisco da Silva Neto, j. 24.10.2024, DJEN 29.10.2024; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000036-13.2020.4.03.6118, rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 11.3.2026, DJEN 13.03.2026; TRF3, 1ª Turma, ApCiv nº 5000161-29.2020.4.03.6102, rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, j. 28.11.2025; TRF3, 7ª Turma, ApCiv nº 0004003-63.2014.4.03.6183, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 30.1.2020; TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec nº 0001084-38.2013.4.03.6183, rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 25.2.2019; TRF3, 9ª Turma, ApCiv nº 5868402-05.2019.4.03.9999, rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 24.1.2020; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000021-11.2020.4.03.6129, rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 15.6.2023; TRF3, 2ª Turma, ApCiv nº 5000079-17.2020.4.03.6128, rel. Des. Fed. Audrey Gasparini, j. 9.9.2024, DJEN 19.9.2024.