Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias.
improcedente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Cível Protocolo n. 5229540-19.2026.8.09.0153 SENTENÇA Trata-se de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais" proposta por Marcos Antônio da Silva Aleixo em desfavor de Banco Bradesco S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que se encontra com restrição financeira junto ao Banco Central do Brasil, em razão de registro lançado pela parte requerida no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sem prévia notificação sobre a inclusão, em suposta violação ao art. 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 (atual Resolução CMN nº 5.037/2022) e ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Relata que firmou contrato com a parte requerida e, por dificuldades laborais, tornou-se inadimplente. Afirma que o débito já foi quitado, sem, contudo, dispor do respectivo comprovante de pagamento. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a exclusão do apontamento dos campos “vencido” e “prejuízo” do SCR. No mérito, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Pleiteia, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça. A petição inicial foi recebida e os pedidos de tutela provisória de urgência e de tramitação em segredo de justiça foram indeferidos (evento nº 06). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta que o SCR não se confunde com o SISBACEN, do qual é apenas um dos sistemas integrantes, e que não ostenta natureza de cadastro restritivo de crédito, e que se distingue dos cadastros como SPC e Serasa. Pontua que o dever de comunicação prévia previsto no art. 11 da Resolução CMN nº 4.571/2017 (hoje Resolução CMN nº 5.037/2022) e no art. 43, § 2º, do CDC se refere à abertura do relacionamento creditício, e não a cada lançamento periódico subsequente, e que tal comunicação foi oportunamente realizada. Defende a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, porquanto a parte autora não impugna a veracidade da dívida, mas questiona apenas a falta de notificação. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no evento nº 15. Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. Sucinto relatório. Decido. De início, verifica-se que os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estão presentes de forma satisfatória. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC e art. 5º da Lei nº 9.099/95, pois a matéria discutida é essencialmente de direito e não se revela necessária a produção de outras provas para a formação do convencimento. Em resumo, sustenta a parte autora que, conquanto tenha figurado como devedora do banco requerido, o débito já teria sido quitado, e que a manutenção de seu nome no cadastro SCR/BACEN, sem prévia notificação, configura ato ilícito, motivo pelo qual pleiteia a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. A parte requerida, por seu turno, defende que o SCR é um banco de dados do Banco Central, de preenchimento obrigatório pelas instituições financeiras, que não se trata de um cadastro desabonador e que a comunicação prévia exigida pela normativa aplicável foi oportunamente realizada quando da abertura do relacionamento creditício. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir a natureza da anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central e se sua manutenção, à falta de comprovação da alegada quitação e de prévia notificação individualizada, configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão do registro e a reparação por dano moral. O caso em questão envolve nítida relação de consumo, motivo pelo qual se interpreta à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (autor), incidindo, inclusive, os preceitos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC. Com base na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova e na ausência de controvérsia quanto à contratação do crédito e ao inadimplemento do autor, poder-se-ia cogitar de incumbir à parte requerida o encargo de comprovar a regularidade da manutenção da informação no cadastro SCR. Ocorre que, na hipótese, a própria prova documental trazida pelo autor para instruir a inicial, qual seja o Relatório de Empréstimos e Financiamentos do SCR, já demonstra, de forma direta, que os valores relativos ao banco requerido permaneceram classificados como “vencidos” de modo ininterrupto entre dezembro de 2022 e novembro de 2025, sem qualquer indício de regularização no período. Nesse sentido, conquanto a parte autora alegue ter quitado o débito perante o banco requerido, não apresentou os respectivos comprovantes de pagamento e tampouco informou a data em que ocorreu a quitação. Assim, não prospera a afirmação de que a manutenção do apontamento no cadastro SCR se deu de forma abusiva. Outrossim, conforme amplamente defendido pelo requerido, o SCR possui natureza de banco de dados gerido pelo Banco Central, cujo objetivo é fornecer informações para fins de supervisão do risco de crédito das instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre elas para subsidiar decisões de crédito e de negócios (art. 2º, da Resolução CMN n. 5.037/2022). As instituições financeiras são, inclusive, obrigadas a informar os dados das operações de crédito ao Bacen, independentemente do adimplemento. As informações constantes do SCR são classificadas como “a vencer”, “vencidas” e “em prejuízo”, esta última para operações atrasadas há mais de 06 (seis) meses. O sistema, por sua natureza, não “limpa” o histórico, mas sim registra a situação mês a mês e uma vez comprovada a quitação, a anotação para os meses subsequentes passaria a refletir a nova situação. No caso dos autos, todavia, o próprio extrato acostado pela parte autora revela a persistência ininterrupta da classificação “vencida” até o mês de novembro de 2025, o que evidencia a ausência da quitação alegada. É importante frisar que o SCR não se confunde com os cadastros restritivos de crédito como SPC e SERASA, que são de acesso público e têm finalidade punitiva. As informações do SCR são sigilosas e acessíveis apenas às instituições financeiras autorizadas, mediante consentimento do cliente, para fins de avaliação de risco. Portanto, o SCR, por si só, não possui caráter desabonador ou restritivo de crédito para o público em geral. A manutenção de informações históricas, mesmo que se cogitasse da quitação da dívida, o que não restou demonstrado, não configuraria ato ilícito, pois refletiria a situação do débito em períodos anteriores, em estrita obediência às normas do Banco Central. Ainda, de acordo com o sítio do Bacen, o SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/s/relatorio-de-emprestimos-e-financiamentos-scr). Dessa forma, a mera anotação no SCR, seja como “vencida”, seja como “prejuízo”, não caracteriza ilicitude apta a gerar dano moral, pois corresponde ao histórico da operação financeira e não se equipara a uma negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito. Quanto à alegada ausência de prévia notificação, cumpre observar que essa exigência, prevista no art. 11 da Resolução CMN nº 4.571/2017 (atual Resolução CMN nº 5.037/2022) e no art. 43, § 2º, do CDC, relaciona-se à cientificação do consumidor de que os dados de suas operações passarão a ser remetidos ao SCR. De todo modo, pela mesma razão pela qual o SCR não se equipara aos cadastros restritivos de crédito, eventual falha nessa comunicação não se reveste da mesma gravidade que decorreria de omissão análoga em cadastros como SPC e SERASA, e não é apta, isoladamente, a caracterizar ato ilícito ensejador de dano moral, notadamente quando, como no caso, a própria existência e a permanência do débito restam incontroversas. Ora, para a configuração do dano moral, exige-se a prática de um ato ilícito que cause ofensa a bens imateriais da pessoa, como honra, imagem, intimidade, capaz de gerar sofrimento ou abalo psicológico que fuja à normalidade do cotidiano. No presente caso, a anotação no SCR, por sua natureza informativa e sigilosa, não enseja, por si só, a configuração de dano moral. A ausência de caráter desabonador para o público em geral impede o reconhecimento do abalo à honra ou à imagem, ao passo que eventual dificuldade de obtenção de crédito, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral se a anotação no SCR é legítima e reflete o histórico da operação. Os documentos juntados pela parte autora não demonstram que a manutenção da informação de “vencida” no SCR tenha se dado de forma abusiva ou em desacordo com as normas do Banco Central. Pelo contrário, o próprio extrato revela a persistência do inadimplemento, sem qualquer indício de quitação, de modo que o SCR, no caso, funciona como o histórico que é e não como cadastro punitivo. Portanto, não houve a demonstração de um ato ilícito por parte do Banco Bradesco S/A que pudesse ensejar a reparação por danos morais ou a exclusão do apontamento. A conduta da instituição financeira se deu em conformidade com as exigências regulatórias do Banco Central. Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito
