Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com análise do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Vera Lucia dos Santos Nascimento em face de Centro Odontológico Doutor Sorriso Mais Taubaté Ltda, para determinar a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso e juros no percentual de 1% ao mês a contar da citação; e, ainda, condeno a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros no percentual de 1% ao mês a contar da presente data. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que o valor pleiteado a título de danos morais é meramente estimativo, sendo mínima a sucumbência da autora, condeno tão somente a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, fixados com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração, se cabível, do cumprimento de sentença, cabendo à parte proceder à distribuição de acordo com as regras/orientações e procedimentos detalhados nos infoeproc´s ns. 17 e 117 (este último sobre a protocolização vinculada). Decorrido o prazo, apuradas eventuais custas/despesas devidas, arquivem-se os autos com baixa.