Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PESQUISA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa de patrimônio da parte executada e decretação de indisponibilidade de bens, além das hipóteses previstas em lei específica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso.
4. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o funcionamento da CNIB para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto.
5. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados.
6. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a decretação de indisponibilidade via CNIB destina-se a dar efetividade a medidas previstas em leis específicas, e não à pesquisa de bens em execução forçada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido
Tese em julgamento: “1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se à efetivação de medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. 2. A CNIB não é uma ferramenta para pesquisa de bens do executado ou para decretação de indisponibilidade em execuções gerais, servindo apenas para organizar e dar publicidade a ordens já decretadas.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, a, 1.015, parágrafo único; CNJ, Provimento 39/2014, art. 2º, 14, §1º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 77; TJGO Agravo de Instrumento, 5118607-21.2026.8.09.0042, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Breno Caiado, julgado em 17/03/2026; TJGO, Agravo de Instrumento, 5102196-68.2026.8.09.0181, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Duarte, julgado em 10/03/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). Elizabeth Maria Da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5327849-94.2024.8.09.0137, Rel. Des(a). José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A