Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, ficando o levantamento autorizado à parte embargada (guia de recolhimento custas 12 do Evento 7), após o trânsito em julgado. Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.". Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Int.