Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo de seus vencimentos, considerando como vencimento inicial o piso salarial profissional nacional, respeitadas as classes, faixas e níveis salariais em que se encontrava, com os respectivos reflexos, devidas desde a efetiva implantação do piso pelo Município até a data da aposentadoria e exoneração (02/02/2026), afastada a obrigação de fazer consistente na implantação em folha de pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação, com juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, deverão ser observados os seguintes marcos normativos: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança,nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte. II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos. III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Condeno o réu ao reembolso das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, fixados no patamar mínimo das faixas legais previstas no art. 85, § 3º, do CPC, cujo percentual definitivo será apurado e definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Re
Inteiro teor
Processo 1000759-91.2026.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Giovana Cristina Goes da Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo de seus vencimentos, considerando como vencimento inicial o piso salarial profissional nacional, respeitadas as classes, faixas e níveis salariais em que se encontrava, com os respectivos reflexos, devidas desde a efetiva implantação do piso pelo Município até a data da aposentadoria e exoneração (02/02/2026), afastada a obrigação de fazer consistente na implantação em folha de pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos monetariamente desde o vencimento de cada prestação, com juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, deverão ser observados os seguintes marcos normativos: I - Até 8 de dezembro de 2021, aplicam-se os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810 e 905, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança,nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme interpretação conferida pela Corte. II - Entre 9 de dezembro de 2021 e 31 de julho 2025, vigora o regime da Emenda Constitucional n. 113/2021, que estabeleceu a aplicação exclusiva da Taxa Selic para fins de atualização dos débitos judiciais, englobando correção monetária e juros de mora, sem possibilidade de cisão entre os encargos, ainda que os marcos de início sejam distintos. III - A partir de 01/08/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA mais juros simples de 2% ao ano, limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Para débitos que se estendam por mais de uma dessas fases, o cálculo deverá respeitar a sucessividade normativa, aplicando-se, de forma segmentada, os índices e critérios próprios de cada período, vedada a duplicidade de encargos. Condeno o réu ao reembolso das despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, fixados no patamar mínimo das faixas legais previstas no art. 85, § 3º, do CPC, cujo percentual definitivo será apurado e definido quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: PAULA FERNANDA REBOLO CHIOCA (OAB 352788/SP), NATALIA CORDEIRO (OAB 268125/SP), GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP)
