Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MERO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. Na origem, o juízo da execução fiscal indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou o bloqueio de valores da executada pelo Sisbajud. A agravante sustenta que o pedido de transação tributária suspende a execução e requer o desbloqueio dos valores ou o encaminhamento da questão ao juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o simples protocolo de pedido de transação tributária suspende a exigibilidade do crédito tributário e o curso da execução fiscal; (ii) se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de valores realizado em execução fiscal contra empresa recuperanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples protocolo de pedido de transação tributária não suspende a exigibilidade do crédito nem o curso da execução fiscal, pois a transação depende de efetiva formalização mediante observância dos requisitos e condições legais. A recuperação judicial não suspende a execução fiscal nem impede, por si só, a prática de atos de constrição patrimonial, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Valores em dinheiro não constituem bens de capital para fins do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Compete, portanto, ao juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio realizado pelo Sisbajud. Os argumentos da agravante não afastam os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: O mero protocolo de pedido de transação tributária não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem o curso da execução fiscal. A recuperação judicial não impede a prática de atos de constrição em execução fiscal, ressalvada a competência do juízo recuperacional para determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores realizado pelo Sisbajud, pois dinheiro não constitui bem de capital para os fins do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 69 e 932, IV e V; Lei nº 6.830/1980, art. 29; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-B, e 49, § 3º; Lei nº 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 568; Superior Tribunal de Justiça, Tema 987, posteriormente cancelado; Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 1ª Turma, Apelação Cível nº 0008598-89.2012.4.03.6114, rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 24/10/2023; Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência nº 196.553/PE, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, Diário da Justiça eletrônico de 25/04/2024.