Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o registro tardio de óbito de ARISTOLINA SOUZA LOURENÇO, conforme Declaração de Óbito acostada aos autos com a inicial em evento 01, arq. 11.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, expeça-se ofício ao 3° Tabelionato de Notas e Registro Civil e, após, arquive-se com as baixas devidas.
Intime-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5340030-58.2026.8.09.0105 Requerente: Valdivino De Sousa Requerido (a): ${processo.polopassivo.nome} Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de pedido de registro tardio de óbito de Aristolina Souza Lourenço, ajuizado por Valdivino de Sousa, todos qualificados na inicial. Afirma o requerente que é filho de Aristolina Souza Lourenço, a qual faleceu em 10/09/2025. Aduziu que não foi realizado no prazo o registro de óbito da falecida. Assim, requer o registro tardio de óbito para regularizar a situação. Com a inicial, juntaram documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (mov. 19). Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Possível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, já que a matéria é unicamente de direito e a prova documental apresentada é suficiente. O registro tardio de óbito pode ser realizado por requerimento do legítimo interessado, conforme previsto no art. 78 da Lei de Registros Públicos, após manifestação do Ministério Público. Verifica-se, no caso em apreço, que o requerente Valdivino de Sousa é filho de Aristolina Souza Lourenço, conforme documentos de identidade e certidão de casamento acostados aos autos. Assim, nos termos do art. 79, § 3º, da Lei nº 6.015/73, o requerente possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que o filho está entre as pessoas indicadas para fazer a declaração de óbito. Deste modo, comprovado o falecimento, mediante declaração médica (evento 01, arq. 11), e a legitimidade da parte autora, é medida que se impõe o deferimento do assento de óbito, não somente em razão do interesse particular, mas também por interesse público, considerando os efeitos jurídicos que advêm do ato. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o registro tardio de óbito de ARISTOLINA SOUZA LOURENÇO, conforme Declaração de Óbito acostada aos autos com a inicial em evento 01, arq. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao 3° Tabelionato de Notas e Registro Civil e, após, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 4
