Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 1º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5245278-97.2025.8.09.0083 Polo Ativo: Paulo Cezar Caetano Ltda Polo Passivo: Winicius Sousa Da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Sentença Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial. Na decisão de mov. 47, foi determinada a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indicasse bens do devedor passíveis de penhora ou postulando outras medidas executivas adequadas ao prosseguimento do feito, com a advertência expressa de que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderia ensejar a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimado (mov. 49), o prazo do exequente transcorreu in albis (mov. 51). Com efeito, dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a disposição geral do Código de Processo Civil, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso concreto, o exequente manteve-se inerte acerca do prosseguimento do feito para a localização de bens penhoráveis. Estão, portanto, presentes os requisitos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, 31 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)
