Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE ABADIÂNIA
VARA CÍVEL
Praça da Matriz, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72.940-000
Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected]
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo n: 5240112-24.2025.8.09.0006
Polo Ativo: Cloves Ferreira De Oliveira
Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social
S E N T E N Ç A
(com resolução do mérito — não homologatória)
I — RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por CLOVES FERREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas.
Narra o autor, na petição inicial, que é segurado da Previdência Social e fez jus ao benefício de auxílio-doença até 25/12/2015, decorrente de fratura do crânio dos ossos da face, CID 10 S02, em razão de acidente consistente em queda de uma escada, e que, embora tenha recebido o auxílio-doença com o propósito de viabilizar sua recuperação, restaram-lhe sequelas permanentes, com limitação de função decorrente da redução de força muscular, o que acarretou consequente redução da amplitude dos movimentos.
Sustenta que, não obstante já se encontre recuperado dos tratamentos e reabilitado profissionalmente, as sequelas remanescentes reduziram, em caráter permanente, sua capacidade para o exercício da atividade laboral que habitualmente desempenhava.
Assevera que, por não ter procedido à implantação automática do auxílio-acidente, se fez necessário o ajuizamento da presente ação, dado que o alegado direito à percepção do benefício foi violado pelo INSS.
Sob tais fundamentos, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais a fim de condenar a autarquia em conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, com as devidas correções e juros legais.
Instruiu o pedido inicial com os documentos anexos no evento 01.
A decisão proferida no evento 14 recebeu a petição inicial, determinou a realização de perícia médica, bem como, a citação da autarquia ré.
Laudo médico pericial anexado no evento 37.
Citada, a autarquia ré apresentou contestação e juntou documentos (evento 61) onde suscita, em sede de preliminares, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a ausência de pedido de prorrogação do benefício administrativo equipara-se à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 631.240/MG (Tema 350).
No mérito, sustenta que o laudo pericial produzido em juízo concluiu pela ausência de incapacidade e pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis à concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a confirmação do ato administrativo que indeferiu ou cessou o benefício, com a consequente improcedência do pedido de concessão e manutenção do auxílio-acidente.
Discorre, que os requisitos legais necessários à concessão de benefícios por incapacidade previstos na Lei n.º 8.213/91, como a qualidade de segurado, carência e incapacidade, não foram preenchidos pelo segurado e que, ausente o preenchimento de todos os requisitos legais, o autor não faz jus ao recebimento do benefício vindicado.
Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial.
Manifestaram-se as partes acerca do laudo pericial, nos eventos 43 e 44, e foram apresentados quesitos complementares pelo autor.
O comando judicial do evento 49 determinou o envio de ofício à junta médica do TJGO para que apresentasse respostas aos quesitos complementares formulados pelas partes.
No evento 57, foi acostada manifestação da junta médica com os esclarecimentos aos quesitos complementares.
Réplica à contestação apresentada pelo autor no evento 63.
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.
O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Constatadas presentes as condições para o exercício regular do direito de ação e havendo questões preliminares suscitadas, passo a analisá-las.
Primeiramente, em relação à arguição prejudicial de mérito, alegada pela autarquia ré, acerca da prescrição dos valores cobrados pelo autor, a teor do enunciado da súmula 85, do c. STJ, in verbis:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)
Desse modo, como não há nos autos manifestação administrativa negativa do INSS em relação ao pedido do autor, deve ser reconhecida a prescrição de todos os valores vencidos anteriormente ao quinquênio da propositura da presente ação, que no caso em apreço, considerando que a presente demanda foi proposta em 28/03/2025, estão prescritas as prestações vencidas e não pagas, anteriores ao quinquênio da data supramencionada, ou seja, as prestações anteriores a 28/03/2020.
É conforme a jurisprudência pacificada da Corte Cidadã:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRA-TIVO SERVIDOR PÚBLICO PROGRESSÃO FUNCIONAL PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEIDE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDOA VANTAGEM RELAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO.A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressada administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85 /STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito , mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressado direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido. (REsp 6118562-29.2015.8.13.0024 MG 2018/0102077-3 T2 - SEGUNDA TURMA Publicação DJe 18/05/2020 Julgamento 3 de Março de 2020 Relator Ministro HERMAN BENJAMIN) (g.n)
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.
O art. 201 da Constituição Federal estabelece o regime previdenciário constitucional e determina a sua organização sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios legais de concessão de benefícios. No caso, busca o autor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Nessa direção, o auxílio-acidente é devido de forma indenizatória ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e teve sua capacidade diminuída, apresentando sequelas que o impeçam de exercer sua atividade como antes (redução da capacidade) ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, não impedindo, contudo, que o cidadão continue trabalhando, uma vez que é possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.
Isso se extrai da previsão do art. 86 da Lei nº 8.213/91, e art. 104, do Decreto nº 3.048/99:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Assim, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, será preciso que: a) ocorra um acidente de qualquer natureza; b) haja sequela; c) ocorra redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho de atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra atividade, após processo de reabilitação profissional.
Transportando tais lições para o caso em exame, a qualidade de segurado (empregado) do autor é fato incontroverso, estando devidamente comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anexado pela autarquia no evento 01.
No que tange ao recebimento do benefício de auxílio-doença, constata-se, dos autos, que este foi deferido e implementado (NB: 612.754.130-5) tendo cessado em 25/12/2015, sobre o qual recai o pedido de implementação do auxílio-acidente, conforme se extrai dos documentos juntados no evento 01.
Concernente à capacidade laborativa, verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos (evento 37), bem como o laudo complementar (evento 57), atestam que o autor não está acometido de lesão que resultou em sequelas, ensejando qualquer incapacidade ou redução para exercício das suas atividades laborais habituais:
LAUDO MÉDICO PERICIAL (PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA) (evento 37)
(...)
9) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
O periciando apresentou fratura de órbita esquerda com tratamento cirúrgico a contento e eficaz, sem evolução desfavorável, sem incapacidades ou limitações ou sequelas incapacitantes decorrentes dessa fratura, em face. Portanto não há restrições ou limitações ou incapacidades para o trabalho que exercia à época do acidente ocorrido em 24/11/2015. (pág. 5)
10) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
Periciando realizou tratamento à época da fratura de órbita esquerda em 24/11/2015 que se encerrou e não exige tratamento vigente, sem sequelas disfuncionais, sem limitações ou incapacitantes decorrentes daquela fratura. (pág. 5)
11) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Qual o prazo?
Não há incapacidades. (g.n) (pág. 5)
LAUDO MÉDICO PERICIAL (ESCLARECIMENTO) (evento 57)
(...)
Ratifica-se portanto as conclusões emitidas em laudo médico pericial de evento n 37 da ausência de incapacidade laborativa resultante da fratura de órbita esquerda e ausência de restrições ou limitações para o trabalho que exercia à época desse acidente, a saber, 24/11/2015. (g.n)
Desse modo, comprovado que as patologias decorrentes do evento danoso não implicam em incapacidade temporária ou permanente, nem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, mostra-se indevida a concessão do benefício vindicado. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE). PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PERITA DESIGNADA PELO JUÍZO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 ? Consoante restou decidido pela magistrada a quo durante a instrução processual (mov. 61), compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento da presente demanda, eis que o pleito consiste na concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente) decorrente de acidente de trabalho (acidente de percurso na saída do trabalho), nos termos da súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. 2 ? Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é necessário que seja comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3 ? Não há que se falar em cerceamento de defesa, em erro de procedimento e, muito menos, na necessidade de realização de nova perícia médica, eis que o laudo pericial colacionado aos autos é suficiente para viabilizar o deslinde da controvérsia, mormente porque foi submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como realizado por médica perita designada pelo juízo e, não bastasse, inexiste qualquer prova robusta em contrário para a sua desconsideração. 4 ? Quando a perícia médica oficial realizada concluir pela ausência de redução da capacidade funcional/laborativa do periciando/apelante para o trabalho ou para a sua atividade habitual, mostra-se inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51034126020188090079 ITABERAÍ, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) (g.n)
Apelação cível. Ação previdenciária. I. Concessão de auxílio-acidente. Requisitos não preenchidos. Segundo legislação aplicável à espécie, o benefício previdenciário de auxílio-acidente é devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, for considerado incapacitado para o labor ou para a atividade habitualmente exercida, sendo indispensável, para a sua concessão, comprovar moléstia incapacitante de cunho laborativo, perda ou redução da capacidade laborativa do segurado e nexo de causalidade entre ela e a atividade desenvolvida. II. Redução da incapacidade laborativa não comprovada. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Para que faça jus ao recebimento do auxílio-acidente, o segurado deve provar a redução da sua capacidade para o trabalho e o nexo causal entre esta e o acidente que sofreu. Tendo a perícia constatado a ausência de incapacidade laborativa, não há como ser concedido o benefício do auxílio-acidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-GO 04596622020158090051, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (g.n)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de ser a lesão irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total que o impede de retornar ao mercado de trabalho. II - O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidadas as sequelas de acidente do trabalho, tenha reduzida sua capacidade laborativa para o desempenho da mesma função exercida antes do acidente. III - Comprovado por perícia médica judicial que a parte não está incapacitada para o trabalho habitual e não possui redução da capacidade laboral, conclui-se não fazer jus ao benefício pleiteado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02195652520168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 10/04/2023) (g.n)
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Em face da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão de ser o autor beneficiário da assistência judiciária, aplico o que determina o artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).
Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Abadiânia/GO, datada e assinada eletronicamente.
LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário 3.550/2026)
