Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0
Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual
Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
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SENTENÇA
Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, deduzida em Juízo por GENESI VIEIRA XAVIER em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Alega a parte autora, em síntese, que trafegava pela Avenida Napoli, nessa Comarca, quando seu veículo foi atingido pela queda de parte de uma árvore, o que causou danos ao bem.
Por essas razões, intentou com a presente demanda pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos morais e materiais sofridos.
Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida, oportunidade em que o Município de Goiânia apresentou contestação aos termos iniciais.
No mérito, alega a ruptura do nexo causal por ausência de comprovação da conduta omissiva do Município, afirmando a ausência de negligência do ente, impugnando, por fim, os valores pleiteados.
Sob esses fundamentos, pugna pelo julgamento de improcedência da ação.
Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial.
É o relatório.
Decido.
Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento, na qual a parte autora busca a condenação do ente requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido.
1 Do julgamento antecipado
Destaco, nesse ponto, que a Agencia Municipal de Meio Ambiente, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação aos termos iniciais.
Todavia, a considerar que a ação foi instaurada em face da administração pública, não se aplicam os efeitos da revelia, razão pela qual, ao menos em tese, não existem prejuízos com o imediato julgamento da ação sem maiores deliberações a esse respeito.
Por conseguinte, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.
Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, passo diretamente à análise do meritum causae.
2 Dos fundamentos
2.1 Da responsabilidade civil
Conforme é de comum sabença, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.
Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.
Destarte, ao contrário do que exige a legislação civil em regência, que, em tese, reclama a necessidade de prova da culpa, na relação entre o administrado e a administração pública, esta comprovação é plenamente descartada.
Sob essa perspectiva, para que a administração seja responsabilizada pelos danos causados por ato comissivo, em via de regra, basta a demonstração da prática de um ato ilícito, da ocorrência de danos e do nexo de causalidade entre ambos, ressalvando-se, no entanto, que a teoria do risco administrativo, diferentemente do que ocorre na teoria do risco integral, admite excludentes de ilicitude, como é o caso da culpa exclusiva da vítima, do ato de terceiro, do caso fortuito e da força maior.
Não é de se olvidar que, conforme ressalva o § 6º do artigo acima referenciado, a pessoa que efetivamente agiu com culpa e contribuiu para causar o dano poderá ser demandada em uma ação de regresso a ser promovida pelo Estado.
É necessário destacar, porém, que, em se tratando de ato omissivo, resta-se afastada a plena aplicação da teoria do risco de administrativo, de modo que se torna imprescindível a demonstração da culpa da administração no resultado danoso, ou seja, nesta conjectura, é indispensável a demonstração da negligência, da imprudência ou da imperícia ou, ainda, do dolo.
Isso porque, em se tratando de danos decorrentes de omissão, aplica-se a teoria da culpa do serviço público, também conhecida como faute du service, que se refere às hipóteses de omissão ou demora na entrega do serviço.
Nessa mesma linha é o entendimento dominante da jurisprudência, conforme se extrai do seguinte aresto:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA NÃO PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ANIMAL NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2.1 Na espécie, face à dinâmica dada aos fatos, imputa-se ao reclamado responsabilidade decorrente de omissão na conservação do bem público (via de rolamento), ou seja, subjetiva, dado que a causa de pedir da demanda faz expressa alusão à ausência de manutenção da pista e das cercas de propriedades rurais limítrofes, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa (dano, fato administrativo) e do nexo causal entre eles (faute du service), a teor do art. 373, I e II, do CPC. 2.2 Nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ ‘a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. (?).’ (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 1249851/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 26/09/2018). 2.3 Na mesma esteira é o entendimento do Egrégio TJGO: ‘A responsabilidade civil do Estado e de suas autarquias pelos danos decorrentes de ato omissivo é subjetiva, não encontrando amparo na teoria do risco administrativo, porque o gravame não decorre da atuação positiva de um de seus agentes (artigo 37, § 6º, Constituição Federal), mas da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada ou pouco fez para prevenir a ocorrência de um evento lesivo, que deveria prevenir. (...).’ (TJGO, Reexame Necessário nº 0380966-41.2011.8.09.0105, Rel. Beatriz Figueiredo Franco, DJe de 14/06/2019). 2.4 (...). (TJGO, Recurso Inominado Cível nº 5237085-37.2020.8.09.0029, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).
Ademais, em face de sua pertinência, trago à colação os ensinamentos de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a matéria:
É equivocado afirmar que, diante de qualquer situação, a responsabilidade da Administração Pública seja sempre objetiva. Deveras, o artigo 37, § 6°, da Constituição atribui responsabilidade extracontratual objetiva ao Estado apenas na hipótese de danos que decorram direta e imediatamente de alguma atuação, de alguma conduta comissiva de seus agentes. A Constituição de 1988 não traz qualquer regra expressa relativa a responsabilidade civil por eventuais danos ocasionados por omissões do Poder Público. Nossa jurisprudência, entretanto, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu o entendimento de que é possível, sim, resultar configurada responsabilidade extracontratual do Estado nos casos de danos ensejados por omissão do Poder Público. Nessas hipóteses, segundo a citada jurisprudência, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, mas à pessoa que sofreu o dano basta provar (o ônus da prova é dela) que houve falta na prestação de um serviço que deveria ter sido prestado pelo Estado, provando, também, que existe nexo causal entre o dano e essa omissão estatal. Essa modalidade de responsabilidade extracontratual do Estado usualmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros (por exemplo, delinquentes ou multidões) ou de fenômenos da natureza (por exemplo, uma enchente ou um vendaval) – inclusive os que forem classificados como eventos de força maior. Caberá ao particular que sofreu o dano decorrente de ato de terceiro (não agente público), ou de evento da natureza, provar que a atuação normal, ordinária, regular da Administração Pública teria sido suficiente para evitar o dano por ele sofrido. Tal “culpa administrativa”, no entanto, não precisa ser individualizada, isto é, não precisa ser provada negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado (por isso, às vezes, é utilizada a expressão “culpa anônima” em referência a essa modalidade de responsabilidade subjetiva). (in Direito Administrativo Descomplicado, 17ª ed., rev., atual. E ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, p. 717/718).
Dessa forma, a conclusão que se alcança é a de que, na hipótese de ação comissiva, impera a teoria da responsabilidade objetiva e impõe o dever de indenizar independentemente da prova de culpa, além de ser possível a ocorrência de excludentes de responsabilidade civil, ao passo que, nos danos decorrentes de omissão, a teoria da responsabilidade civil subjetiva é plenamente aplicável, demandando, nesse sentido, a comprovação da culpa ou do dolo da administração.
2.2 Do ato ilícito supostamente praticado pela parte requerida e do nexo de causalidade
Conforme relatado em linhas pretéritas, a controvérsia consiste em verificar a responsabilidade do ente público requerido e o consequente dever de indenizar por danos decorrentes da queda de parte de uma árvore localizada em via pública, causando avarias em veículo de propriedade da parte autora.
Pois bem. Cabe mencionar que planta em logradouro público integra patrimônio urbanístico do ente federativo municipal, sendo esse o responsável por zelar pela sua manutenção e detendo o poder e a obrigação de decidir sobre os cuidados necessários, assim como sobre a permanência ou não, sempre com vistas a endossar a segurança dos cidadãos e o bom funcionamento das vias públicas.
A omissão na fiscalização e nos cuidados necessários com a manutenção de bens públicos e do patrimônio urbanístico, como já pontuado, caracteriza ato ilícito omissivo da Administração Pública, como conceituado pelo Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Nesse mesmo sentido, a propósito, foi o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em caso semelhante:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE A CABEÇA DA PARTE AUTORA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR EM DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO MANTIDO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública, em razão de queda de árvore em veículo, a denotar a má conservação e ausência de fiscalização e patrimônio urbanístico, é de natureza subjetiva e imbui no dever de indenizar na coerência dos requisitos imprescindíveis, sendo eles, ocorrência do dano, da omissão estatal e da relação de causalidade entre o prejuízo e a conduta. 2. Do cotejo dos autos, extrai-se a comprovação da relação entre o nexo causal, o fato danoso e os prejuízos suportados pelo autor, em decorrência da ineficiência do serviço prestado pela Administração Pública, responsável pela arborização urbana e pela conservação e remoção de árvores. 4. In casu, denota-se que a queda do galho de árvore na cabeça do autor ocorreu por omissão do ente municipal, o qual não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 5. Não há que se falar em diminuição dos danos morais e materiais quando fixados em observância em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5730773-53.2019.8.09.0051, Rel. Des. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023).
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5262423-15.2018.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA AUTOR: THYCIANO SOUZA SANTOS RÉU: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: THYCIANO SOUZA SANTOS EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. 1. Não merece prosperar a tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo recorrente, pois embora a autarquia municipal (AMMA) possua autonomia financeira, orçamentária, patrimonial, além da responsabilidade de implantar, administrar, manter, preservar, recuperar, supervisionar e fiscalizar a arborização urbana, as unidades de conservação, áreas verdes e demais recursos naturais (Lei Complementar Municipal nº 276/2015, artigo 39, inciso VII), o Município de Goiânia, por sua vez, possui legitimidade passiva em razão de sua responsabilidade subsidiária. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 2. Tratando-se de ato omissivo do ente público, a natureza da responsabilidade civil é subjetiva. 3. A ocorrência de queda de árvore em área urbana configura negligência do poder público não só quanto à avaliação do estado da planta, mas também quanto às providências de conservação (poda, remoção de galhos, corte, poda ou substituição da árvore), notadamente se ausente qualquer indício de prova tendente a demonstrar hipótese de caso fortuito. 4. Na espécie, a situação fática delineada e devidamente comprovada atesta que o acidente que vitimou o autor, causando-lhe graves lesões que resultaram em incapacidade laborativa parcial permanente, ocorreu em razão da queda de árvore em mau estado de conservação e manutenção, restando patente a omissão municipal ao não oferecer ao usuário vias públicas em condições normais de uso. [...]” (TJGO, Apelação Cível 5262423-15.2018.8.09.0051, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, DJe de16/04/2024.
É bem verdade que, nas hipóteses em que a administração não pode prever um fenômeno natural capaz de acarretar danos e gerar consequência na vida dos usuários dos serviços públicos, é possível reconhecer o fenômeno do caso fortuito ou força maior.
Contudo, a mera alegação de que houve a queda de parte de uma árvore em veículo do autor não é suficiente para imputar a culpa ao Município, sendo indispensável a demonstração cabal dos elementos caracterizadores de sua responsabilidade, como o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano experimentado.
Pautadas nessas premissas, verifico que razão não assiste à parte autora, uma vez que, da análise dos documentos acostados aos autos, é de se extrair que as alegações por ela apresentada não foram acompanhadas de lastro probatório mínimo a imprimir verossimilhança à narrativa.
Isso porque, apesar de afirmar que o veículo foi danificado em razão da queda de parte de uma árvore, a parte demandante não juntou qualquer elemento probatório capaz de lastrear tal ilação.
E ao contrário, a partir das imagens trazidas aos autos (evento n° 01, arquivo 10, PDF), não é possível verificar que a árvore atingiu o veículo da autora, e nem que houve as avarias mencionadas, sendo apenas demonstrado a presença de uma árvore ao chão.
Ainda, apesar de haver 02 (dois) veículos em algumas fotos, além de não ser demonstrado a propriedade dos mesmos, já que não consta nenhuma placa, também não restou comprovado que eles foram atingidos.
Se não bastasse, não há qualquer elemento de prova que comprove a relação dos supostos estragos do carro com a citada queda da árvore, porquanto a parte demandante, apesar de trazer o boletim de ocorrência narrando os fatos, não anexou fotos do veículo que demonstrem claramente o incidente relatado, ou seja, sem comprovar o nexo de causalidade de modo a ensejar a responsabilidade do requerido.
Posto isso, não há de se olvidar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para se afirmar que o ente municipal foi o causador do prejuízo descrito na inicial, não restando comprovada a existência nem mesmo do incidente.
Assim, não comprovado o nexo de causalidade, não há em que se falar no dever de indenizar, motivo pelo qual entendo prejudicada a análise dos danos e dos demais reflexos inerentes ao pedido autoral.
Destaco que, em se tratando de demanda instaurada perante os Juizados Fazendários, aplica-se o princípio da concentração das provas, sobretudo em se tratando de prova unicamente de direito e consubstanciada em documentos.
Por sinal, consoante prescreve o Código de Processo Civil, cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, sob pena de preclusão:
Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.
Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.
Excepcionalmente, contudo, as partes podem juntar aos autos documentos novos, desde que sejam destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois de suas alegações:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Ocorre que essa não é a situação dos autos.
Por pertinência, trago à baila ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA COMPROVAR FATO CONTEMPORÂNEO À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Nos termos da norma inserta no art. 435 do Código de Processo Civil, a prova documental deve ser apresentada pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, sendo certo que a juntada posterior se revela possível, desde que se trate de documento novo, ou que, embora preexistente, se tornou conhecido ou acessível somente após tais momentos processuais, exigindo-se, no último caso, a comprovação do motivo que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. 2. Não há que se falar em contradição apta a modificar o julgado quando há a junta extemporânea de documentos antigos, pois realizada tão somente em sede dos aclaratórios, estando, assim, preclusa a instrução probatória. Assim, a parte não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para ensejar a procedência da ação. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO (TJGO, Apelação Cível 5686959-29.2019.8.09.0006, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 14/07/2021, DJe de 14/07/2021).
Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
4 Das disposições finais e complementares
Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação.
Letícia Moraes Rodrigues
Juíza Leiga
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas.
Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro
Juíza de Direito
