TJGO, Procedimento Comum Cível 5170357-92.2025.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5170357-92.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Kamilla Dos Santos Ricardo Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por KAMILLA DOS SANTOS RICARDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a autora ter sofrido acidente de trabalho em 24 de julho de 2023, no trajeto para sua atividade laboral, o que resultou em fratura no cotovelo direito (CID S52.0). Em decorrência, aponta ter recebido auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 6447590544) no período de 06 de agosto de 2023 a 12 de dezembro de 2023. Assevera que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas que implicam redução de sua capacidade laborativa, uma vez que necessita de maior esforço para o desempenho de suas funções habituais. Requer, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da data subsequente à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas retroativas. Em decisão de evento 6, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, com a nomeação de perito judicial. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em evento 43. Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa. No mérito, sustentou, de forma genérica, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ev. 45. O laudo pericial foi juntado em evento 35, concluindo que a autora não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas que “executa suas funções com demanda de maior esforço físico”. O perito atestou, ainda, a existência de nexo de causalidade entre o quadro clínico e o acidente de trabalho, bem como o caráter definitivo da sequela. Instadas a se manifestarem, a parte autora impugnou a conclusão do laudo em ev. 44, ao passo que o requerido quedou-se inerte. Em decisão saneadora (ev. 47), foi indeferido o pedido de nova perícia e anunciado o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela autarquia ré, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 89, consolidou o entendimento de que "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa". O interesse processual para o pleito de auxílio-acidente surge com a cessação do auxílio-doença sem a correspondente e devida avaliação da autarquia acerca da existência de sequelas redutoras da capacidade laboral. A resistência à pretensão se configura pela omissão do INSS em conceder de ofício o benefício indenizatório, quando legalmente cabível. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Mérito Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. O referido dispositivo legal estabelece que o benefício será concedido, como indenização, ao segurado quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Para a concessão do auxílio-acidente, portanto, são necessários três requisitos cumulativos: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente de qualquer natureza e a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, com nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. In casu, a qualidade de segurada e a ocorrência do acidente de trabalho são fatos incontroversos, corroborados pela documentação acostada e pela própria concessão administrativa do auxílio-doença acidentário (espécie 91). O ponto nodal da demanda reside na comprovação da redução da capacidade laboral. O laudo pericial judicial (ev. 35), embora tenha concluído pela ausência de incapacidade, foi categórico ao afirmar que a autora "executa suas funções com demanda de maior esforço físico". Além disso, atestou o nexo causal entre a lesão e o acidente, e o caráter definitivo da sequela. Nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. A constatação fática do perito, de que a atividade laboral passou a exigir "maior esforço físico", é a própria materialização da "redução da capacidade" a que alude o art. 86 da Lei de Benefícios. A lei não exige a incapacidade para o labor, mas apenas uma diminuição na aptidão funcional, um prejuízo à eficiência anterior. Comprovados, portanto, o nexo de causalidade e a redução da capacidade funcional da autora para sua atividade habitual, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, 13 de dezembro de 2023. Deve ser observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no caso em tela, visto que a ação foi proposta em 06 de março de 2025. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a: a) Implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, KAMILLA DOS SANTOS RICARDO, com renda mensal inicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 13 de dezembro de 2023 (dia seguinte à cessação do auxílio-doença); b) Pagar as parcelas vencidas desde 13 de dezembro de 2023 até a efetiva implantação do benefício. Sobre os valores devidos, deverá incidir, a partir de cada vencimento, a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o requerido, isento de custas processuais, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB