Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.
Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios na forma convencionada.
Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado, devendo os autos permanecer arquivados para posterior desarquivamento, nos termos do artigo 922 do CPC.
Fica desde já consignado que eventuais restrições, averbações, bloqueios, penhoras, inscrições em sistemas eletrônicos ou quaisquer outras medidas constritivas existentes permanecerão hígidas durante o período de suspensão, somente sendo levantadas após a comprovação do integral cumprimento do acordo e mediante manifestação da parte exequente atestando a quitação da obrigação, resguardando-se, assim, a efetividade da execução.
Desde já DEFIRO o levantamento de todas as restrições e medidas constritivas, independentemente de nova conclusão, tão logo a parte exequente informe nos autos o integral cumprimento do acordo, servindo a presente decisão como ordem judicial para as baixas e cancelamentos que se fizerem necessários.
Em caso de inadimplemento, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento da execução, nos termos do acordo homologado e da legislação processual aplicável.
Proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.
Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.
Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.
P. R. Intimem-se.