Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE BARRO ALTO
Vara Cível
Avenida do Niquel, Área Institucional nº 06, Setor Alfredo Sebastião Batista, Município de Barro Alto-GO, CEP: 76.390-000.
Processo n.º: 6066281-82.2025.8.09.0016
Parte autora: Maria Goncalves De Sousa Sena
Parte ré: Banco Agibank S.a
SENTENÇA
A presente decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA GONÇALVES DE SOUZA SENA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A, já qualificados (Ev. 1).
Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do benefício de pensão nº 145.251.241-5 junto à Previdência Social – INSS e que, em 06/03/2025, o banco requerido averbou em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado, contrato nº 1525340607, no valor de R$ 2.472,07, em 96 parcelas de R$ 49,35 cada, sem que tenha realizado ou autorizado tal contratação. Sustenta que a averbação do empréstimo consignado sem sua manifestação de vontade viola o Código de Defesa do Consumidor e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que exige manifestação expressa do beneficiário como requisito essencial para a validade da consignação. Aduz que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causam-lhe prejuízos morais e materiais, comprometendo sua subsistência. Postula a concessão da gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos, além da restituição em dobro dos valores descontados. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Manifesta expressamente desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC). Juntou documentos (Ev. 1).
Recebida a inicial, foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Dispensada a audiência de conciliação, determinou-se a citação da parte ré (Ev. 6).
Citado, o Banco Agibank S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir, impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a ocorrência de litigância abusiva. No mérito, afirmou que o contrato questionado decorreu do refinanciamento da operação nº 1522253184, formalizado eletronicamente mediante biometria facial. Sustentou que parte do crédito foi utilizada para quitar o contrato anterior e que o valor remanescente foi transferido para conta de titularidade da autora. Requereu a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pediu a restauração do contrato originário, a compensação dos valores disponibilizados, a restituição simples de eventual indébito e o afastamento dos danos morais. Juntou documentos (Ev. 14).
Em réplica, a autora impugnou as preliminares, a alegação de litigância abusiva e os documentos apresentados pelo banco. Questionou expressamente a contratação e a assinatura eletrônica, sob o argumento de que os elementos juntados não seriam suficientes para demonstrar a autoria, a integridade e a rastreabilidade da operação. Também impugnou o comprovante de transferência e os extratos bancários, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a realização de perícia digital (Ev. 18).
Intimadas a especificar provas, a autora reiterou o pedido de perícia nos arquivos eletrônicos originais da contratação, com a finalidade de verificar a autenticidade da assinatura, da biometria, dos metadados e dos registros digitais (Ev. 24).
O réu informou não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando os termos da contestação (Ev. 25).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
1. Do julgamento antecipado da lide
A parte autora requereu a produção de prova pericial digital, sustentando a necessidade de análise dos arquivos originais da contratação eletrônica, dos metadados, dos registros de acesso, dos hashes, dos certificados digitais e de outros elementos técnicos relacionados à assinatura eletrônica aposta no contrato.
Todavia, o pedido não merece acolhimento.
Na hipótese, a instituição financeira apresentou a cédula de crédito bancário, o dossiê da contratação eletrônica, a sequência temporal das etapas de formalização, o número do telefone utilizado, os endereços IP, o relatório de biometria facial, a fotografia da contratante e o comprovante de disponibilização do crédito vinculado ao contrato discutido.
O relatório biométrico identifica a autora pelo nome e CPF, registra a conclusão do procedimento em 06/03/2025, aponta a aprovação da prova de vida, afasta a ocorrência de fraude e indica pontuação facial de 95. A própria autora reconheceu que a fotografia apresentada é sua, embora sustente a possibilidade de sua utilização indevida.
Embora o dossiê não contenha geolocalização válida nem identificação do dispositivo, a ausência desses dados não demonstra adulteração da documentação nem torna obrigatória a realização de perícia, pois tais informações não constituem requisitos indispensáveis à validade da contratação eletrônica.
Embora tenha impugnado expressamente a assinatura, a autora não apontou incompatibilidade entre a fotografia e sua identidade, divergência temporal na contratação ou qualquer elemento concreto indicativo de manipulação dos registros. Limitou-se a suscitar a possibilidade abstrata de fraude e a requerer ampla investigação dos arquivos e sistemas da instituição financeira.
Desse modo, a prova pericial mostra-se desnecessária, pois os documentos já apresentados permitem examinar a autenticidade e a regularidade da contratação, sem prejuízo da valoração de sua força probatória no mérito.
Assim, considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial digital e JULGO antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. Das questões processuais
2.1. Ausência de interesse de agir
O réu sustenta a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou previamente a solução administrativa da controvérsia.
O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desse modo, salvo previsão legal específica, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via extrajudicial não constitui condição para o ajuizamento da ação.
No caso, a autora afirma sofrer descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que nega ter celebrado, o que demonstra a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, o banco apresentou contestação e defendeu a validade da contratação, evidenciando a existência de pretensão resistida.
Assim, REJEITO a preliminar.
2.2. Impugnação à gratuidade da justiça
O réu impugnou a gratuidade da justiça, sustentando que a autora não demonstrou insuficiência de recursos.
No entanto, a impugnação é genérica e não veio acompanhada de elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados. A autora é pensionista e possui renda mensal comprometida por diversos descontos consignados. Não há prova de patrimônio ou de disponibilidade financeira que demonstre capacidade para suportar as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.
Por isso, REJEITO a impugnação e MANTENHO a gratuidade da justiça deferida no evento 6.
2.3. Alegação de litigância abusiva e de má-fé
O banco sustenta que a demanda integra conjunto de ações padronizadas e fragmentadas promovidas pelo patrono da autora. Requer a intimação pessoal da demandante, a aplicação de multa e a comunicação ao NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público.
Os pedidos não merecem acolhimento.
A utilização de peças semelhantes e o ajuizamento de outras ações pelo mesmo advogado não demonstram, por si sós, litigância abusiva. No caso, a petição inicial identifica precisamente o contrato impugnado, o valor da operação e os descontos questionados, além de estar acompanhada de documentos relacionados ao benefício previdenciário da autora.
As outras demandas ajuizadas pela consumidora contra o mesmo banco possuem por objeto contratos distintos. Embora fosse possível a cumulação dos pedidos, ela constitui faculdade processual, e o ajuizamento separado não caracteriza automaticamente fracionamento abusivo.
Também não se verifica alteração da verdade, pretensão manifestamente infundada ou qualquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. A autora participou do processo, apresentou réplica e impugnou de forma específica os documentos juntados pelo réu, confirmando seu interesse na demanda.
Portanto, REJEITO a alegação de litigância abusiva e INDEFIRO os pedidos de aplicação de multa, intimação pessoal da autora e expedição de ofícios aos órgãos indicados.
3. Do mérito
A controvérsia consiste em verificar a validade da contratação do empréstimo consignado nº 1525340607, cuja celebração é negada pela autora.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Também incide a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.061, firmou o entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC. Essa comprovação pode ocorrer mediante perícia ou por outros meios de prova legalmente admitidos.
No caso, entendo que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus.
Com a contestação, o réu apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 1525340607, acompanhada do respectivo dossiê de contratação eletrônica. Os documentos identificam a autora pelo nome, CPF e data de nascimento e registram que a operação foi iniciada às 15h41 e concluída às 15h55 do dia 06/03/2025, por meio do aplicativo WhatsApp.
O dossiê também contém o número do telefone utilizado, dois endereços IP e o registro cronológico das etapas de coleta de dados, formalização, envio e retorno do checklist, análise de crédito e efetivação do contrato.
O relatório de biometria facial contém fotografia da autora, identificação individual do processo e da biometria e registro de aprovação da prova de vida. O sistema também indicou ausência de fraude e pontuação facial de 95.
Embora tenha impugnado a assinatura eletrônica, a autora reconheceu expressamente que a fotografia apresentada é sua. Não indicou adulteração da imagem, incompatibilidade com seus dados pessoais ou qualquer circunstância concreta que demonstrasse a utilização fraudulenta de sua biometria.
A ausência de geolocalização válida e de identificação do dispositivo, do sistema operacional e do navegador não é suficiente para afastar os demais elementos de autenticação. Tais informações constituem meios adicionais de rastreabilidade, mas não representam requisitos indispensáveis para a validade da manifestação de vontade por meio eletrônico.
A contratação eletrônica mediante biometria facial encontra respaldo no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020 e no art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004.
A propósito, no julgamento do REsp nº 2.197.156, a Terceira Turma do STJ reconheceu que a contestação posterior da assinatura eletrônica não é suficiente para invalidar o contrato quando o conjunto probatório demonstra a participação do consumidor e afasta a ocorrência de fraude.
Cumpre destacar, ainda, que a operação discutida não consistiu na contratação de empréstimo inteiramente novo, mas no refinanciamento do contrato anterior nº 1522253184.
Conforme registrado na Cédula de Crédito Bancário, o valor total da nova operação foi de R$ 2.472,07. Desse montante, R$ 2.164,77 foram destinados à liquidação do saldo devedor do contrato anterior, sendo disponibilizado à autora o valor remanescente indicado na CCB como R$ 297,07.
O histórico de empréstimos consignados apresentado pela própria autora confirma a cadeia negocial. O documento registra a exclusão do contrato nº 1522253184 em 06/03/2025 por refinanciamento e a inclusão, na mesma data, do contrato nº 1525340607, também identificado como refinanciamento.
O banco juntou, ainda, comprovante de transação no valor de R$ 297,04. Ao contrário do que sustentou a autora, o documento identifica expressamente o contrato nº 1525340607, seu nome e CPF.
Ainda, o comprovante individualiza a autora como destinatária e está diretamente vinculado ao contrato discutido. Ademais, o principal efeito econômico da operação consistiu na liquidação da dívida anterior, fato confirmado pelo histórico do INSS.
A autora não apresentou extrato bancário capaz de demonstrar que a conta indicada no comprovante não lhe pertencia ou que o crédito não foi disponibilizado. Também não questionou especificamente a existência do contrato anterior ou a liquidação do respectivo saldo devedor.
Portanto, o conjunto probatório demonstra a formalização eletrônica da operação por meio de biometria facial, a sucessão entre os contratos e a destinação dos recursos decorrentes do refinanciamento.
A impugnação apresentada não contém elemento concreto capaz de infirmar a fotografia reconhecida pela própria autora, a aprovação da prova de vida, os registros de IP, a sequência temporal da operação e os documentos referentes ao refinanciamento.
Conclui-se, assim, que a contratação foi regularmente formalizada.
Reconhecida a validade do negócio jurídico, os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram do exercício regular de direito. Ausente qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, não há fundamento para a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, a repetição do indébito ou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
3. Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Gonçalves de Souza Sena em face do Banco Agibank S.A.
Em razão da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Providencie e expeça-se o necessário.
Intime-se. Cumpra-se.
Barro Alto/GO, data da assinatura eletrônica.
GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS
Juiz de Direito
