Inteiro teor
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
2ª Vara Cível e Ambiental
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Processo n.: 5739386-20.2023.8.09.0149
Polo ativo: Guilherme Moreira Andrade
Polo passivo: Julita Moreira Lima - Inventariante do Espólio de Desílio do Carmo Lima
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.
SENTENÇA CONJUNTA
1. Do Interdito Proibitório (Autos nº 5739386-20.2023.8.09.0149)
GUILHERME MOREIRA ANDRADE ajuizou Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar em face de JULITA MOREIRA LIMA. Sustenta o autor, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e pública, há mais de 08 anos, do imóvel comercial situado na Rua Moisés Batista, nº 03, Lote 09, Setor Central, em Trindade/GO, cadastrado sob a Matrícula nº 86.079. Relata ter realizado alto investimento em infraestrutura e benfeitorias, no montante de R$ 80.000,00, e que, no exercício de seu direito de fruição, celebrou contratos de locação no ano de 2018 com as empresas Gcom Networks Ltda. e Cell Net Comércio e Serviço de Telefonia Ltda., além de locar painéis de LED para a empresa MA Lins Marketing ME.
Assevera que o imóvel consta como propriedade de seu avô, Desilio do Carmo Lima, falecido em 2013 (conforme alegado na inicial), sem que os herdeiros tenham aberto inventário ou ingressado na posse do bem. Contudo, aduz que, em 19/10/2023, foi surpreendido pela notícia de que a requerida (sua avó) enviou notificação extrajudicial diretamente aos locatários, exigindo que os aluguéis fossem pagos em sua própria conta bancária. Sustenta que essa conduta configura injusta ameaça à sua posse e pleiteia, liminarmente e no mérito, que a ré se abstenha de turbar ou esbulhar sua posse econômica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 171.130,51.
A gratuidade da justiça foi indeferida no evento 12, tendo o autor recolhido as custas processuais. No evento 52, a medida liminar foi indeferida por este Juízo ante a ausência de demonstração de ameaça iminente ou injusta.
Citada, a requerida apresentou contestação no evento 54. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor e requereu prioridade na tramitação por contar com 92 anos de idade. No mérito, sustentou que o imóvel é sua residência há mais de 50 anos e que o autor exercia mera detenção por tolerância familiar para auxiliá-la na administração. Denunciou a ocorrência de violência patrimonial, afirmando que o autor se apropriava dos aluguéis e que os contratos foram celebrados de forma fraudulenta. Apontou má-fé do requerente ao alterar a verdade dos fatos, visto que o proprietário Desilio faleceu em 1988, e não em 2013. Defendeu seu direito real de habitação e a precariedade da ocupação do autor.
No evento 83, o ESPÓLIO DE DESILIO DO CARMO LIMA, representado pela inventariante Julita Moreira Lima, requereu sua habilitação nos autos, alegando perda de objeto da possessória pela abertura do inventário sob o nº 6099767-81.2024.8.09.0149.
2. Da Ação de Manutenção de Posse (Autos nº 5809228-87.2023.8.09.0149)
JULITA MOREIRA LIMA ajuizou Ação de Manutenção de Posse com pedido de liminar e preceito cominatório em face de GUILHERME MOREIRA ANDRADE. Aduz ser a legítima possuidora do imóvel residencial e comercial objeto da Matrícula nº 86.079, onde reside desde o seu casamento em 1950. Afirma que permitiu que seu neto, ora requerido, instalasse uma farmácia em uma das salas comerciais (posteriormente fechada) e o autorizou a auxiliá-la na cobrança dos aluguéis das demais salas.
Contudo, relata que o réu passou a celebrar contratos em nome próprio e a reter a integralidade dos frutos locatícios (no valor de R$ 12.640,00 mensais), privando-a de recursos para sua subsistência e saúde. Informa que, ao tentar retomar a administração direta e notificar os inquilinos, sofreu ferrenha resistência e turbação por parte do requerido. Pugnou pela concessão de liminar de manutenção de posse, autorização para depósito judicial dos aluguéis e, no mérito, a procedência da ação com imposição de multa de R$ 1.000,00 por nova turbação. Atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00.
No evento 06, a medida liminar foi indeferida por este Juízo por necessidade de dilação probatória quanto à posse anterior, sendo deferida a gratuidade da justiça à autora. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram rejeitados no evento 16.
O requerido Guilherme Moreira Andrade apresentou contestação no evento 15. Arguiu preliminares de extinção e, no mérito, sustentou que exerce posse autônoma há mais de 08 anos. Formulou pedido contraposto requerendo: medida liminar de manutenção de posse em seu favor; indenização e direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, estimadas em R$ 80.000,00; e reconhecimento da usucapião extraordinária (artigo 1.238 do Código Civil) como matéria de defesa.
A autora apresentou réplica no evento 18, rebatendo as preliminares, defendendo seu direito real de habitação, apontando a precariedade da ocupação do réu por mera tolerância familiar (artigo 1.208 do CC) e impugnando as benfeitorias por ausência de provas de custeio.
3. Da Instrução Comum e Atos Saneadores
No evento 128 (autos do Interdito Proibitório), este Juízo proferiu decisão de saneamento conjunto, oportunidade em que: (1) Rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Guilherme, por se tratar de matéria possessória fundada no fato da posse; (2) Rejeitou a preliminar de perda de objeto; (3) Deferiu a prioridade processual absoluta à idosa Julita Moreira Lima; (4) Deferiu a habilitação do Espólio de Desilio do Carmo Lima no polo passivo do Interdito Proibitório; (5) Indeferiu a realização de prova pericial, ante a declaração da locatária Radar Wisp Ltda. de que as benfeitorias foram por ela custeadas; (5) Delimitou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento conjunta.
Realizada a audiência de instrução conjunta (mídias no evento 142), foram inquiridas as testemunhas João Antônio da Silva Souza e Gerson Martins do Nascimento.
As partes apresentaram suas razões finais sob a forma de memoriais por escrito. A requerida Julita Moreira Lima e o Espólio (eventos 151 do Interdito e 104 da Manutenção) pugnaram pela improcedência do interdito, procedência da manutenção de posse, rejeição da usucapião e das benfeitorias, bem como pela remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime contra a pessoa idosa.
O requerente Guilherme Moreira Andrade (eventos 152 do Interdito e 105 da Manutenção) reiterou as teses de posse qualificada, usucapião, direito de retenção por benfeitorias e requereu a procedência de suas pretensões com a desconsideração do depoimento de João Antônio.
É o relatório. Decido.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares pendentes de apreciação — uma vez que as arguições de ilegitimidade, perda de objeto e litispendência foram devidamente resolvidas e rejeitadas na decisão saneadora de evento 128, que ora se mantém por seus próprios fundamentos —, passo ao exame do mérito de ambas as demandas.
A controvérsia central cinge-se em determinar: (1) A natureza e a qualidade da posse exercida por Guilherme Moreira Andrade sobre as salas comerciais e o painel de LED; (2) A existência de posse anterior e o direito real de habitação de Julita Moreira Lima; (3) A ocorrência de turbação ou esbulho possessório; (4) O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária e do direito de indenização/retenção por benfeitorias alegados por Guilherme.
1. Da Natureza da Ocupação de Guilherme Moreira Andrade: Mera Detenção por Tolerância Familiar
O artigo 1.196 do Código Civil adota a Teoria Objetiva de Ihering, considerando possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio estabelece distinção clara entre a posse e a mera detenção.
Preceitua o artigo 1.208 do Código Civil:
“Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”
No caso vertente, a prova oral e documental produzida sob o crivo do contraditório demonstra, de forma categórica, que a ocupação e a gestão das salas comerciais por parte de Guilherme Moreira Andrade decorreram de ato de mera permissão, tolerância e confiança familiar.
A testemunha João Antônio da Silva Sousa, que explora comercialmente a calçada do imóvel há mais de 20 anos, foi firme ao relatar que as tratativas iniciais e os pagamentos de aluguéis sempre foram feitos diretamente a Dona Julita. Esclareceu que o neto Guilherme apenas ingressou na relação cerca de 8 a 10 anos depois, sob o pretexto de “ajudar a avó” na administração dos aluguéis devido à sua idade avançada.
Declarou, ainda, que após a intervenção de Guilherme, o contato direto com a idosa foi dificultado por este, e que os pagamentos passaram a ser retidos pelo neto sob a justificativa de comprar remédios e roupas para a avó — repasses estes que a idosa nunca recebeu integralmente.
No mesmo sentido, a testemunha Gerson Martins do Nascimento, vizinho de Dona Julita há 48 anos, declarou de forma contundente que a requerente sempre residiu no local, sendo socialmente reconhecida como a única e legítima dona e gestora do imóvel desde a sua construção pelo falecido esposo, Sr. Desilio. Afirmou categoricamente que nunca viu o réu Guilherme gerenciar o local ou nele residir durante sua vida adulta, tendo-o visto apenas quando criança acompanhando a avó.
Adicionalmente, a locatária Radar Wisp Ltda. declarou por escrito que o requerido Guilherme atuava como mero intermediador e auxiliar de sua avó, reconhecendo Dona Julita como a única e legítima possuidora do bem.
A análise conjunta desses elementos revela que Guilherme Moreira Andrade atuava na condição de fâmulo da posse (detentor dependente), gerindo o imóvel em nome, no interesse e por mera condescendência de sua avó.
A assinatura de contratos de locação em nome próprio e a arrecadação direta dos valores, longe de caracterizarem posse autônoma com animus domini, configuram manifesto abuso de mandato e desvio de finalidade da autorização familiar que lhe fora concedida. A precariedade da detenção impede a produção de efeitos possessórios em favor do detentor contra a possuidora legítima.
2. Do Direito Real de Habitação e da Posse de Julita Moreira Lima
Restou documentalmente comprovado que o imóvel objeto do litígio (Matrícula nº 86.079) foi adquirido por Desilio do Carmo Lima na constância de seu casamento com Julita Moreira Lima, celebrado em 20/05/1950 sob o regime de comunhão plena de bens. Com o falecimento de Desilio, ocorrido em 08/07/1988 (conforme certidão de óbito constante dos autos, restando rechaçada a afirmação de óbito em 2013 constante da inicial do interdito), operou-se a transmissão automática da herança aos herdeiros (Saisine).
Todavia, à viúva meeira é assegurado o Direito Real de Habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil:
“Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”
O direito real de habitação possui caráter humanitário e social, visando garantir ao cônjuge supérstite o direito de permanecer no lar conjugal, preservando os vínculos afetivos e psicológicos estabelecidos com o imóvel. Esse direito é vitalício e abrange não apenas a área estritamente residencial, mas a integralidade do imóvel e suas dependências imediatas, incluindo as salas comerciais que compõem o mesmo todo unitário e cuja renda reverte-se para a subsistência da idosa.
Dona Julita exerce a posse direta sobre a residência e a posse indireta sobre as salas comerciais anexas há mais de cinco décadas. A autorização concedida ao neto para auxiliar na administração era revogável a qualquer tempo. Ao revogar essa autorização e notificar os locatários em 19/10/2023 para que efetuassem os pagamentos diretamente a ela, a possuidora legítima exerceu regularmente o seu direito de retomada da gestão de seu patrimônio.
A resistência de Guilherme Moreira Andrade em devolver a administração, a celebração de novos contratos de locação em nome próprio à revelia da avó e a orientação para que os inquilinos ignorassem as notificações de Dona Julita configuram clara turbação possessória e esbulho parcial dos frutos civis do imóvel.
3. Do Afastamento da Exceção de Usucapião Extraordinária
Guilherme Moreira Andrade arguiu a usucapião extraordinária como matéria de defesa e pedido contraposto, com fulcro na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 1.238 do Código Civil.
A pretensão revela-se totalmente improcedente por três fundamentos jurídicos intransponíveis: (1) Inadequação da Via Processual para Declaração de Domínio: Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o acolhimento da usucapião como matéria de defesa em ação possessória possui o condão exclusivo de obstar a pretensão do autor, sendo juridicamente impossível a declaração formal de domínio ou a geração de título registrável na via possessória ou reconvencional, o que demanda ação própria de rito especial; (2) Ausência de Posse Qualificada (Animus Domini): Como exaustivamente demonstrado, a ocupação do requerido decorreu de mera permissão e tolerância familiar, posse precária que não gera prescrição aquisitiva por expressa vedação do artigo 1.208 do Código Civil; (3) Ausência do Requisito Temporal: O próprio requerido afirma em suas peças que iniciou sua intervenção no imóvel no ano de 2015. As demandas possessórias foram propostas no ano de 2023. Portanto, havia decorrido o lapso temporal de apenas 08 anos, tempo manifestamente insuficiente para preencher o requisito de 15 anos (caput do art. 1.238) ou de 10 anos (parágrafo único).
O prazo reduzido de 10 anos também não se aplica, pois restou provado que o réu nunca estabeleceu moradia no local (reside em outro endereço qualificado na inicial) e não realizou obras produtivas de caráter pessoal, visto que as adequações comerciais foram custeadas pelos próprios locatários.
Portanto, rejeito integralmente a exceção de usucapião e o pedido contraposto de declaração de domínio.
4. Da Inexistência de Benfeitorias Indenizáveis e do Descabimento do Direito de Retenção
O requerido Guilherme pleiteia a indenização por benfeitorias úteis e necessárias no valor de R$ 80.000,00 e o consequente direito de retenção do imóvel.
O pleito não merece prosperar. O artigo 1.219 do Código Civil condiciona o direito de indenização e retenção à comprovação da posse de boa-fé e do efetivo custeio das benfeitorias necessárias ou úteis.
No caso concreto, o requerido não colacionou aos autos uma única nota fiscal idônea, comprovante de pagamento, recibo de mão de obra ou contrato de prestação de serviços que demonstrasse ter ele suportado financeiramente qualquer reforma estrutural no bem.
Ao contrário, a locatária Radar Wisp Ltda. (CNPJ nº 10.242.083/0001-89), que ocupa a sala comercial mencionada, declarou de forma expressa e inequívoca nos autos (evento 103) que todas as adequações internas e melhorias foram realizadas com recursos exclusivos da própria empresa, sem qualquer participação ou custeio financeiro por parte de Guilherme Moreira Andrade.
As testemunhas inquiridas em juízo confirmaram que a estrutura física do imóvel permanece inalterada há décadas, tendo ocorrido apenas pinturas e trocas de fachadas promovidas pelos inquilinos que por ali passaram.
Inexistindo prova de custeio, de execução de obras necessárias ou úteis e de posse autônoma de boa-fé por parte do requerido, afasto integralmente o pedido de indenização e o direito de retenção por benfeitorias.
5. Da Violência Patrimonial contra a Pessoa Idosa e da Aplicação do Artigo 40 do Código de Processo Penal
Os fatos descortinados nos presentes autos revelam contornos de extrema gravidade que ultrapassam a esfera meramente possessória civil.
Restou demonstrado que o requerido Guilherme Moreira Andrade, aproveitando-se da vulnerabilidade decorrente da idade avançada de sua avó (atualmente com 93 anos), apropriou-se de forma sistemática dos rendimentos locatícios das salas comerciais que constituíam a principal fonte de renda da idosa para seu sustento, saúde e contratação de cuidadores.
A conduta de celebrar contratos em nome próprio, reter valores de aluguéis, exigir adiantamentos e coagir locatários a desconsiderarem a possuidora originária configura, em tese, a prática do crime de apropriação ou desvio de bens, proventos ou rendimentos de pessoa idosa, tipificado no artigo 102 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), bem como do crime de estelionato praticado contra pessoa idosa (artigo 171, § 4º, do Código Penal).
Dispõe o artigo 40 do Código de Processo Penal:
“Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.”
Desta forma, diante dos robustos indícios de autoria e materialidade de crimes de ação penal pública incondicionada praticados contra pessoa idosa vulnerável, impõe-se a extração de cópias integrais dos presentes autos conexos e sua remessa imediata ao Ministério Público do Estado de Goiás para as providências persecutórias cabíveis.
6. Da Litigância de Má-Fé
Ambas as partes imputaram reciprocamente a prática de litigância de má-fé.
No que tange ao requerente Guilherme Moreira Andrade, verifica-se que este alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao afirmar na petição inicial do Interdito Proibitório que seu avô, Desilio do Carmo Lima, havia falecido no ano de 2013 e que os herdeiros nunca haviam aberto inventário. A certidão de óbito colacionada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que o falecimento ocorreu em 08/07/1988 e que o inventário dos bens está em regular tramitação (autos nº 6099767-81.2024.8.09.0149).
A alteração intencional da verdade dos fatos com o escopo de induzir o julgador a erro e simular uma situação de abandono possessório que justificasse sua ocupação configura manifesto abuso do direito de demandar e violação aos deveres de probidade e boa-fé processual, amoldando-se ao artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, condeno Guilherme Moreira Andrade ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa da Ação de Interdito Proibitório, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO CONJUNTAMENTE os processos conexos da seguinte forma:
1. Quanto à Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 5739386-20.2023.8.09.0149):
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por GUILHERME MOREIRA ANDRADE, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor Guilherme Moreira Andrade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC).
Condeno o autor Guilherme Moreira Andrade ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil.
2. Quanto à Ação de Manutenção de Posse (Autos nº 5809228-87.2023.8.09.0149):
JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JULITA MOREIRA LIMA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) CONCEDER E CONFIRMAR DEFINITIVAMENTE a manutenção de posse de JULITA MOREIRA LIMA e do ESPÓLIO DE DESILIO DO CARMO LIMA sobre a totalidade do imóvel objeto da Matrícula nº 86.079, incluindo a residência, as salas comerciais e o painel de LED; (2) DETERMINAR que o requerido Guilherme Moreira Andrade se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho à posse da autora e do espólio, abstendo-se de celebrar contratos de locação, emitir notificações, exigir ou receber pagamentos de aluguéis dos locatários do referido imóvel, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento verificado, sem prejuízo de eventual caracterização do crime de desobediência; (3) REJEITAR integralmente o pedido contraposto de usucapião extraordinária e de indenização/retenção por benfeitorias formulado pelo requerido.
AUTORIZO E DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor de JULITA MOREIRA LIMA (ou do Espólio, por sua inventariante) para o levantamento imediato da integralidade dos valores de aluguéis depositados em juízo nos autos das ações de consignação em pagamento conexas (processos nº 5879809-30.2023.8.09.0149, 5428719-14.2024.8.09.0149 e 5205301-94.2025.8.09.0149), devendo a Escrivania providenciar as comunicações e traslados necessários naqueles feitos.
Condeno o requerido Guilherme Moreira Andrade ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC).
3. Das Providências Gerais e Criminais:
Em cumprimento ao disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, DETERMINO que a Escrivania proceda à extração de cópias integrais de ambos os processos conexos (incluindo petições, defesas, documentos, termos de audiência e mídias com os depoimentos testemunhais) e promova a sua remessa imediata ao Ministério Público do Estado de Goiás (Promotoria de Justiça da Comarca de Trindade), para apuração de crimes em tese praticados contra a pessoa idosa (artigo 102 do Estatuto da Pessoa Idosa e artigo 171, § 4º, do Código Penal).
Transitada em julgado esta decisão: (1) EXPEÇA-SE o competente mandado definitivo de manutenção de posse; (2) PROMOVA-SE a baixa e o arquivamento definitivo de ambos os feitos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Trindade/GO, datada e assinada digitalmente.
Ailton Ferreira dos Santos Júnior
Juiz de Direito
