Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP)
sem_resolucao_merito
Processo 1000980-16.2026.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.H.S.S. - - R.C.S. - Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora o cumprimento do julgado dos autos nº 0001387-93.2013.8.26.0584. Entretanto, não observada à via adequada. Deve a parte autora caso tenha interesse no cumprimento do julgado, providenciar o cadastro do cumprimento de sentença pela via eletrônica, tal qual determina o Provimento CG nº 16/2016. A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado na forma do art. 9º da Resolução nº 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O peticionante deve providenciar às suas próprias expensas o necessário para o cadastramento como incidente processual em apartado, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, procedendo ao cadastramento de incidente processual para o cumprimento de sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, atentando-se para a devida instrução do incidente com as peças necessárias, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NCGJ e o correto cadastramento das partes e de seus respectivos patronos. Isto porque, sendo o título judicial oriundo de processo que tramitou nesta comarca, inviável seu prosseguimento por peticionamento eletrônico inicial, vez que a instauração da fase processual há que ser manejada por meio de incidente processual, que se dá por peticionamento eletrônico intermediário, o que decorre de alteração das N.S.C.G.J. ocorrida no ano de 2016 (Provimento CG 16/2016), além do Comunicado CG n.º 1.789/2017. Prevê o artigo 1.286, § 3º, das N.S.C.G.J.: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [,,,] § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (destaquei) Portanto, sendo manejada a fase processual por peticionamento eletrônico inicial, medida outra não há senão a extinção do feito. Neste ponto, as próprias N.S.C.G.J. destacam a impossibilidade de prosseguimento do feito manejado por ajuizamento, e não peticionamento intermediário: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." (destaquei) Em assim sendo, ausentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo outra alternativa não resta que a extinção do feito sem apreciação de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação sem apreciação de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c.c. art. 9º da Res. nº 551/2011 do TJ/SP. Com o trânsito dê-se baixa e arquive-se. Sem condenação em custas, vez que estas deverão ser recolhidas no incidente a ser distribuído, se o caso. P. e I. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP)
