Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de GOIÂNIA
Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível
1ª UPJ das Varas Cíveis
OBS: O GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA UTILIZA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PRÉ-ANALISE DAS SUAS DECISÕES
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PROCESSO Nº 6008470-59.2025.8.09.0051
NOME DA PARTE AUTORA......: Amanda Franco Da Costa
NOME DA PARTE REQUERIDA: Govesa Administradora De Bens Proprios Ltda
NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
SENTENÇA.
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS, proposta por AMANDA FRANCO DA COSTA em face de GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados nos autos.
A parte autora afirma que firmou com a parte ré um Contrato de Consórcio, aderindo ao Grupo: 46169, Quota: 195, Proposta nº 713623, cujo objeto era uma carta de crédito com prazo previsto de duração de 72 meses.
Afirma que estava cumprindo regularmente com o pagamento mensal das parcelas celebradas no contrato de adesão, com o total de R$ 17.124,38.
Alega que no decorrer da vigência do contrato, a empresa Ré teve suas atividades encerradas, sendo submetida a processo de liquidação extrajudicial por “graves violações às normas legais e comprometimento patrimonial”, o que acarretou, por sua exclusiva culpa, a ruptura do vínculo contratual.
Diz que ao tomar conhecimento dos fatos, a parte autora tentou por diversos meios, entrar em contato com a administradora, buscar orientações e reaver os valores pagos, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas.
Sustenta que a situação ultrapassa um simples inadimplemento, causando-lhe prejuízos que justificam a reparação por danos morais.
Requer a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de suspender os pagamentos das parcelas referente ao consórcio.
Tece outros comentários e termina por requerer o julgamento procedente declarar a rescisão do contrato firmado e ainda:
I) condenação das partes requeridas, solidariamente a restituir a quantia paga, devidamente atualizada, em parcela única, no valor de R$ 17.124,38;
II) pagamento de indenização a título de danos morais em quantia não inferir ao valor de R$ 7.000,00;
III) condenação ao ônus da sucumbência.
Juntou documentos.
O pedido liminar foi DEFERIDO (evento 13).
Juntou documentos.
Citada, a parte requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, veio no evento 39 apresentar CONTESTAÇÃO, informou que em 28/05/2025, foi decretada a falência da empresa requerida nos autos do processo nº 0809414-2.2024.8.07.0016, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, suscitando as seguintes preliminares:
I) Concessão da assistência judiciária;
II) Da Incompetência Absoluta do Juízo - Da Necessidade de Impugnação do Crédito no Juízo Falimentar;
III) Perda do objeto - sustenta que o contrato já se encontra rescindido, uma vez que o crédito foi devidamente habilitado no quadro geral de credores da parte ré, razão pela qual pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.
No mérito, alega em síntese que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Termina por requerer o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento do ônus da sucumbência.
Juntou documentos.
Citada, a parte requerida GOVESA apresentou CONTESTAÇÃO (evento 43), pugnando pela concessão da assistência judiciária gratuita.
Apresenta a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a administradora DISBRAVE é a única responsável pela gestão do grupo de consórcio, atuando como mandatária exclusiva dos direitos e obrigações dos consorciados, razão pela qual seria a única parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.
No mérito, sustenta que o contrato foi regularmente firmado entre as partes, tendo a própria autora, ao assiná-lo, anuído expressamente com a cláusula que prevê que, em caso de cancelamento da cota, a restituição dos valores pagos somente ocorrerá por sorteio ou ao término do grupo.
Alega ainda que em eventual restituição, deverão ser deduzidos os encargos previstos contratualmente, como multa por cancelamento, taxa de administração e seguro, conforme estipulado no instrumento contratual firmado.
Defende a legalidade do prazo de restituição dos valores pagos pelos consorciados excluídos, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, por não estarem presentes os requisitos legais para tanto.
Juntou documentos.
Houve impugnação às contestações (evento 47), momento em que a parte autora, afirmando que eventual habilitação no quadro geral de credores não impede a presente demanda e ainda discordou do valor relacionado pela Administração Judicial, reiterando o pedido de restituição integral da quantia de R$ 17.124,38, além da indenização por danos morais.
Intimadas a especificarem provas, a autora e a ré DISBRAVE requereram o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré GOVESA juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira (eventos 61 à 63).
Relatados.DECIDO.
O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar.
O processo versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, motivo pelo qual não vejo necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral em audiência, em nada contribuirá para o deslinde da presente causa.
O presente feito versa sobre questão de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, não sendo necessário a dilação probatória em audiência, razão pela qual julgo antecipadamente a lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita apresentado pela requerida GOVESA:
Embora a pessoa jurídica não tenha presunção de hipossuficiência, os documentos apresentados no evento 63 demonstram que a requerida não dispõe de recursos suficientes para suportar os encargos processuais.
Diante disso, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à requerida GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA REQUERIDA DISBRAVE:
O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas, desde que reste devidamente comprovada a situação de necessidade, com prova convincente da precariedade financeira.
No caso dos autos, a parte requerida demonstrou de forma robusta sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de documentos que comprovam o estado deficitário da massa falida em razão da inatividade da empresa e da existência de débitos multimilionários.
Ademais, a empresa não opera mais no mercado desde 12/04/2024, quando foi submetida ao regime de liquidação extrajudicial, posteriormente convertido em falência em 28/05/2025, conforme sentença judicial acostada aos autos. Tal situação acarretou uma brutal queda em seus recebimentos, única fonte de receitas, ocasionando a falta de condições de arcar com o recolhimento de custas judiciais.
Verifico ainda que a própria sentença de decretação de falência já reconheceu o estado de hipossuficiência da massa falida, tendo concedido o benefício da justiça gratuita, o que reforça o entendimento deste juízo quanto à necessidade da concessão do benefício também nestes autos.
Diante disso, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à MASSA FALIDA DE DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
DA PERDA DO OBJETO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR:
Inicialmente, cabe ressaltar que o interesse processual constitui uma das condições para o exercício do direito de ação, sendo portanto, questão de ordem pública, que deve ser apreciada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito.
No caso em apreço, verifica-se que foi decretada a falência da parte requerida DISBRAVE, tendo o crédito da parte autora sido regularmente incluído no Quadro Geral de Credores, conforme demonstram os documentos acostados ao evento 39, arquivo 16, página 68, no valor de R$ 12.923,85.
Nesse contexto, é imperioso esclarecer que a habilitação do crédito no processo falimentar implica o reconhecimento da existência do débito, cujo recebimento deverá observar, necessariamente, as regras e a ordem de pagamento previstas na Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional buscado nesta demanda tornou-se desnecessário e inadequado.
Ressalte-se que eventual inconformismo quanto ao valor do crédito habilitado deverá ser discutido por meio de medida própria, qual seja, a impugnação ao crédito, a ser manejada exclusivamente perante o Juízo Universal da Falência, que detém competência absoluta para apreciar a matéria.
Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CRÉDITO DO AUTOR HABILITADO EM JUÍZO DE FALÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DISCUSSÃO DO VALOR DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA. O autor pretendeu discutir o crédito existente perante rés. No entanto, foi decretada a falência das rés no curso da presente ação e o referido crédito foi habilitado nos autos da falência, havendo perda superveniente de interesse. A impugnação do crédito habilitado deve ser realizada no juízo da falência. Precedentes da Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ação extinta sem julgamento de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10125561320208260100 SP 1012556-13.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022)
Diante de todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da presente demanda quanto ao pedido de rescisão contratual, em razão da regular habilitação dos respectivos créditos no Quadro Geral de Credores da parte requerida.
Diante do acolhimento da preliminar acima, resta prejudicada a análise das demais.
DOS DANOS MORAIS:
Verifico que não foi demonstrado qualquer constrangimento à esfera moral do(a) requerente, vez que nesse caso, o dano não é considerado in re ipsa, exigindo comprovação específica.
Ressalte-se que devidamente intimada, a parte autora, ao especificar provas, requereu o julgamento antecipado da lide (evento 61), renunciando expressamente à produção de provas, inclusive aquelas destinadas à demonstração da existência do fato constitutivo de seu direito no que se refere ao pedido de indenização por danos morais.
Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus este do qual não se desincumbiu.
Diante disso, inexistindo prova mínima do alegado abalo moral, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
Pelo exposto, EXTINGO O FEITO EM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a cobrança e execução dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora ficarão suspensos por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária.”
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiânia, 31 de julho de 2026.
Jonas Nunes Resende
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível
(assinado eletronicamente)
