Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADVOGADA DATIVA. HONORÁRIOS DATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer para determinar ao Estado de Goiás o fornecimento de aparelho CPAP com máscara nasal à autora, fixando apenas honorários dativos em favor da advogada nomeada e deixando de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A apelante sustenta que os honorários dativos possuem natureza distinta da verba sucumbencial, sendo cabível a cumulação de ambas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se a fixação de honorários dativos em favor da advogada nomeada impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e definir o critério de arbitramento da verba sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem do princípio da causalidade e constituem direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 4. Os honorários dativos remuneram o múnus público exercido pelo advogado nomeado para prestar assistência jurídica à parte hipossuficiente, possuindo fundamento jurídico e finalidade diversos da verba sucumbencial. 5. A diversidade dos fatos geradores, da natureza jurídica e das fontes de custeio afasta qualquer hipótese de bis in idem, admitindo-se a cumulação entre honorários dativos e honorários sucumbenciais. 6. A regulamentação administrativa do pagamento dos honorários dativos não possui aptidão para afastar a incidência do art. 85 do CPC, norma federal que impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Sendo integralmente procedente a demanda, impõe-se a condenação do Estado de Goiás ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo da verba dativa anteriormente arbitrada. 8. Consideradas as peculiaridades da causa, o reduzido proveito econômico mensurável, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pela advogada dativa, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios dativos e os honorários advocatícios sucumbenciais possuem naturezas jurídicas, fatos geradores e fontes de custeio distintos. 2. A fixação de honorários dativos não impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A disciplina administrativa relativa à remuneração do advogado dativo não afasta a incidência do regime jurídico da sucumbência previsto no art. 85 do CPC. 4. Nas ações em que o advogado dativo obtém êxito integral na demanda, é cabível a cumulação dos honorários dativos com os honorários sucumbenciais. 5. Nas demandas de reduzido proveito econômico ou de valor inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa, observadas as peculiaridades do caso concreto.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, e 487, I; Lei nº 8.906/1994, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.145.803/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 29/11/2024; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 7232470-26, relª Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 05/12/2025; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5157196-58, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 08/06/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5702586-14.2025.8.09.0087
COMARCA: ITUMBIARA
APELANTE: FERNANDA CARVALHO ARAÚJO
APELADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADVOGADA DATIVA. HONORÁRIOS DATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer para determinar ao Estado de Goiás o fornecimento de aparelho CPAP com máscara nasal à autora, fixando apenas honorários dativos em favor da advogada nomeada e deixando de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A apelante sustenta que os honorários dativos possuem natureza distinta da verba sucumbencial, sendo cabível a cumulação de ambas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Determinar se a fixação de honorários dativos em favor da advogada nomeada impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e definir o critério de arbitramento da verba sucumbencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais decorrem do princípio da causalidade e constituem direito autônomo do advogado, possuindo natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 4. Os honorários dativos remuneram o múnus público exercido pelo advogado nomeado para prestar assistência jurídica à parte hipossuficiente, possuindo fundamento jurídico e finalidade diversos da verba sucumbencial. 5. A diversidade dos fatos geradores, da natureza jurídica e das fontes de custeio afasta qualquer hipótese de bis in idem, admitindo-se a cumulação entre honorários dativos e honorários sucumbenciais. 6. A regulamentação administrativa do pagamento dos honorários dativos não possui aptidão para afastar a incidência do art. 85 do CPC, norma federal que impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Sendo integralmente procedente a demanda, impõe-se a condenação do Estado de Goiás ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem prejuízo da verba dativa anteriormente arbitrada. 8. Consideradas as peculiaridades da causa, o reduzido proveito econômico mensurável, a natureza da demanda e o trabalho desenvolvido pela advogada dativa, mostra-se adequada a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os honorários advocatícios dativos e os honorários advocatícios sucumbenciais possuem naturezas jurídicas, fatos geradores e fontes de custeio distintos. 2. A fixação de honorários dativos não impede a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. A disciplina administrativa relativa à remuneração do advogado dativo não afasta a incidência do regime jurídico da sucumbência previsto no art. 85 do CPC. 4. Nas ações em que o advogado dativo obtém êxito integral na demanda, é cabível a cumulação dos honorários dativos com os honorários sucumbenciais. 5. Nas demandas de reduzido proveito econômico ou de valor inestimável, os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa, observadas as peculiaridades do caso concreto.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, e 487, I; Lei nº 8.906/1994, art. 23.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 2.145.803/GO, rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN 29/11/2024; TJGO, 9ª Câm. Cível, AC 7232470-26, relª Desª Camila Nina Erbetta Nascimento, j. 05/12/2025; TJGO, 3ª Câm. Cível, AC 5157196-58, rel. Des. Gerson Santana Cintra, j. 08/06/2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5702586-14.2025.8.09.0087
COMARCA: ITUMBIARA
APELANTE: FERNANDA CARVALHO ARAÚJO
APELADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA