TJGO, Procedimento Comum Cível 5344470-65.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5344470-65.2026.8.09.0051 Promovente (s): Lucas De Franca Pereira (CPF/CNPJ: 044.363.231-61) Endereço: Rua CP 31, 0, qd 56 lt 09, CONJUNTO PRIMAVERA, GOIÂNIA, GO, 74477207 Promovido: Banco Volkswagen S.a. (CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49) Endereço: Rua Volkswagen, 291, , JABAQUARA,SAO PAULO, SP, 04344901 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCAS DE FRANCA PEREIRA em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Relata que celebrou contrato de financiamento em 36 parcelas, sendo a última denominada parcela balão, no valor de R$ 54.995,00, enquanto as demais parcelas são de R$ 1.500,18. Afirma que o contrato contém cláusulas abusivas, com cobrança de encargos excessivos, tarifas indevidas e falta de transparência quanto à composição da parcela final, o que teria tornado a avença excessivamente onerosa. Sustenta, ainda, a abusividade da taxa de juros remuneratórios, defendendo sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a ilegalidade das cobranças de acessórios/peças/serviços (R$ 3.518,00), tarifa de cadastro (R$ 949,00), despesas do emitente (R$ 316,00) e IOF financiado (R$ 2.297,94), postulando a restituição dos valores pagos, em regra, na forma dobrada. Ao final, requer a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, a revisão do contrato com recálculo das prestações e do custo efetivo total, a repetição do indébito, a inversão do ônus da prova, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos no evento 01. Decisão no ev. 11, deferindo os benefícios da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. Todavia, indeferido o pedido de tutela. Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa (evento 22), arguindo preliminar. No mérito sustenta a plena validade do contrato de financiamento, afirmando que a contratação ocorreu de forma livre, consciente e transparente, inexistindo vício de consentimento ou cláusulas abusivas, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Defende, ainda, que as condições contratuais observam a legislação aplicável e as normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Alega a legalidade das tarifas e encargos contratuais, especialmente da tarifa de cadastro, das despesas de registro do contrato, do IOF financiado, dos acessórios financiados e do seguro de proteção financeira, sustentando que todos os valores foram expressamente previstos no contrato, correspondem a serviços efetivamente prestados e encontram amparo na regulamentação do CMN, nas resoluções do BACEN e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros remuneratórios, afirma que a taxa contratada (1,69% ao mês) é inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada (1,97% ao mês), inexistindo abusividade. Defende também a legalidade da capitalização mensal dos juros, da utilização da Tabela Price e da previsão de encargos moratórios, invocando precedentes do STJ. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção integral do contrato, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ev. 25. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 26), as partes requereram pelo julgamento antecipado (eventos: 31 e 32). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vício capaz de invalidar a presente demanda. Passo a analisa a preliminar arguida. PRELIMINAR A parte promovida arguiu a ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição dos valores relativos ao seguro de proteção financeira, sob o argumento de que os valores são repassados à seguradora. Rejeito a preliminar. Tratando-se de seguro contratado no bojo de operação de financiamento bancário, a instituição financeira atua como estipulante e agente arrecadador, integrando a cadeia de fornecimento de serviços, o que atrai a responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Afastada a preliminar e ausência de prejudiciais a serem decididas, bem como de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS Analisando os autos, denota-se que a relação das partes é nitidamente de consumo, pois uma das partes se enquadra na definição de consumidor do art. 2º do CDC, e a parte adversa na exata definição do art. 3º, do mesmo código, pois “desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Ademais, estabelece a Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos”. Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, a parte ainda deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. DO CONTRATO DE ADESÃO E A POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO NO ÂMBITO DO CDC O fato de a parte ter tido, eventualmente, ciência de todos os encargos e taxas contratuais e de ter aceitado o contrato em todos os seus termos não têm o condão de afastar a revisão contratual, até porque trata-se de típico contrato de adesão, na acepção do artigo 54 do CDC. No tocante aos princípios da intangibilidade dos contratos, do pacta sunt servanda, da autonomia da vontade, dentre outros, impende ressaltar que já não são mais absolutos, havendo uma tendência crescente de publicização do direito privado com a crescente intervenção do Estado nas relações jurídicas entre particulares. O Código Civil, inclusive, agasalhou tal tendência prevendo que "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", nos termos do art. 421 do Código Civil. Como se vê, não há uma discussão aprofundada sobre os termos do contrato; ou o consumidor, no caso concreto, aceita as condições impostas ou não realiza o negócio jurídico. Isso porque, o referido pacto celebrado é um contrato típico de adesão que, segundo o Prof. Flávio Tartuce, é “aquele em que uma parte, o estipulante, impõe o conteúdo negocial, restando à outra parte, o aderente, duas opções: aceitar ou não o conteúdo desse negócio” [idem]. Sendo assim, é entendimento jurisprudencial consolidado que “Nas relações de consumo, regidas por contratos de adesão, admite-se o ajuste da autonomia da vontade às normas públicas protetivas do CDC” [TJGO, APELACAO CIVEL 438855-11.2013.8.09.0160]. Dito tudo isso, e superado o eventual questionamento sobre a possibilidade de revisão de cláusulas provenientes de pacto celebrado, sob a ótica consumerista, observa-se que a parte assevera que o contrato firmado estabelece obrigações que provocam desequilíbrio econômico em seu desfavor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A estipulação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras não se sujeita à limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura. A revisão judicial das taxas pactuadas é medida excepcional, condicionada à demonstração de que o percentual contratado discrepa de forma substancial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento do Ministro Humberto Martins: A revisão da abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização contratada demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ." [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.095.669/RS, Data da Disponibilização: 18/06/2026, Ministro Humberto Martins] A taxa média de mercado serve como referencial de razoabilidade, não sendo considerada abusiva a taxa que, embora superior à média, não ultrapasse o patamar de uma vez e meia o índice oficial, salvo se demonstrada circunstância que justifique a elevação do risco. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada cláusula expressa suficiente para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sobre o tema, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento da Ministra Daniela Teixeira: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em contratos bancários celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, considerando suficiente, para tanto, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal." [STJ, AgInt no REsp n. 2.211.625/GO, Data da Disponibilização: 21/05/2026, Ministra Daniela Teixeira] DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS A cobrança de tarifa de cadastro é legítima quando efetuada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Já a validade da tarifa de avaliação do bem e do ressarcimento de despesas de registro de contrato depende da efetiva prestação do serviço e da ausência de onerosidade excessiva. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." [STJ, REsp N. 1578553/SP, Data da Disponibilização: 28/11/2018, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO] DO DANO MORAL A constatação de abusividade em cláusulas contratuais ou a cobrança de encargos indevidos não configura, por si só, dano moral in re ipsa. A pretensão indenizatória exige a prova de que a conduta da instituição financeira extrapolou o mero dissabor e atingiu direitos da personalidade do consumidor, causando abalo psicológico ou humilhação relevante. CASO CONCRETO No caso em exame, a parte promovente insurge-se contra a taxa de juros de 1,69% a.m. (22,28% a.a.), alegando ser superior à média de mercado. Contudo, a consulta ao histórico de taxas do Banco Central para a modalidade "Aquisição de veículos - Prefixado" no período da contratação (29/11/2024) revela que a taxa média praticada por diversas instituições situava-se em patamares próximos ou até superiores ao contratado, como se observa no documento de mov. 1, arquivo 8. A taxa pactuada não atinge o dobro da média, nem demonstra desproporcionalidade manifesta que autorize a intervenção judicial, conforme entendimento deste Juízo. Quanto à capitalização de juros, o contrato apresenta taxa mensal de 1,69% e anual de 22,28%. Sendo o duodécuplo da mensal (20,28%) inferior à taxa anual, resta configurada a pactuação expressa da capitalização, o que afasta a ilegalidade arguida. No tocante à "parcela balão" (36ª parcela de R$ 54.995,00), verifica-se que o valor e o vencimento constam de forma clara e destacada no Quadro 7 do contrato (mov. 22, arquivo 5, pág. 2). A parte promovente assinou o instrumento, tendo plena ciência do fluxo de pagamentos. A desproporcionalidade do valor final é característica intrínseca dessa modalidade de financiamento, que visa reduzir as parcelas mensais, não havendo vício de informação ou abusividade por si só. Em relação às tarifas, a de cadastro (R$ 949,00) e o registro de contrato (R$ 316,00) estão previstos e não superam os valores médios de mercado. A cobrança de "Acessórios/Peças/Serviços" (R$ 3.518,00) refere-se a itens instalados no veículo por opção do consumidor no ato da compra, conforme termo de contratação de mov. 22, arquivo 6, não havendo prova de que o serviço não foi prestado. O IOF financiado também é lícito, conforme tese fixada pelo STJ. Por fim, quanto ao dano moral, não restou comprovado qualquer ato ilícito ou ofensa à dignidade da parte promovente. A discussão sobre a legalidade de encargos contratuais constitui exercício regular de direito e não gera dever de indenizar, conforme padrão decisório deste Juízo. É o que basta. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, 'A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência', ficando esta, no entanto, 'sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou' [§3º]. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..