TJGO, Procedimento Comum Cível 5321483-35.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5321483-35.2026.8.09.0051 Promovente (s): Danyllo Henrique De Oliveira Andrade (CPF/CNPJ: 042.700.151-01) Endereço: RUA 44,, 00, QD.12, LT.22,, SANTOS DUMONT, GOIÂNIA, GO, 74463280 Promovido: Picpay Bank - Banco Multiplo S.a. (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço: MANUEL BANDEIRA, 291, COND ATLAS OFFICE PARK BLOCO B ANDAR 3, Vila Leopoldina,SAO PAULO, SP, 05317020 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DANYLLO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE em desfavor de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz que teve seu nome no registro no SISBACEN (SCR), “Lista Negra” dos bancos e financeiras e ao buscar informações, havia no extrato, dados nos campos “prejuízos/vencidos”, inserido pela parte ré, sem notificação prévia, razão em que todos os bancos e financeiras tem acessos a estas informações que confere adjetivos depreciativos como inadimplente, mau pagador. No final requer que remova o nome da parte autora dos registros de prejuízo do Banco Central do Brasil e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00, bem como as custas e honorários processuais. Documentos juntados no evento 01. Foi deferida a gratuidade da assistência judiciária, bem como a inversão do ônus da prova. Todavia, indeferido o pedido de tutela (ev. 13). Devidamente citado, o requerido apresentou defesa no ev. 19. Impugnação no ev. 34. Audiência de conciliação no ev. 31, porém, sem acordo. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram nos autos, nos ev. 40 e 41. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vício capaz de invalidar a presente demanda. Passo a analisar as preliminares arguidas. PRELIMINARES A parte promovida arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos probatórios mínimos. Rejeito a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, contendo a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido correspondente. A ausência de prova robusta do dano moral é matéria que se confunde com o mérito e com ele será apreciada, não impedindo o processamento da demanda. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, vez que o benefício foi deferido com base nos documentos acostados pela parte autora, que evidenciam a sua incapacidade financeira (ev. 1), não tendo o réu/impugnante, por outro lado, apresentado elementos capazes de demonstrar que a requerente não fazia jus ao benefício ou que perdeu sua condição de hipossuficiente. Afastada as preliminares e ausência de prejudiciais a serem decididas, bem como de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de entendimento pacificado na Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, a vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo presumida a vulnerabilidade absoluta da pessoa física consumidora, conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC. DA NATUREZA JURÍDICA DO SCR E DO DEVER DE NOTIFICAÇÃO O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, constitui um banco de dados de operações de crédito com finalidade de supervisão prudencial e de intercâmbio de informações entre as instituições financeiras para subsidiar análises de risco na concessão de crédito. Embora não se confunda com os cadastros de inadimplentes de acesso público, como SPC e Serasa, o SCR possui potencial restritivo de crédito quando veicula informações de operações vencidas ou em prejuízo, sendo equiparado, para fins de proteção consumerista, aos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, AREsp n. 3.057.512/GO, Data da Disponibilização: 19/3/2026) A regulamentação vigente impõe às instituições financeiras o dever de comunicar previamente o cliente sobre o registro de suas operações no SCR, conforme art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022. A comunicação prévia, contudo, pode ser suprida pela existência de cláusula contratual expressa que autorize o compartilhamento de dados, desde que o consumidor tenha sido cientificado de forma clara e inequívoca no momento da contratação. A ausência de notificação prévia específica para cada lançamento não configura, por si só, ato ilícito autônomo quando o débito que fundamenta o registro é legítimo e incontroverso. A finalidade da notificação é permitir que o consumidor regularize a pendência ou conteste a dívida antes da efetivação do registro; se a dívida existe e não é negada, a irregularidade formal na comunicação não gera, isoladamente, dano moral indenizável. DO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO NO SCR A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ou em sistemas a eles equiparados, como o SCR quando veicula informações de risco ou prejuízo, gera dano moral in re ipsa, ou seja, um dano presumido que independe da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo consumidor. Todavia, para que se configure o dano moral presumido, é imprescindível que a inscrição seja indevida, isto é, fundada em débito inexistente. A existência do débito é, portanto, o pressuposto lógico para a análise da ilicitude do registro. Uma vez comprovada a existência da dívida que fundamenta a anotação, a discussão sobre a regularidade da notificação prévia não autoriza, por si só, a compensação por dano moral. Nesse sentido, conforme a jurisprudência do STJ, é o entendimento do Ministro Moura Ribeiro: O SCR, embora não seja cadastro de inadimplentes tradicional, possui potencial restritivo de crédito; a indenização por dano moral prescinde de prova quando a inscrição é indevida, isto é, fundada em débito inexistente. A inexistência de débito é pressuposto para a configuração do dano moral in re ipsa; mantida pela Corte local a existência de obrigação, a discussão sobre notificação prévia não autoriza compensação por dano moral. (STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, AREsp n. 3.079.630/GO, Data da Disponibilização: 30/4/2026) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a verificação da existência de débito que fundamente a inserção no cadastro precede a questão atinente à correta notificação do inscrito no SCR. Vale dizer, uma vez reconhecida a existência de dívida em aberto a subsidiar o registro, não há que se falar em dano in re ipsa. Ademais, a existência de anotações preexistentes e legítimas em nome do consumidor afasta o dever de indenizar, pois rompe o nexo de causalidade entre a inscrição questionada e o suposto abalo moral, conforme orientação consolidada na Súmula 385 do STJ. CASO CONCRETO No caso em exame, a parte promovente admite a existência da relação jurídica e a inadimplência das faturas de cartão de crédito e renegociações (mov. 1 e mov. 34). A parte promovida, por sua vez, colacionou aos autos os termos de uso e o contrato de cartão de crédito (mov. 19, arquivos 6 e 7), os quais contêm cláusulas claras e destacadas autorizando o envio de informações ao SCR/BACEN. A alegação da parte promovente de que a ausência de notificação prévia torna a inscrição ilícita não prospera. Conforme verificado nos instrumentos contratuais, houve ciência inequívoca e anuência do consumidor quanto ao reporte de dados ao sistema regulatório no momento da contratação. Tal previsão supre o dever de informação, conforme entendimento consolidado por este Juízo. Quanto ao pedido de exclusão do registro, verifica-se que a anotação reflete a realidade fática do inadimplemento. O extrato do SCR juntado pela própria parte promovente (mov. 1, arquivo 2) demonstra que o débito de R$ 106,47 foi lançado na coluna de "vencido/prejuízo" em conformidade com o atraso verificado. Não havendo prova de quitação integral ou erro no valor, a manutenção do registro constitui dever legal da instituição financeira perante o órgão regulador. No que tange ao dano moral, a pretensão é improcedente. Primeiro, porque a dívida é legítima, o que afasta o caráter in re ipsa do dano, conforme a ratio decidendi do AREsp n. 3.079.630/GO. Segundo, porque o relatório do SCR (mov. 1, arquivo 2) revela à existência de diversas outras operações de crédito e pendências com outras instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Mercado Crédito), o que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e a alegada negativa de crédito no mercado. A parte promovente não demonstrou abalo significativo aos seus direitos de personalidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de sua própria condição de inadimplente. Portanto, ausente o ato ilícito e o nexo de causalidade, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. É o que basta. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência", ficando esta, no entanto, "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" [§3º]. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..